Exclusao do credito tributario

• Seria inconstitucional a exclusão do crédito tributário dos processos de recuperação de empresas?

A lei de recuperação de empresas e falências ( Lei nº 11.101/2005 ) tem a finalidade de proteger o empresário em crise financeira, aquele que tem dificuldade provisório para (...)

• Artigos de Direito
• Núm. 8, Janeiro 2009

• Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1238125 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSLL E IRPJ INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. Conforme consignado no acórdão embargado, não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, quanto à apontada negativa de vigência do art. 111, I e II, do CTN, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Se o art. 111, I, do CTN prevê que a exclusão do crédito tributário...

• Acórdão nº 2004/0171550-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Junho de 2008

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – DIREITO AO CREDITAMENTO – INVIABILIDADE – PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE – PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO (ART. 166 DO CTN) – INAPLICABILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS – INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A Suprema Corte, no julgamento do RE 353.657/PR e do RE 370.682/SC, afastou a possibilidade de creditamento do IPI na aquisição de insumos e matérias-primas adquiridos sob regime de não-tributação ou alíquota zero sob o argumento de que a não-cum...

• Acórdão nº 70041733254 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR A 50 ORTN. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se que o valor da cobrança é superior a 50 ORTN, incabível a extinção do feito, com base na pouca expressão econômica do pedido. Somente a lei pode autorizar a exclusão do crédito tributário. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041733254, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 20/04/2011)

• Acórdão nº 2004/0110536-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Junho de 2008

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – DIREITO AO CREDITAMENTO – INVIABILIDADE – PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE – PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO (ART. 166 DO CTN) – INAPLICABILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS – INCIDÊNCIA – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – DECRETO 20.910/32 – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – TRÂNSITO EM JULGADO – INCIDÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN. Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A Suprema Corte, no julgamento do RE 353.657/PR e do RE 370.682/SC, afastou a possibilidade de creditamento do IPI na aqu...

...�o, há direito ao creditamento porque a exclusão do crédito tributário tem por finalidade gerar u...

• Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujei...

... e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória d...II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumpriment...

• Acórdão nº 2004/0161956-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Junho de 2008

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – DIREITO AO CREDITAMENTO – INVIABILIDADE – PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE – PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO (ART. 166 DO CTN) – INAPLICABILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS – INCIDÊNCIA – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – DECRETO 20.910/32 – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – TRÂNSITO EM JULGADO – INCIDÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS GERADOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A Suprema Corte, no julgamento ...

• Acórdão nº 2005/0081971-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2007

TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º, § 2º, I, DA LEI 9.718/98. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENDAS INADIMPLIDAS". ALEGADA EQUIPARAÇÃO COM "VENDAS CANCELADAS". ANALOGIA/EQÜIDADE. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 111 E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida ...

...Insurgência especial que pugna pela exclusão, da base de cálculo da COFINS e do PIS, dos valor...

• Acórdão nº REsp 1027051 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...

...��2006 reafirma o benefício e reitera a exclusão da área de reserva legal de incidência da exaç�... que apenas se sujeitam à exclusão do crédito tributário as áreas que estiverem em consonânci...

• Acórdão nº 2008/0246868-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. GARANTIA. ADMISSIBILIDADE DA ANTICRESE, DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM. ART. 11 DO DECRETO 3.431/2000. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ART. 111 DO CTN). TITULAR DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DA SEGUNDA GARANTIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O art. 111, I do CTN, determina a interpretação literal da lei ou de seus dispositivos, quando versarem a suspensão ou a exclusão do crédito tributário, razão pela qual impõe-se observar o teor estrito do art. 11, do Decreto 3.431/2000 (que regulamenta a execução do REFIS), no que concerne à prova da condição de propriedade do imóvel dado em anticrese. O art. 11, ...