exclusão de ilicitude para o direito civil
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ..., para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena. ... a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... ou irmão, podendo qualquer dêles, com exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir ..., a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, quando o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ...ARTIGO 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes ... matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração. #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ... matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. #Incluído pela Lei nº ..., imposição de penas e casos de exclusão;. #Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2. ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...Erro sobre a ilicitude do fato. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Exclusão de ilicitude. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1847-13.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. 1. Consoante decisão do Tribunal Regional, a responsabilidade solidária das rés encontra suporte legal nos artigos 186, 187, 927 e 942, §2º, do Código Civil c/c art. 8º,...
... 186, 187, 927 e 942, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da CLT. 2. , decretada a ilicitude da terceirização, a nulidade do contrato ...direito do empregador, com constrangimento e o abalo ...ências significaram inclusive sua exclusão do trabalho extraordinário. A culpa da empresa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...Erro sobre a ilicitude do fato. Art. 21 - O desconhecimento da lei e ...Exclusão de ilicitude. Art. 23 - Não há crime quando o ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. Terno ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO TRT DE SÃO PAULO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 e 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 92 DA LEI 8.666/93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO...
..., Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Corte Especial, DJ de 23 de maio de 2005). ...ÓPRIO PARA O EXAME DA CULPABILIDADE OU EXCLUSÃO DE CRIMINALIDADE. SUFICIENTES INDÍCIOS DE ...ilicitude dos laudos técnicos aos quais impunha-se ao ... quer na atuação do Parquet em inquérito civil cuja desautorização da obra não foi comunicada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
...104 e 122 do Código Civil e de contrariedade à Súmula nº 367 do TST; (c) ... "embora a princípio não haja qualquer ilicitude de as mesmas partes vinculadas por contrato de ... ao vínculo de emprego, pleiteiam a exclusão da condenação ao pagamento das verbas ... de provar os fatos constitutivos de seu direito e da Reclamada o encargo de provar o fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-04.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda Reclamada (Invista
... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... esta e o recorrido e tampouco pela ilicitude da terceirização". Registrou que "em nenhum ...186 e 927, C. Civil)". II. A segunda Reclamada (Invista) requer a ...A segunda Reclamada (Invista) requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi ... -
Acórdão Nº 1348775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo...
...EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO. COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO. INDIRETO. EXCLUSÃO. DE. ...existência de causa de exclusão de ilicitude. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua ...Disse que houve ilicitude na concessão dos benefícios atribuídos aos ...ão Judiciária proceder ao registro de exclusão dos nomes de Francisco Gilson de Moura, Fernando ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... do artigo 19 da lei 12/965/14 ¿ Marco Civil da Internet. VII ¿ Sentença que se reforma para ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ...213 Dessa forma, a eventual exclusão da punibilidade, quer por falta de uma ..., excluindo-se dele a consciência da ilicitude. O dolo deixou de ser normativo e passou a ser ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...de direitos encontra-se na seara da ilicitude, cuja existência não. dispensa também a ...sem a necessidade de exclusão do nome dos autores do crime”. (MONCAU, Luiz ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... acrescentando mais uma excludente de ilicitude – no caso de o feto padecer de anencefalia ...ças, incluindo infecção pelo HIV , exclusão social e econômica, pressão sobre as ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... réu pode justificar relativização à ilicitude da. prova. Todavia, a conclusão sobre a ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da. República. Houve intensa ...que permitam o afastamento, a exclusão" ou a recusa do juiz que, por. razões diversas, n\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
....688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
...[RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . ..., temos uma regra contrária à do Processo Civil ( vide art. 374 do Novo Código de Processo ... judicial devidamente motivada, revela a ilicitude da prova, nos termos do art. 157 do CPP. 3. ... distorções a que a rigidez da exclusão poderia levar, em casos de excepcional ...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVAILÍCITA. CONVERSAS POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP. ACESSO SEMAUTORIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES CAPAZES DESUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO.
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ção importantíssima a cerca da ilicitude, e quero compartilhar com os caros leitores (as) ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... condenados, o que é o “princípio da exclusão”. Seria tingir a indenização com a mancha da ...
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Acordao N° 1242834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação. Administrativo. Danos morais e estéticos. Responsabilidade civil do estado. Agente público. Distrito federal. Litisconsórcio passivo. Dupla garantia. Ilegitimidade do agente público. Erro médico. Iatrogenia. Obrigação de fazer. Rede pública de saúde. Nexo de causalidade. Prescrição. Interesse de agir. Condição da ação. 1. Na presente hipótese a autora pretende obter a condenação do...
...RESPONSABILIDADE. CIVIL DO ESTADO. AGENTE PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. ...estabelecer que a pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos causados pelos ...diante da pré-exclusão da ilicitude e da ausêcnia de nexo causal. No ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ...p. 181-182. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 . EBOOK ..., as cláusulas de limitação ou exclusão de responsabilidade, nulas nos termos do art. 51, ...A ação teve por fundamento ilicitude das chamadas publicidades realizadas por infantes ...
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Tipicidade
...és de uma previsão legal vinculá-lo do Direito Penal, tornar determinada conduta humana inerente ... Penal, mas sim, um fato típico do Direito Civil, embora os civilistas não utilizem esta ... afirmar que a tipicidade fundamenta a ilicitude" penal de uma determinada conduta. . Na verdade, \xC3"..., através da presença de uma causa de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP). . Por essa razão ...