O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior Courts, as well as discussing the acceptance of supra-legal question of exclusion of culpability in the Jury.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. IDONEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É entendimento sedimentado desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal que, em se tratando de crime societário, não há, necessariamente, que se falar em inépcia da denúncia que deixa de detalhar as condutas dos acusados, sendo prescindível a descrição pormenorizada da participação de cada um, desde qu...
... conduta diversa - causa supralegal de exclusão da culpabilidade -, é da defesa, a teor do art. 1...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de se ter por presentes, in casu, a materialidade e a autoria dos delitos inscritos no art. 297, do Código Penal e 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, em face do que é de se concluir que a responsabilidade penal do acusado, ora apelado, na hipótese, se encontra demonstrada nos autos. In casu, não há que se cogitar na atuação do ora acusado sob a proteção de causa excludente de culpabilidade, consubstanciado na inexigibilidade de conduta diversa. É que a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTS. 9º DA LEI 10.684/2003 E 24 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. EXIGÊNCIA APENAS DO DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. Para a comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. À luz do enunciado sumular 282 do STF...
... conduta diversa - causa supralegal de exclusão da culpabilidade -, é da defesa, a teor do art. 1...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca da aplicação do princípio da consunção pelo disparo de arma de fogo, bem como a presença da excludente de culpabilidade, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS....
... pela legítima defesa de terceiro ou a exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta d...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de se ter por presentes, in casu, a materialidade e a autoria dos delitos inscritos no art. 297, do Código Penal e 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, em face do que é de se concluir que a responsabilidade penal do acusado, ora apelado, na hipótese, se encontra demonstrada nos autos. In casu, não há que se cogitar na atuação do ora acusado sob a proteção de causa excludente de culpabilidade, consubstanciado na inexigibilidade de conduta diversa. É que a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de se ter por presentes, in casu, a materialidade e a autoria dos delitos inscritos no art. 297, do Código Penal e 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, em face do que é de se concluir que a responsabilidade penal do acusado, ora apelado, na hipótese, se encontra demonstrada nos autos. In casu, não há que se cogitar na atuação do ora acusado sob a proteção de causa excludente de culpabilidade, consubstanciado na inexigibilidade de conduta diversa. É que a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de se ter por presentes, in casu, a materialidade e a autoria dos delitos inscritos no art. 297, do Código Penal e 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, em face do que é de se concluir que a responsabilidade penal do acusado, ora apelado, na hipótese, se encontra demonstrada nos autos. In casu, não há que se cogitar na atuação do ora acusado sob a proteção de causa excludente de culpabilidade, consubstanciado na inexigibilidade de conduta diversa. É que a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de se ter por presentes, in casu, a materialidade e a autoria dos delitos inscritos no art. 297, do Código Penal e 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, em face do que é de se concluir que a responsabilidade penal do acusado, ora apelado, na hipótese, se encontra demonstrada nos autos. In casu, não há que se cogitar na atuação do ora acusado sob a proteção de causa excludente de culpabilidade, consubstanciado na inexigibilidade de conduta diversa. É que a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da...
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