HABEAS CORPUS. ANENCEFALIA. ANTECIPAÇÃO DE PARTO. ABORTO. Pedido indeferido em primeiro grau. Admissão do 'habeas corpus' em função de precedente do STJ. Ausência de previsão legal. Risco de vida para a gestante não demonstrado. Eventual abalo psicológico não se constitui em excludente da criminalidade. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70020596730, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/07/2007)
CRIME DE ROUBO. NULIDADE DA SENTENÇA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. - "Falta o interesse de agir no que tange à alegação de ausência de fundamentação quanto ao critério trifásico se a pena não excede o mínimo legal, como é o caso dos autos." (STF, HC 89.380-5/SP) - Havendo provas robustas da materialidade e da autoria do crime de roubo descrito na denúncia, não se desincumbindo a defesa do ônus de demonstrar que o réu agiu sob a égide de qualquer excludente de criminalidade, resulta inviabilizado o acolhimento da súplica absolutória.
PROCESSO, ORIGINARIAMENTE, DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DECRETADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE (LEGITIMA DEFESA) DESACOLHIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - O apelante apresentou mais de uma versão para o acontecimento. A primeira, na Polícia e na primeira fase do procedimento judicial. Afirmou que tomavam cachaça (fase inquisitorial) ou mate (em Juízo) e, em meio a uma conversa, os ânimos se alteraram, quando, então, a vítima levantou-se da cadeira, armada de faca, e tentou agredi-lo. A segunda, no Plenário do Júri, ocasião em que asseverou: "a vítima invadiu sua casa com uma faca na mão. Reitera que a vítima entrou de surpresa em sua casa, indo em sua direção com uma faca, tendo dito "vou te matar"."...
... defesa, causa excludente que é da criminalidade, para ser reconhecida, deve apresentar-se clara e ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO JUDICIÁRIO. FUGA DO ACUSADO. MENOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. FATO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ação indenizatória por erro judiciário em face de menor processado e condenado por crime de latrocínio, à revelia, que após 19 anos da data do crime é capturado e preso por 5 meses mecê de, em sede de revisão criminal, restar demonstrado ser inimputável à época dos fatos. A análise da existência do fato danoso, e o necessário nexo causal entre a suposta conduta comissiva e os prejuízos decorrentes da mesma implica em análise fático-probatória, razão pela qual descabe a esta Corte Superior referida apreciação em...
..., não sendo a "inimputabilidade" excludente de criminalidade ou de culpabilidade.(..) . 4. Dev...
Penal e Processual Penal. Homicídio Qualificado. Sentença de Pronúncia. Mérito do Recurso. Absolvição Sumária. Inadmissibilidade. Dúvida Quanto à Sua Caracterização. Impronúncia. Materialidade Delitiva e Indícios da Autoria Comprovados. Manutenção da Decisão de Pronúncia. - Sendo a Pronúncia uma Decisão Processual, Com Caráter Declaratório e Provisório, Pela Qual o Juiz Admite ou Rejeita a Acusação, sem Penetrar no Exame de Mérito, Deve-se Admitir Todas as Acusações que Tenham ao Menos Probabilidade de Procedência, Porquanto Caberá ao Corpo de Jurados Emitir o Veredicto Final Optando Pela Condenação ou Pela Absolvição do Réu. - a Absolvição Sumária Somente Será Cabível Quando Cristalina a Presença de uma Excludente da Criminalidade ou Causa de Isenção de Pena, o q...
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUESITOS. TESES. AFIRMADA, NO SEGUNDO QUESITO, A INTENÇÃO DE MATAR, EVENTUAL ABSOLVIÇÃO, EM RESPOSTA AFIRMATIVA AO TERCEIRO, SÓ PODE SE SUSTENTAR EM CAUSA EXCLUDENTE DA CRIMINALIDADE, O QUE, ENTRETANTO, EXIGE O DEBATE DE TAL TESE E A PRESENÇA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE DÊEM SUSTENTAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, PARA UMA DELAS. APELO MINISTERIAL PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO. (Apelação Crime Nº 70034797837, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 24/06/2010)
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Incabível a apresentação de razões de apelação perante o segundo grau de jurisdição, no âmbito do Juizado Especial Criminal, ao qual não se aplica o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, pois disciplinado por lei especial, cujo artigo 82 º, da Lei nº 9.099/95 determina a apresentação das razões no ato de interposição da apelação. Devidamente provadas a autoria e materialidade do delito de lesão corporal leve, impõe-se a confirmação da sentença condenatória, que realizou correto e adequado exame da prova, não tendo o réu agido ao abrigo de excludente de criminalidade. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR. (Recurso Crime Nº 71001941301, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursa...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TENTATIVA DE FURTO. FATO PENALMENTE RELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CRIME POSSÍVEL. EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE QUE NÃO SE RECONHECE PRESENTE. PROVA SUFICIENTE. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS BENS ATENUA A PENA, MAS NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9°, § 2°, DA LEI 10.684/03, POR ANALOGIA, AO CASO CONCRETO. Recurso parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70025764945, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 26/03/2009)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO CONSUMADO - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CRIMINALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 TJMG - RECURSO IMPROVIDO. Presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal.Não há que se falar em decisão excepcional de absolvição sumária quando ausentes quaisquer das causas excludentes da criminalidade. De acordo com a Súmula n.º 64, deste E. Tribunal de Justiça, deve- se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acus...
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PROVA NOVA A AUTORIZAR A EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. Consistindo a prova nova em mero documento policial atribuindo a participação de pessoa envolvida no processo criminal respondido pelo requerente em outra ocorrência, não há como se afirmar que ela demonstra sua inocência. Revisão criminal improcedente. (Revisão Criminal Nº 70026603555, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 07/11/2008)
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