Ementa. Acórdão. Relatório. Votos. Decisão
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE PUGNOU PELA PENDÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, INVIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU GARANTIDO O JUÍZO. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1112416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27.05.2009, DJe de 09.09.2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a ...
..., nos quais se pode suscitar, inclusive, o excesso da penhora. 6. In casu, restou assente na origem q...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DO EXCESSO DE PENHORA. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Verificado excesso de execução em parte do cálculo aritmético. DO EXCESSO DE PENHORA. Os embargos a execução não são sede de manifestação quanto ao excesso de penhora. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044365716, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DO EXCESSO DE PENHORA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não verificada abusividade dos juros remuneratórios no caso em concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. ...
...DO EXCESSO DE PENHORA. Os embargos a execução não são sede de manifestação quan...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DO EXCESSO DE PENHORA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não verificada abusividade dos juros remuneratórios no caso em concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. ...
...DO EXCESSO DE PENHORA. Os embargos a execução não são sede de manifestação quan...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. A cédula rural é título executivo por força de lei. Artigos 9º e 10 do Decreto-Lei 167/67. Eventual excesso de execução não o torna ilíquido. EXCESSO DE PENHORA A análise do excesso de penhora não tem cabida em sede de embargos, mas nos autos da execução. Não é matéria de embargos, das elencadas no art. 745 do CPC. Exegese do art. 685, I, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Caso concreto em que já houve a avaliação dos bens constritos. A sentença repeliu a alegação de excesso de penhora. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Alegação de impenhorabilidade do imóvel rural oferecido pelo devedor como garantia hipotecária. Não restou demonstrado que a área e...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. O excesso de penhora deve ser suscitado mediante simples petição nos autos da execução, não sendo passível de argüição em sede de embargos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70041657677, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 07/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. A cédula rural é título executivo por força de lei. Artigos 9º e 10 do Decreto-Lei 167/67. Eventual excesso de execução não o torna ilíquido. EXCESSO DE PENHORA A análise do excesso de penhora não tem cabida em sede de embargos, mas nos autos da execução. Não é matéria de embargos, das elencadas no art. 745 do CPC. Exegese do art. 685, I, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Caso concreto em que já houve a avaliação dos bens constritos. A sentença repeliu a alegação de excesso de penhora. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Alegação de impenhorabilidade do imóvel rural oferecido pelo devedor como garantia hipotecária. Não restou demonstrado que a área e...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. A cédula rural é título executivo por força de lei. Artigos 9º e 10 do Decreto-Lei 167/67. Eventual excesso de execução não o torna ilíquido. EXCESSO DE PENHORA A análise do excesso de penhora não tem cabida em sede de embargos, mas nos autos da execução. Não é matéria de embargos, das elencadas no art. 745 do CPC. Exegese do art. 685, I, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Caso concreto em que já houve a avaliação dos bens constritos. A sentença repeliu a alegação de excesso de penhora. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Alegação de impenhorabilidade do imóvel rural oferecido pelo devedor como garantia hipotecária. Não restou demonstrado que a área e...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. O excesso de penhora deve ser suscitado mediante simples petição nos autos da execução, não sendo passível de argüição em sede de embargos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70041657677, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 07/04/2011)
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