exclusao de ilicitude para o direito civil

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  • AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 515, §3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - AUSÊNCIA - COBRANÇA DE QUANTIAS NAS CONTAS TELEFÔNICAS SEM O DEVIDO DETALHAMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOS...

    ...-se aplicar os prazos prescricionais do direito comum, mais especificamente o prazo prescricional ...515 do Código de Processo Civil nada mais é do que um atalho, legitimado pela ...

      EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › AÇÃO RESTITUIÇÃO DE PROVENTOS RETIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS › EMPRÉSTIMO › INADIMPLEMENTO › DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE › PREVISÃO CONTRATUAL › EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO › EXCLUSÃO DE ILICITUDE › CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL › AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TELEMAR - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES E LIGAÇÕES PARA CELULAR - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - A informação quanto ao serviço prestado - no caso, serviço de telefonia fixa - é direito do consumidor (art. 6º, III, do CDC), devendo tal direito ser apreendido em uma acepção a mais ampla possível, razão pela qual essa informação deve ser efetivamente adequada e clara. Todavia, em se tratando de serviço de telefonia fixa, é notório o descumprimento do correlato dever de informação por parte das concessionárias que o prestam, uma vez que, sob a rubrica de "informação suficiente e adequada", limitam-se a informar aos usuários...

      EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › AÇÃO RESTITUIÇÃO DE PROVENTOS RETIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS › EMPRÉSTIMO › INADIMPLEMENTO › DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE › PREVISÃO CONTRATUAL › EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO › EXCLUSÃO DE ILICITUDE › CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL › AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO
  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... fatos revestidos de aparente ilicitude penal, o Estado tem a obrigação de apurar a ... Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias, por isso mesmo que é diretriz uniforme da ... entre o sistema norte-americano da exclusão da prova (exclusionary rule), que gerou, no ...

  • AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 515, §3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA DESTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - AUSÊNCIA - COBRANÇA DE QUANTIAS NAS CONTAS TELEFÔNICAS SEM O DEVIDO DETALHAMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. - Mesmo em se verificando a omissão da sentença, não se faz necessário anulá-la se a causa já se encontra em condições de imediato julgamento, confor...

    ...-se aplicar os prazos prescricionais do direito comum, mais especificamente o prazo prescricional ... Em sendo aplicável o prazo do novo Código Civil, deve-se reputar prescrita a cobrança relativa ...

      EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › AÇÃO RESTITUIÇÃO DE PROVENTOS RETIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS › EMPRÉSTIMO › INADIMPLEMENTO › DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE › PREVISÃO CONTRATUAL › EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO › EXCLUSÃO DE ILICITUDE › CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL › AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO
  • É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...

    ...8º, da CLT, 104 e 166 do Código Civil, além do que preceitua a OJ n.199, do TST. ...7.998/90 para a concessão desse direito, manifestando, também, seu inconformismo quanto ...Objetiva, também, a exclusão da multa do art. 475J do CPC, citando ...

  • I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. 1. Consoante decisão do Tribunal Regional, a responsabilidade solidária das rés encontra suporte legal nos artigos 186, 187, 927 e 942, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da CLT. 2. Assim, decretada a ilicitude da terceirização, a nulidade do contrato firmado com a reclamada Contax, em face da comprovação de que a autora foi contratada por empresa interposta para trabalhar na atividade fim da reclamada Telemar e reconhecido o vínculo de emprego com o tomador dos serviços, não há falar em mácula ao art. 265 do Código Civil, nos termos do art. 9º da ...

    ...Hipótese na qual demonstrado abuso de direito do empregador, com constrangimento e o abalo ... significaram inclusive sua exclusão do trabalho extraordinário. A culpa da empresa ...

  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

    ... DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA ... processos estariam contaminadas pela ilicitude, quando de sua colheita. Concluem que a eg. 5ª ... Estados, devem ser exercidas pela Polícia Civil, ressalvada a competência da Polícia Militar ...– A exclusão da prova originariamente ilícita – ou daquela ...

  • RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causa excludente de ilicitude (estad...

    ... vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas ... a sentença penal absolutória por exclusão de ilicitude, fica prejudicado o exame de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM PRESO. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DO HPS QUANDO DO ATENDIMENTO POSTERIOR AO DELITO. CONSOLIDAÇÃO DE DEFORMIDADE NO BRAÇO DIREITO QUE RESTOU COM SEQUELA IRREVERSÍVEL E CAUSADORA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE DO MEMBRO AFETADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PARTICULARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO DEMANDADO. REDUÇÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. - RESPONSABILIDADE DO ESTADO OMISSÃO - Tratando de resp...

    ...Caso em que configurada a ilicitude no agir do demandado, uma vez que não realizou .... Inviável a exclusão dos honorários advocatícios arbitrados em favor ...

  • RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Tribunal Regional não se manifestou sobre as seguintes questões: (a) exame incorreto das parcelas contidas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como no tocante ao ônus da prova; (b) indicação de violação dos arts. 104 e 122 do Código Civil e de contrariedade à Súmula nº 367 do TST; (c) incompatibilidade entre o deferimento de diferenças salariais pelo piso aplicável ao...

    ... "embora a princípio não haja qualquer ilicitude de as mesmas partes vinculadas por contrato de ... ao vínculo de emprego, pleiteiam a exclusão da condenação ao pagamento das verbas ... de provar os fatos constitutivos de seu direito e da Reclamada o encargo de provar o fato ...

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