Excesso nas justificativas das causas de exclusao da ilicitude

• Acórdão nº REsp 1043207 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2011

RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONS...

..., que só veio a ser descoberta pelo excesso de cautela do magistrado, que solicitou novos bala... ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de... criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. . Tal poder investigatór..., quando se afastou a alegação de ilicitude de prova decorrente dos testemunhos da contadora d..., por ser compatível com as justificativas elencadas. Mesmo não tendo a pena alcançando o p...

• Acórdão nº 10413/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Relatório de Auditoria. Insubsistência do Débito, Não Havendo que Se Falar, Com Relação a Eles, em Julgamento de Contas, Sem Prejuízo à Aplicação de Multa em Decorrência de Outras Irregularidades Tratadas em Sede de Audiência

...6.2. Justificativas. 6.2.1 Inicialmente os responsáveis informam que ... ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de conv...� administração, pois o que houve foi um excesso de cautela na aplicação dos princípios jurídic... sobre o assunto apenas reforça a ilicitude do ato, senão vejamos: Adilson Abreu Dallari em A...2) propomos, s.m.j., a exclusão das propostas concernentes aos itens 1.4, 1.5 e 2....

• Acórdão nº 3351/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

Prestação De Contas. Universidade. Irregularidades Diversas. Improcedência Parcial Das Justificativas De Três Responsáveis. Irregularidade Das Contas. Regularidade Com Ressalvas Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações E Alertas

... o esforço administrativo para sanar as causas das irregularidades que macularam os atos em apre�... que ora se analisam reside na possível ilicitude de a servidora Rosi Quaresma Martins, a qual ingre...�rdão 1.619/2004 - Plenário, acerca da exclusão da responsabilidade do Reitor em relação a deter... delegadas que tenham sido praticadas com excesso ou violação à lei, conforme pacífica jurisprud...

• Metaética dos Direitos Humanos

Conferência proferida no Doutorado em Filosofia do Direito na Universidade de Buenos Aires, em 17/ 11/10, e na Sessão de abertura das II Jornadas NordPatagônicas de Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito, na Universidade Nacional de la Patagônia em Puerto Madryn, em 22/ 11/10.

• Revista Bonijuris
• Núm. 568, Março 2011

• Acórdão nº 1887/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Julho de 2011

Relatório De Levantameno De Auditoria. Irregularidades. Obras. Aeroporto. Processo Apartado. Audiências. Análise Das Razões De Justificativa. Parte Dos Argumentos Acatados. Não Acolhimento De Outros. Multa. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

... do processo, até porque as justificativas dos responsáveis podem vir a modificar o entendim... 11.1.1 A concentração de decisões gera excesso de burocratização, inviabilizando a gestão da e...) nexo de causalidade entre a ação e a ilicitude verificada; e. d) dolo ou culpa (negligência, imp... obra especificamente, apresenta possíveis causas que, isoladamente ou associados, normalmente ocasi... hélice contínua, sem a correspondente exclusão dos serviços de fundação em estacas cravadas em...

• Acórdão nº 2146/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Abril de 2011

Prestação De Contas. Irregularidade. Multa Aos Responsáveis. Determinações. Alertas. - As Contas São Julgadas Irregulares Com Aplicação De Multa Ao Responsável Pela Prática Do Ato De Gestão Ilegal, Ilegítimo Ou Antieconômico, Quando As Razões De Justificativa Apresentadas São Insatisfatórias Ou Improcedentes

... para apresentação das razões de justificativas, após a concessão de diversas dilações de praz..., verificou-se a ocorrência de muitos excessos por parte de categorias profissionais do serviço ...As suas causas básicas determinantes decorrem, em parte, de um p...(..). Ademais, não há qualquer ilicitude buscada pela fiscalização, principalmente quando... real, SAP mais PATRIM, com a exclusão dos bens da UFCG alcançou em 31.12.2006 a import�...

• Acórdão nº 8222/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Denúncia, por Força do Acórdão 1.201/2008-tcu-plenário. Contratação Irregular de Seguro de Vida e Planos de Saúde e Odontológico para Conselheiros e Empregados. Inspeção. Diligência. Citação. Audiência. Insubsistência do Débito. Potencial Desconhecimento da Ilicitude. Determinações Corretivas Já Expedidas Pelo Tribunal. Regularidade Com Ressalva das Contas. Quitação. Arquivamento

... PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DE SUAS JUSTIFICATIVAS, SEM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AO RESPONSÁVEL. 7.1.3... ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado. Para facilitar o preenchimento do ca...Pode incidir, ainda, alguma causa de exclusão da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do age... autos que possa ser caracterizado como excesso na condução da política remuneratória do Confe...

• Novo Código de Processo Penal, nova mentalidade

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
• Núm. 12-2, Julho 2009
• Artigos

• Acórdão nº 5457/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Agosto de 2011

Tomada de Contas Especial. Licitação por Preço Global. Aceitação de Custos Indiretos Indevidos. Improcedência das Justificativas. Irregularidade, Débito e Multa. 1 - é Dever Do Gestor Verificar A Aceitabilidade De Custos Indiretos, Mesmo Em Licitações Por Preço Global

...As causas trabalhistas relatadas pela defendente em suas ale... o LDI dos respectivos contratos com a exclusão de custos a esses assemelhados (33). Confirma-se, ... do agente e não à licitude ou ilicitude do fato. 18. A alegação de que, em certame licit... 7: Os responsáveis argumentam que houve excesso e não ausência de zelo por parte da licitante no...

• Acórdão nº 1512/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Julho de 2010

Denúncia. Irregularidades em Convênios. Procedência Confirmada por Acórdão Anterior. Cancelamento do Sigilo. Determinação de Instauração de Tomadas de Contas Especiais em Apartado. Audiências Dos Responsáveis. Procedência das Justificativas do Presidente do Incra. Improcedência de Grande Parte das Justificativas Dos Demais Responsáveis. Multas. Det

... ao prazo regulamentar, revela excesso de condescendência quanto à demora da Prefeitura... dos serviços quedou-se inquinado de ilicitude, por nulidade, tendo em vista faltar ao agente pú... cometeu nenhum ato ilegal e pleiteou a exclusão de sua responsabilidade. Análise:. 172. Realmente... em que se verifica que uma das principais causas para o exagerado desvio de recursos é a grande de...