Excesso punível
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Em vigor
Código Penal Militar
... deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo ... Êrro provocado ... 2º Se o êrro é ... tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a) entrar o agente no território nacional; ... b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; ... c) estar o crime incluído ... Excesso punível ... Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção decorrente do remanejamento, se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei nº 13.487, ... § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação de ... à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; ... VI - quando o veículo terrestre utilizado no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente ... : multa de um décimo do Maior Valor de Referência, por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência, e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene ... sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito ... ARTIGO 99 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à quantidade registrada em ... a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; ... VI - quando o veículo terrestre utilizado ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente ... 108 ... § 2o A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redução equivalente do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE ROUBO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. APONTADO EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. DENÚNCIA JÁ...
... EXCESSO DE PRAZO NA ... DE CONDUTA PUNÍVEL. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2015/0104836-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. ENCERRAMENTO ... punível ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... respondendo a processo ou tiver sido condenado no País por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição apenas será executada ... 301 ... § 2º A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redução equivalente do prazo ...
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Acordao N° 1622392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Legítima defesa. Não configuração. Desproporção da conduta. Excesso punível. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório. Dosimetria escorreita. Recurso desprovido. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica familiar contra a mulher, a...
... NÃO ... CONFIGURAÇÃO. DESPROPORÇÃO DA CONDUTA. EXCESSO PUNÍVEL. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL...
... de seu cliente, as quais, no meu modo de entender, no configuram excesso, capaz de resultar no dever de indenizar. No se mostra razovel que ... -
Acórdão Nº 0001543-97.2013.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-05-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS ABSOLVIDOS EM PLENÁRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELADO QUE EXCEDEU NO USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CONTER AGRESSÃO ATUAL E INJUSTA. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO PUNÍVEL. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS NOS ATOS DE AGRESSÃO PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA, CONFORME...
... CONTER AGRESSÃO ATUAL E INJUSTA. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO ... PUNÍVEL. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS NOS ATOS DE ... -
Acordao N° 1278744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Legítima defesa. Não configuração. Desproporção da conduta. Excesso punível. Condenação. 1. A caracterização da legítima defesa encontra condicionante na moderação dos meios empregados, que devem ser proporcionais e suficientes para repelir a injusta agressão sofrida pelo agente, sob pena de incorrer-se em excesso...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROPORÇÃO DA ... CONDUTA. EXCESSO PUNÍVEL. CONDENAÇÃO ... 1. A caracterização da legítima defesa ... -
Acórdão nº 1050628-24.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 09-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CONTRATO COM PAGAMENTO PARCELADO. RECEBIMENTO. ABATIMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL DOS HONORÁRIOS NO VALOR OBTIDO NA CAUSA. IRREGULARIDADE. DANO MORAL AUSENTE. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO COM O VALOR JÁ LEVANTADO PELO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. EXCESSO. DANO MORAL PRESENTE....
... EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. EXCESSO. DANO MORAL PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... das balizas da razoabilidade, sob pena de se incorrer em excesso punível ... RELATÓRIO ... Recurso Inominado Cível em desfavor da sentença ... -
Acórdão nº 7001757-30.2019.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo a homicídio tentado. Legítima defesa não verificada. Excesso punível. Desclassificação para a figura análoga à lesão corporal. Possibilidade ante ausência de comprovação da intenção homicida. A legítima defesa pressupõe, dentre outros requisitos, a injusta agressão, os meios necessários para repelir a agressão e o seu uso moderado (art. 25, CP),...
... Legítima defesa não verificada. Excesso punível. Desclassificação para a figura análoga à lesão corporal ... -
Decisão Monocrática Nº 0000004-42.2010.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2º, IV, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO PUNÍVEL VERIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, III DO CPB. PROCEDENTE. AMPARO NA PROVA PERICIAL. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO DA MÃO DIREITA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APELO PARCIALMENTE
... MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS ... LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO PUNÍVEL VERIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA LESÃO CORPORAL GRAVE ... -
Acordao N° 1393870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Desclassificação. Desistência voluntária. Absolvição sumária. Legítima defesa. Inocorrência. Desproporção da condutal. Recurso conhecido e desprovido. 1. A caracterização da legítima defesa encontra condicionante na moderação dos meios empregados, que devem ser proporcionais e suficientes para repelir a injusta agressão sofrida pelo...
... de incorrer-se em excesso punível ... 2.Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão nº 2016/0075521-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS E PARTICULARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça
... EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. ... essencialmente, pelo fato de ser o crime punível com pena superior ... -
Acordao N° 1318344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Declarações da vítima em conformidade com o conjunto probatório. Especial relevância. Legítima defesa. Não configuração. Desproporção da conduta. Excesso punível. Condenação. Pleito desclassificatório para lesão culposa. Dolo de lesionar comprovado nos autos. Incabível. Crimes cometidos em contexto de violência...
... NÃO CONFIGURAÇÃO ... DESPROPORÇÃO DA CONDUTA. EXCESSO PUNÍVEL. CONDENAÇÃO. PLEITO ... DESCLASSIFICATÓRIO PARA LESÃO ... -
Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... o próprio ilícito consumado e, decorrentemente, é também punível. Considerando, entretanto, que os resultados, na tentativa, são de menor ... Assim, impossível submeter ao Júri o quesito do excesso culposo nos delitos de tentativa de homicídio, dada a inexistência, em ... -
Acordao N° 1612299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviável. Declarações da vítima em conformidade com o conjunto probatório. Legítima defesa. Não configuração. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos crimes praticados no âmbito das relações domésticas e familiares, as declarações da...
... de incorrer-se em excesso punível ... 3. Havendo nítida desproporção entre a suposta injusta ... -
Acordao N° 1297019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Legítima defesa - não configuração. Insuficiência de provas não evidenciada. Laudo de exame de corpo de delito. Dosimetria. Fixação de pena no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e...
... incorrer-se em excesso punível, como na hipótese dos autos ... 3. Diante da fixação da pena ...