excludentes ilicitudes
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Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DEIMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV).ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ).DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO EDE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOSMORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA.INEXISTÊNCIA DE
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Acórdão Nº 0002365-12.2017.8.24.0091 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA.POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DESFERIU UM CHUTE NA CABEÇA DO AGENTE ABORDADO, QUANDO ESTE JÁ SE ENCONTRAVA RENDIDO NO CHÃO, FAZENDO-O DESMAIAR. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE...
...AGRESSÃO COMETIDA DE FORMA INJUSTIFICADA. EXCLUDENTES DE ILICITUDES NÃO EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0716769-84.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO COLETOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 18, 'A', DA LEI N. 6.024/1974.AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. EXCLUDENTES DE ILICITUDES AFASTADAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO DESEMBOLSO.
...6.024/1974. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. EXCLUDENTES DE ILICITUDES AFASTADAS. DANOS. MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. ... -
Acórdão nº 0046911-72.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESABAMENTO DE MURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO EDIFÍCIL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXCLUDENTES DE ILICITUDES. NEXO CAUSAL CONFIRMADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0046911-72.2011
...PROPRIETÁRIO DO EDIFÍCIL. AUSÊNCIA DE. PROVA QUANTO A EXCLUDENTES DE. ILICITUDES. NEXO CAUSAL CONFIRMADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.210277-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MUNICIPIO DE NANUQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - EVENTO PREVISÍVEL - DANO MORAL - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. O indeferimento da prova...
...No mérito, sustenta, em síntese, a existência de excludentes da responsabilidade da COPASA. Assevera que o evento foi externo, fortuito ... -
Relatório e Voto com número 5254882-96.2016.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 15-09-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARGA DE ALTA TENSÃO EXCESSIVA. TRANSFORMADOR NÃO AVALIADO. DANOS CAUSADOS EM APARELHOS INDUSTRIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PREJUÍZOS COMPROVADOS. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva (teoria do risco administrativo), nos
...provem alguma das seguintes causas excludentes de responsabilidade: a) caso. fortuito, ou força maior; b) culpa ...excludentes de ilicitudes, força maior ou caso fortuito, ou culpa. exclusiva da vítima. 2. ... -
Acórdão Nº 0003881-75.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUBSTANCIAL LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA DE...
...NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS. EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... -
Acórdão Nº 0010066-32.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUBSTANCIAL LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DOS
...OBJETIVA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE. ILICITUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE. ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...O Delegado está vinculado ao fato típico e não às excludentes de ilicitudes. No mesmo sentido Avena: “Observe-se que a instauração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817608-24.2021.8.19.0038 (Criminal), 02-08-2022
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora postulando a reforma da sentença para que seja concedido o pleito de condenação das rés em lhe indenizar por danos morais e de recurso inominado interposto pelas rés anelando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Alegaram os autores na inicial que, foram vítimas do "golpe do leiloeiro"
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800526-37.2021.8.19.0213 (Cível), 09-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: ?0800526-37.2021.8.19.0213 Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida: JONATAN PRAXEDES DA COSTA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte autora...
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Acórdão Nº 0000007-52.2022.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568 DOS STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUBSTANCIAL LAPSO TEMPORAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇ
...OBJETIVA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS. EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO. DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033172-48.2021.8.19.0209 (Cível), 28-04-2022
Recurso nº: ?0033172-48.2021.8.19.0209 Recorrentes: TELEFÔNICA BRASIL S/A (1º RÉU) BANCO BRADESCO S.A (2º RÉU) BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (3º RÉU) Recorridos: ???LORRAYNE SANTOS E SILVA (1º AUTOR) LOECLOTHING ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA (2º AUTOR) VOTO Alegou a primeira autora, em sua peça preambular,
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Relatório e Voto com número 5194754-57.2017.8.09.0025 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESACATO (ARTIGO 331 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PENAL MANTIDA. 1. Trata-se de ação penal proposta pelo ministério público em face de Vilmar Inácio de Jesus, por suposta prática da conduta tipificada no artigo 331 do CP. 2. Analisando aos autos, verifica-se que foi prolatada sentença...
...fato típico e inexistindo causas excludentes de ilicitudes ou de culpabilidade, a manutenção da condenação do. ... -
Relatório e Voto com número 5394180-53.2021.8.09.0011 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESACATO (ARTIGO 331 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PENAL MANTIDA. 1. Trata-se apelação criminal visando a reforma da sentença prolatada pela Juíza de Direito Liliam Margareth da Silva Ferreira que condenou o apelante a Pedro Henrique Rodrigues Aragão a 6 (seis) meses de detenção, com...
...se tratando de fato típico e inexistindo causas excludentes de ilicitudes ou de culpabilidade, a. manutenção da condenação do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000344-44.2020.8.19.9000 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 000344-44.2020.8.19.9000 Pacientes: MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA, apontando como autoridade coatora o Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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Acórdãos nº 4002543-85.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4002543-85.2021.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INSATISFAÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS RELACIONADAS AO MÉRITO ACUSATÓRIO, CUJA APRECIAÇÃO DEVERÁ SER RESGUARDADA AO JUÍZO DE 1º GRAU. TESE DE CERCEAMENTO DE...
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Acórdão Nº 0001389-07.2022.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL...
...NECESSIDADE DE. AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE. ... -
Acórdãos nº 0044526-77.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA POR ATO DE TERCEIRO PROCEDÊNCIA FUNCIONÁRIO DE SUPERMERCADO QUE SE APROVEITOU DA DISTRAÇÃO DO AUTOR E UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO ESQUECIDO PELO CLIENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO OBJETIVA DO SUPERMERCADO, QUE É OBRIGADO A REPARAR O DANO CAUSADO PELO SEU PREPOSTO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, AINDA QUE O ATO DO PREPOSTO SEJA DOLOSO (ART. 14 DO CDC
... 932, III E 933 DO CC). AUSENTES AS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 942, ... -
Acórdão, Processo nº 0003837-80.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
...INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão, Processo nº 0003838-65.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
...INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão, Processo nº 0003850-79.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
...INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão, Processo nº 0000196-50.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
...INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão, Processo nº 0003830-88.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
...INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão, Processo nº 0003581-40.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
...INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ...