... em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ARTIGO 7. Pode ser declarada a morte p... entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. ARTIGO 500. Se, na venda de um imóv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA. PARENTES COLATERAIS. EXCLUSÃO DOS IRMÃOS DA SUCESSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.790, INC. III, DO CC/02. Não se aplica a regra contida no art. 1.790, inc. III, do CC/02, por afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e de igualdade, já que o art. 226, § 3º, da CF, deu tratamento paritário ao instituto da união estável em relação ao casamento. Assim, devem ser excluídos da sucessão os parentes colaterais, tendo o companheiro o direito à totalidade da herança. Recurso desprovido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70024715104, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 07/08/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA. PARENTES COLATERAIS. EXCLUSÃO DOS IRMÃOS DA SUCESSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1790, INC. III, DO CC/02. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 480 DO CPC. Não se aplica a regra contida no art. 1790, inc. III, do CC/02, por afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e de igualdade, já que o art. 226, § 3º, da CF, deu tratamento paritário ao instituto da união estável em relação ao casamento. Assim, devem ser excluídos da sucessão os parentes colaterais, tendo o companheiro o direito à totalidade da herança. Incidente de inconstitucionalidade argüido, de ofício, na forma do art. 480 do CPC. Incidente rejeitado, por maioria. Recurso desprovido, por maioria. (Agravo de...
LEGITIMIDADE PASSIVA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO HSBC BANK BRASIL S/A NA QUALIDADE DE SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS. O Banco HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo ao adquirir o acervo, ainda que parcial, do Banco Bamerindus, assumiu o controle e gestão da instituição liquidada extrajudicialmente razão porque a ele compete demonstrar que o crédito discutido está entre aqueles excluídos pela sucessão, sob pena de responder pelos atos praticados pelo antecessor. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. A correção monetária e os juros remuneratórios de caderneta de poupança, porque incidentes mensalmente, agregam-se ao capital, perdendo a natureza de acessórios, razão porque o prazo prescricional para sua cobrança não é de cinco anos (CC, art. 178, §10, III)...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Pela ausência de descendentes e ascendentes quando da abertura da sucessão, a companheira sobrevivente tem direito à totalidade da herança. Inteligência do art. 2º, inciso III, da lei nº 8.971/94. A herança abrange a totalidade dos bens deixados pelo falecido, independente da época e da forma de sua aquisição. Os parentes colaterais ficam excluídos da sucessão, pela ordem sucessória legal. Reduzidos honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70010810505, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/06/2005)
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AFIRMAÇÕES DO HERDEIRO TENHAM DADO INÍCIO A QUALQUER PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU MESMO AÇÃO PENAL OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O SEU GENITOR - INVIABILIDADE, IN CASU, DE SE APLICAR A PENALIDADE CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago além da solidaried...
..., por seu turno, estatuía que: "São excluídos da sucessão (arts. 1.708, IV, e 1.741 a 1.745), o...
SUCESSÃO. RENÚNCIA DOS HERDEIROS. TERMO. OMISSÃO. Não há omissão quando o acórdão deixa explícito que, materializada a cessão de direitos hereditários, os herdeiros-filhos ficam excluídos da sucessão. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70011668100, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 08/06/2005)
... do Trabalho para decidir sobre a sucessão de empregadores e eventual responsabilidade disso ... falimentar, o rol de créditos excluídos da responsabilidade do arrematante é mais amplo, ...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA PATERNA. AQUISIÇÃO POSTERIOR DE OUTRO DURANTE O RELACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. ALIMENTOS. DUVIDOSA NECESSIDADE E AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE PRESTAR PELO EX-COMPANHEIRO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELA EX-SOGRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.696 E 1.697 DO CCB. 1. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. Inexiste prova de que a união estável tenha iniciado antes da data posta na sentença. Além disso, para fins de atribuição de direitos, nenhum reflexo há quanto a ser outro o marco de início da relação, porque nenhum bem foi adquirido no período anterior ao posto na sentença. 2. PARTILHA. Às uniões estáveis, salvo estipulação em outro sentido, incide o regime da comunhão ...
...I do art. 1.659 do CCB, são excluídos da comunhão, “os bens que cada cônjuge possuir... do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar”. No caso, restou...
..., oportunidade na qual foram excluídos da distribuição os Ministros que participaram do...337). No momento, superada toda a sucessão de relatoria acima demonstrada, o que se deu foi a...
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