excesso prazo lei 11 343 2006
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela ... ARTIGO 343 ... São atribuições dos órgãos de ... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso ... II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ... § 3.Verificando-se excesso em relação aos limites fixados nos incisos I a ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Anterioridade da Lei ... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Excesso punível ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... #Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006 ... g) com abuso de poder ou violação de ... ARTIGO 343 ... Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante ... Da conclusão do trânsito ... ARTIGO 343 ... Para fins de conclusão do trânsito ... III - acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do ... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... Da reconvenção ... ARTIGO 343 ... Na contestação, é lícito ao réu ... V - excesso de execução ou cumulação indevida de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... ARTIGO 11 ... Os instrumentos do crime, bem como os ... #Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006" ... ARTIGO 137 ... Se o responsável n\xC3" ... ARTIGO 343 ... O quebramento injustificado da fiança ... excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 11 ... A autorização do marido e a outorga ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... #Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) ... ARTIGO 39 ... Compete ao ... , poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a ... 343 ... Quando o juiz não o determinar de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei ... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... X - os estabelecimentos ... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... 56, § 1º) ... Falta ou Excesso de Estoque ... ARTIGO 300 ... Apuradas ... 343 e 346 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, arts. 8º ...
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Acordao N° 1345653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, incisos iii e v, ambos da lei 11. 343/2006). Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia não demonstrado. Tratando-se de delito de tráfico de drogas, aplica-se o art. 51 da lei n. 11. 343/2006. Denúncia oferecida no prazo legal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem...
... 40, incisos III e V, ambos da Lei 11.343/2006). Prisão preventiva. Excesso de prazo ... -
Acordao N° 1225052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Habeas corpus. Acusação de incursão nos art. 33, caput, c/c art. 40, iii, e art. 35, caput, todos da lei 11. 343/2006. Alegação de excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Continuidade da instrução. Denegação da ordem. A jurisprudência deste tribunal considera as recomendações da instrução nº 1/2011, da corregedoria, que determina um prazo máximo para concluir a instrução no procedimento...
... 40, III, ... E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ... -
Acordao N° 1252526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Habeas corpus. Acusação de incursão nos art. 33, caput, c/c art. 40, iii, e art. 35, caput, todos da lei 11. 343/2006. Alegação de excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Alegação de futuro não comparecimento de testemunha arrolada pelo ministério público. Denegação da ordem. Consideradas as características da crise de saúde instalada no país, que demanda acompanhamento diário, com alteraçõe
... 40, III, E ART ... 35, CAPUT,TODOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ... -
Acordao N° 1313400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. Tráfico. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Prazo próprio na lei 11. 343/2006. Alegação superada. Denúncia já oferecida. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Anotações recentes por outros crimes. Quantidade expressiva de droga. Ordem denegada. 1. O art. 51 da lei n. 11. 343/2006, prevê que o prazo para conclusão do inquérito policial,...
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ... CIAL. PRAZO PRÓPRIO NA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA JÁ ... -
Acordao N° 1304512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de 55 porções de cocaína com massa líquida de 35,69g, e de 01 porção de maconha, com massa líquida de 3,45g. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Lei nº 11. 343/2006. Prazo observado. Requisitos do artigo 312 do código de processo penal. Presença. Gravidade concreta do delito....
... CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ... OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LEI Nº 11.343/2006. PRAZO OBSERVADO ... REQUISITOS DO ARTIGO ... -
Acordao N° 1243932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Acusação de incursão no art. 33, caput, c/c. Art. 40, vi, da lei nº 11. 343/2006. Prisão domiciliar. Covid-19. Excesso de prazo. Denegação da ordem. Ao paciente imputa-se a prática dos crimes do art. Art. 33, caput, c/c art. 40, vi, ambos da lei nº 11. 343/2006. Adequadas a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a que indeferiu o pedido de substituição da prisão
... 33, CAPUT, C/C. ART. 40, VI, DA LEI ... Nº 11.343/2006. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. EXCESSO E PRAZO. DENEGAÇÃO DA ... Ao paciente imputa-se a ... -
Acordao N° 1311953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Habeas corpus. Tráfico de droga. Paciente preso em flagrante quando vendeu uma porção de maconha no estacionamento da feira dos importados. Periculosidade evidenciada na gravidade concreta da ação e nos maus antecedentes do réu. Prisão preventiva como garantia da ordem pública. Denegação do habeas corpus. Concessão de ofício para reconhecer o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 1
... RECONHECER O EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ... em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006. Policiais militares em ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Equiparados a Industrial por Opção ... Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será ... 56, § 1º) ... Falta ou Excesso de Estoque ... Art. 239. Apuradas diferenças no ... Quantidade e Destino das Vias ... Art. 343". Nos casos dos arts. 344 e 345, a nota fiscal ser\xC3" ...
- Acórdão nº 171390 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2019
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Decreto nº 5.992 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 58 e 59 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 4o da Lei no 8.162, ... excesso ... Parágrafo único. Serão, também, tuídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas ... 800, de 18 de outubro de 1985, o Decreto no 343, de 19 de novembro de 1991, o Decreto no 1.121, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC ... Remissão: arts. 343 e ss. e 509 a 512 ... Referência: CPC/1973, ... de consequências negativas do excesso de formalismo; g) dentre as garantias ... Martins, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 777 - dest.) ... Processual civil. Ausência ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... tem o seu limite de resistência e o excesso de trabalho poderá desaguar no stress ... De ... SUM-343" BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR (cancelada) \xE2" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... Além disso, argumentam que há um excesso de atos que a Secretaria da Vara acaba praticando ... 2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem ... – 2 a T. – AP n. 343/2002.089.03.00-3 – rel a Mônica S. Lopes – ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRECEDENTES. SÚMULA 343"/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA AL\xC3" ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... Repúdio de expressões usadas com claro excesso no recurso ... ü Embargos de Declaração em ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:8.200000px;}.ls41{letter-spacing:11 ... ;}.y4e4{bottom:341.845714px;}.y240{bottom:343 ... o Supremo Tribunal Federal fixe um prazo razoáv el, sugerindo o de um ano no ... não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como ... 62, set.-out. de 2006, p. 32). Não fossem os valiosos ...