excesso prazo toxico

• Acórdão nº 2005.01.00.064191-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 08 de Novembro de 2005

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CRIME DE TÓXICO. Ocorre excesso de prazo se a instrução criminal não é concluída no tempo legal, ainda que se considere que, com a denúncia, uma nova etapa processual é iniciada. No procedimento especial dos crimes da Lei de Tóxicos, o prazo para a conclusão do processo - da denúncia à sentença - é no máximo de 60 (sessenta) dias (Lei 8.072, de 1990, art. 10). Na hipótese, já se passaram 119 (cento e dezenove) dias. Excesso de prazo justificável, em face de tumulto processual por força de competência.

• Acórdão nº 2006/0265569-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2007

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76. (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO EM FLAGRANTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA NOVA LEI DE TÓXICO. NULIDADE DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. I - A inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02, na apuração dos delitos de tráfico de drogas e entorpecentes, constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo (Precedentes do STJ e Pretório Excelso). II - Deve ser reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa, se o recorrente está preso cautelarmente há um ano e onze meses e ainda será necessária a repetição de toda a instrução processual. Recurso provido. (RHC 20.544/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado ...

• Acórdão nº 70012488789 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 31 de Agosto de 2005

HÁBEAS-CÓRPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TÓXICO. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70012488789, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 31/08/2005)

• nº 64641-0/2007 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 14 de Fevereiro de 2008

Habeas Corpus. Tóxico. Alegação de Excesso de Prazo na Formação da Culpa. Inocorrência. Adoção do Rito Previsto na Lei Nº 10.409/02. Hipótese que, de Pronto, Já Conduz a um Rito Mais Vagaroso, Exigindo Dilação Temporal Maior que o Prazo Jurisprudencial Construído para o Término da Formação da Culpa Até Hoje Apreciado. Instrução Praticamente Encerrada. Ausência de Constrangimento Ilegal. Denegaram a Ordem.

• nº 64673-0/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 20 de Novembro de 2008

Habeas Corpus - Tóxico - Alegação de Excesso de Prazo para a Conclusão do Feito - Inexistência - Pluralidade de Delitos - Princípio da Razoabilidade - Necessidade da Custódia - Ordem Denegada.

• Acórdão nº 70014005938 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 08 de Fevereiro de 2006

HABEAS CORPUS. TÓXICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/02. HIPÓTESE QUE, DE PRONTO, JÁ CONDUZ A UM RITO MAIS VAGAROSO, EXIGINDO DILAÇÃO TEMPORAL MAIOR QUE O PRAZO JURISPRUDENCIAL CONSTRUÍDO PARA O TÉRMINO DA FORMAÇÃO DA CULPA ATÉ HOJE APRECIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70014005938, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 08/02/2006)

• nº 43218-8/2006 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 03 de Abril de 2008

Habeas Corpus Liberatório. Tráfico de Tóxico. Alegação de Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Formação da Culpa do Paciente. Retardo Injustificado para o Início da Instrução Processual. Excesso Configurado. Liminar Deferida e Mantida. Ordem Concedida.

• Acórdão nº 70013364336 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 30 de Novembro de 2005

HABEAS CORPUS. TÓXICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/02. HIPÓTESE QUE, DE PRONTO, JÁ CONDUZ A UM RITO MAIS VAGAROSO, EXIGINDO DILAÇÃO TEMPORAL MAIOR QUE O PRAZO JURISPRUDENCIAL CONSTRUÍDO PARA O TÉRMINO DA FORMAÇÃO DA CULPA ATÉ HOJE APRECIADO. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70013364336, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 30/11/2005)

• Acórdão nº 70013776984 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 08 de Fevereiro de 2006

HABEAS CORPUS. TÓXICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/02. HIPÓTESE QUE, DE PRONTO, JÁ CONDUZ A UM RITO MAIS VAGAROSO, EXIGINDO DILAÇÃO TEMPORAL MAIOR QUE O PRAZO JURISPRUDENCIAL CONSTRUÍDO PARA O TÉRMINO DA FORMAÇÃO DA CULPA ATÉ HOJE APRECIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70013776984, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 08/02/2006)

• Acórdão nº 2006.01.00.008919-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Abril de 2006

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TÓXICO. INSTRUÇÃO EXCESSO DE PRAZO. Quando a instrução é, quase toda, feita mediante carta precatória, é razoável que haja excesso de prazo para sua conclusão. Deve o juiz, na carta precatória, assinalar o prazo para seu cumprimento, uma vez que, a teor do § 2º do art. 222 do CPP, "findo o prazo poderá realizar-se o julgamento". A precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos, para exame em grau de recurso, se for o caso.