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Exclusao de ilicitude
2 Pesquisas similares para Exclusao de ilicitude
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Mais de 10.000 documentos para Exclusao de ilicitude
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O trabalho que ora se apresenta trata de uma reflexão na seara penal acerca da relação jurídica estabelecida, in abstracto, entre a Justiça Pública e a infeliz gestante de um feto com malformação congênita específica - anencefalia - em face do vigente Codex Repressivo Penal brasileiro, cujos preceitos incriminadores não comportam, em tese, a possibilidade de interrupção da gravidez em nome da proteção do direito à vida. Assim, a gestante, nessa condição, não tem a faculdade de interromper a gravidez, mesmo provada cientificamente a inviabilidade do feto extra-útero. Entendemos que, por vivermos num Estado Democrático de Direito, onde a observância do princípio constitucional da dignidade humana " fundamento daquele " se torna o norte para qualquer forma de interpretação na seara penal, ...
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PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO ANENCÉFALO. DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. DIFÍCIL POSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. APLICAÇÃO DO ART. 128, I, DO CP, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM. Considerando-se que, por ocasião da promulgação do vigente Código Penal, em 1940, não existiam os recursos técnicos que hoje permitem a detecção de malformações e outra anomalias fetais, inclusive com a certeza de morte do nascituro, e que, portanto, a lei não poderia incluir o aborto eugênico entre as causas de exclusão da ilicitude do aborto, impõe-se uma atualização do pensamento em torno da matéria, uma vez que o Direito não se esgota na lei, nem está estagnado no tempo, indiferente aos avanços tecnológicos e à evolução social. Ademais, a juri...
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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. A autoria e a materialidade da conduta descrita no art. 121, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, restaram comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual. 2. Na espécie, inexiste qualquer adminículo de prova a indicar estivesse o representado repelindo injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (ônus que lhe competia, conforme art. 156 do CPP), motivo pelo qual não há que se falar em exclusão da ilicitude. 3. Consideradas as condições pessoais do representado e a natureza grave do ato infracional, cabível a imposição da medi...
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM A INFRAÇÃO PRATICADA - INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1. Inaplicável, nos crimes de roubo, o princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude -, pois se tratando de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. 2. É impossível o reconhecimento do delito de roubo na forma tentada se o agente manteve, ainda que por tempo breve, a posse mansa e tranq...
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APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. PRETENSÃO DE ANULAR A PENA DE DEMISSÃO DETERMINADA EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. - A pretensão ao fundo do direito, que é do que trata o Decreto nº 20.910/32 em seu art. 1º, prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele. - Há independência entre as searas criminal e administrativa, excetuadas somente as situações em que o juiz criminal pronuncia a exclusão da ilicitude, a inexistência material do fato ou a negativa de autoria (arts. 65 e 66 do Código de Processo Penal). NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70036535508, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)...
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HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR ROUBO (ART. 157, CAPUT DO CPB). SUBTRAÇÃO DE R$ 22,00. INADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AMEAÇA DIRIGIDA À VÍTIMA, PELA SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. DELITO COMPLEXO, EM QUE HÁ OFENSAS A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça a vítima, como ocorre no roubo, não há falar em aplicação do princípio da insignificância, nada obstante o ínfimo valor da coisa subtraída. Não há como aplicar a causa supralegal de exclusão de ilicitude, pois, tratando-se de delito complexo, em que há ofensa...
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APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. PRETENSÃO DE ANULAR A PENA DE DEMISSÃO DETERMINADA EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. - A pretensão ao fundo do direito, que é do que trata o Decreto nº 20.910/32 em seu art. 1º, prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele. - Há independência entre as searas criminal e administrativa, excetuadas somente as situações em que o juiz criminal pronuncia a exclusão da ilicitude, a inexistência material do fato ou a negativa de autoria (arts. 65 e 66 do Código de Processo Penal). NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70036535508, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)...
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- Acórdãos nº 990103006208 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010
*FURTO QUALIFICADO - Prova segura quanto a materialidade e autoria - Tentativa - Prisão em flagrante - Objetos furtados apreendidos em poder do réu - Confissão realizada na fase policial - Testemunhas que confirmam a autoria delitiva - Impossível exclusão da ilicitude pelo estado de necessidade - Justificativa que não afasta a punibilidade - Condenação mantida - Arrombamento - Prova pericial - Qualificadora reconhecida - Pretensão ao reconhecimento do furto privilegiado - Inadmissibilidade Precedentes STF e STJ - Pena fixada de forma individualizada - Recurso não provido - (voto n°. 10077).*
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APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. PRETENSÃO DE ANULAR A PENA DE DEMISSÃO DETERMINADA EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. - A pretensão ao fundo do direito, que é do que trata o Decreto nº 20.910/32 em seu art. 1º, prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele. - Há independência entre as searas criminal e administrativa, excetuadas somente as situações em que o juiz criminal pronuncia a exclusão da ilicitude, a inexistência material do fato ou a negativa de autoria (arts. 65 e 66 do Código de Processo Penal). NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70036535508, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA NO JUÍZO CRIMINAL. COISA JULGADA. A absolvição na esfera criminal por legítima defesa produz coisa julgada no juízo cível, porquanto motivada por uma das causas de exclusão da ilicitude (art. 65 do CPP). Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041781535, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 07/04/2011)
