Júri - Legítima defesa - Deficiência de quesitação - Ordem dos quesitos. Negado o quesito relativo à necessidade do meio, deve-se votar o relativo à moderação. Nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, na votação do excesso punível, deve constar obrigatoriamente do questionário indagação sobre eventual excesso doloso. Nulidade reconhecida.
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO PRATICADA POR ADVOGADO EM JUÍZO. EXCESSO PUNÍVEL. PETIÇÃO NÃO FIRMADA PELA PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. 1. A lei apenas protege o advogado com relação às ofensas irrogadas no exercício da profissão em razão de discussão da causa, não socorrendo os seus excessos. Além disso, aquele que assina o escrito infamante responde pela ofensa à honra, não podendo ser imputada à parte litigante nenhuma responsabilidade, a não ser que também tivesse assinado a petição (Precedentes do STF). 2. Por força do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (art. 49 do CPP), a renúncia tácita em relação ao procurador produz efeitos em relação aos demais possíveis autores do crime, o que pode ser s...
JÚRI. QUESITOS. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO PUNÍVEL. ORDEM DE QUESITAÇÃO. NULIDADE. "Ao Júri deverá ser, primeiramente, questionado sobre o excesso doloso, e só depois será indagado a respeito do excesso culposo". TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICACÃO. COMPETÊNCIA. "Na tentativa de homicídio, negado o segundo (relativo à tentativa propriamente dita), fica desclassificado pelo Júri o crime descrito no libelo, perdendo, por isso, a competência para prosseguir no julgamento (CPP, art. 492, § 2º).
RESCISÃO POR JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE FURTO DE MERCADORIAS NÃO COMPROVADA. COAÇÃO POR INTERMÉDIO DE SEGURANÇAS. EXCESSO DE CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Se é certo que o despedimento do empregado encontra-se na esfera de discricionaridade do empregador, manifestada pelo poder diretivo que lhe é conferido, não menos relevante mostra-se a limitação imposta pelo ordenamento jurídico pátrio quanto aos excessos cometidos em nome do exercício de um direito. O artigo 187 do Código Civil, estabelece a ilicitude da atuação do titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Não se perquire aqui o motivo, mas os meios para a obtenção da rescisão...
Júri. Quesitos. Excesso Punível. Ordem da quesitação. "O Júri, antes de manifestar-se sobre o excesso culposo, terá obrigatoriamente de definir-se a respeito do excesso doloso e, se tanto um quanto o outro forem repelidos, o excesso porventura detectado será penalmente irrelevante".
'HABEAS-CORPUS'. HOMICIDIO. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI: RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA PESSOAL DO PACIENTE, SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR EXCESSO DOLOSO (ARTS. 23, II E PAR. ÚNICO, E 25 DO C.P.) E DECLARADOS PREJUDICADOS OS QUESITOS RELATIVOS AS DEMAIS TESES DA DEFESA (LEGITIMA DEFESA DA HONRA PROPRIA E DOS FILHOS). DECISÃO ANULADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM GRAU DE APELAÇÃO, REMETENDO O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO, MAS REFORMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR RECURSO ESPECIAL, RESTABELECENDO A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI: NULIDADE. Reconhecendo o Tribunal do Júri, no segundo julgamento, a exclusão da ilicitude em face da legitima defesa pessoal, mas sobrevindo condenação por excesso doloso punivel, impõe-se a continuação dos quesitos quantos as demais teses da defesa,...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário aos fundamentos da ausência de prejuízo ao sindicado, acerca do excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos pela Comissão; da não ocorrência da prescrição e da não demonstração de contrariedade à evidência dos autos. O excesso de prazo para a realização da sindicância não implica nulidade, nos termos do prescrito no artigo 169, § 1º, da Lei n. /90, na medida em que o vício processual exige a respectiva comprovação do preju...
...4. Com efeito, o evento punível, conforme determina o § 2º do dispositivo legal ...
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. EXPRESSÃO UTILIZADA PELO JUIZ. CUMPRIMENTO DE DEVER DO OFÍCIO. "AGIR DE MÁ-FÉ". REGIME LEGAL. IMUNIDADE. O uso da expressão "agindo de má-fé", em peça de defesa dirigida pelo juiz ao tribunal, a respeito de atuação concreta do advogado autor de representação, dentro do contexto fático do caso - impetração de um segundo habeas corpus sem menção ao primeiro, mesmo sendo conexos os fatos -, para expressar a visão do magistrado a respeito da atuação do representante, não configura difamação ou injúria, figuras penais que imprescindem da nítida intenção de ofender à honra. O Juiz não pode ser punido pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir, ressalvados os casos de impropriedade ou excesso de linguagem (LC nº 35/70 - art. 41). ...
... não constituem injúria ou difamação punível, nos termos do art. 142, III do Código Penal, o "...
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE VERACIDADE - DESRESPEITO À VIA PREFERENCIAL - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - DEVER DE RESSARCIR - CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' - JUROS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, DA LEI 1.060/50. Em se tratando de ação de responsabilidade civil por abalroamento de veículos no tráfego a melhor prova é a oferecida pela perícia elaborada por 'experts' do trânsito, sendo induvidoso que o laudo técnico somente pode ser desprezado com apoio em insofismável prova em sentido contrário, por desfrutar esse documento de presunção 'juris tantum' de veracidade. Age com imprudência manifesta o condutor que provoca colisão no mome...
...O excesso de velocidade, embora constitua infração puníve...
Acao Ordinaria de indenizacao em virtude de ofensas levantadas por advogado contra os autores, em acao judicial. Sentenca julgando improcedente a acao. Recurso de apelacao. Confirmacao diante da ausencia do ilicito civil dada a imunidade profissional concedida aos advogados pela Constituicao Federal, art. 133. Carta Magna complementada pela Lei 8.906/94. No caso presente nao houve excesso punivel conforme o proprio julgado do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil. Desprovimento do recurso. (IRP)
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