DIREITO DE VIZINHANÇA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE EXCESSO DE BARULHO CARACTERIZAÇÃO. O abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos, caracteriza o uso nocivo da propriedade, nos termos do art. 1.277 do Código Civil".
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Apesar da alegação recursal defensiva, o réu foi pessoalmente intimado da sentença condenatória. QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E HOMICÍDIO CULPOSO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. DESACOLHIMENTO. A Corte guardiã da Constituição Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade do art. 302 da Lei 9.503/1997. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PRÓPRIA. ARGUMENTAÇÃO SOBRE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE SUPRALEGAL DE IN...
... ou a defesa técnica alegaram mal súbito; o sono pelo excesso de trabalho nunca foi negado e foi co...
Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Obesidade Mórbida. Cirurgia Bariátrica. Previsão Contratual de Cobertura. Fumus Boni Juris e Periculum In Mora Evidenciados. Decisão Mantida. Recurso Improvido. Conforme o Conjunto Probatório, a Autora é Portadora de Obesidade Mórbida Há Muitos Anos, Sofre de Apnéia do Sono e Apresenta Grande Risco de Lesão Degenerativa Articular Precoce Devido à Excesso de Peso, Não Tendo Apresentado Resposta Satisfatória ao Tratamento Conservador. Preenchendo, Portanto, os Requisitos Necessários à Realização da Pretendida Cirurgia Bariátrica, que Lhe Foi Indicada por Diversos Especialistas. A Decisão Recorrida, que Determinou a Autorização e Custeio do Tratamento Pelo Plano de Saúde Agravante, Fora Devidamente Respaldada Tanto na Fumaça do Bom Direito, Eis que o ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... convulsão (precipitada pela privação de sono durante a noite de trabalho), ou se, o autor sofre..., talvez até por estar com fome, por excesso de trabalho ou sono, despencou no caminhão vindo ...
Seminário do FMI vê novo cenário global, no qual emergentes serão investidores
MANTEGA: "É melhor perder o sono pelo excesso de capital do que pela falta". José ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. VÍTIMA FATAL. CULPA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO À COMPANHEIRA DA VÍTIMA. 1- Circunstâncias do acidente: a despeito da ausência de prova pericial, no tocante à velocidade dos veículos (uma pick-up Corsa e uma motocicleta), a extensão dos danos constatados, tanto na pick-up, quanto no automóvel, e a posição final dos veículos e do corpo, bem como as lesões da vítima, apontam para o excesso de velocidade da camioneta do réu. Ademais, a motocicleta foi colhida em sua mão de direção, conforme levantamento fotográfico e constatação dos policiais, os quais compareceram ao local em atendimento à ocorrência. 2- Ônus da prova: o réu não trouxe provas quanto às...
...Alegou que o estado de embriaguez ou de sono, aliado a eventual excesso de velocidade para o lo...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CLUBE ATLÉTICO RESPONSÁVEL POR EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DOS NÍVEIS PERMITIDOS EM NORMA TÉCNICA CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNCÍPIO, PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO O FATO DO LOCAL não SER mais utilizado para eventos musicais NÃO ACARRETA, EM TESE, PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO TEOR DA DECISÃO JUDICIAL, QUE VEDA AO MUNICÍPIO A CONCESSÃO DE LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES QUE REDUNDEM EM SITUAÇÕES SIMILARES À DESCRITA NOS AUTOS PRELIMINARES REJEITADAS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CLUBE ATLÉTICO RESPONSÁVEL POR EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DOS NÍVEIS PERMITIDOS EM NORMA TÉCNICA DIVERSOS LAUDOS PERICIAIS E RECLAMAÇÕES DE MORADORES LOCAIS A COMPROVAR A EMISSÃO SONORA PERTURBADORA DO SOSSEGO A Administração local, embora dispondo do ...
... a medicarse, acarretandolhe excesso de preocupações em decorrência da...
Habeas Corpus Liberatório. Paciente Presa, em Flagrante, no Dia 15 de Setembro de 2009, sob a Indiciação da Prática do Delito, Tipificado, no Art. 33, da Lei 11.343/2006, por se Encontrar na Posse de 140,15g (Cento e Quarenta Gramas e Quinze Decigramas) de Cocaína e da Quantia de R$ 1.000,00 (um Mil Reais). Excesso de Prazo, na Segregação Provisória. Apresentada a Defesa Preiminar Pela Defensoria Pública. Ausência de Data Designada para a Realização da Instrução. Os Autos do Inquérito, Malgrado Hajam Sido Remetidos a Juízo, Vêm Penando, como as Almas, no Purgatório, e, Parafraseando Rui, Arrastando o Sono das Preguiças no Mato, ou Seja, Vêm Transcorrendo, Serodiamente e de Forma Tardígrada, sem que a Ação Penal, ao Mínimo, Haja Sido Deflagrada, Constituindo o Seu Advento, Num Talvez, Qu...
...CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. A poluição sonora, ainda que em patamares eleva... à mercê dos prejudiciais efeitos do excesso de ruídos, ainda mais se considerando que tal fat...
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