PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ART. 17, V, LC Nº 126/03. LIMINAR ANTECIPATÓRIA. ART. 273, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA. A concessão de liminar antecipatória, notadamente quando se pretende obstar a exclusão do Simples Nacional, conquanto presente débito perante o Fisco Estadual, cuja atuação encontra respaldo no art. 17, V, LC nº 126/03, reclama prova inequívoca e verossimilhança, o que os autos não oferecem, impondo-se manutenção da decisão recorrida. (Agravo de Instrumento Nº 70045321742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 29/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões de agravo infirmado os fundamentos decisórios merece mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ART. 17, V, LC Nº 126/03. LIMINAR ANTECIPATÓRIA. ART. 273, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA. A concessão de liminar antecipatória, notadamente quando se pretende obstar a exclusão do Simples Nacional, conquanto presente débito perante o Fisco Estadual, cuja atuação encontra respaldo no art. 17, V, LC nº 126/03, reclama prova inequívoca e verossimilhança, o que os autos não oferecem, impondo-se manutenção da decisão recorrida." (Agravo Nº 70046606737, Vigésima Primeira Câmar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ICMS. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. INCIDÊNCIA ISSQN. DECISÃO ATACADA INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISSQN.O deferimento ou indeferimento de tutela antecipada está no âmbito do convencimento do juiz, que, entretanto, deve observar a existência dos requisitos legais. O juízo de probabilidade, mesmo que por meio de uma cognição sumária, deve ser inequívoco, realizado através de simples aferição dos subsídios já constantes dos autos, que devem ser o bastante para configura-lo. A decisão de antecipação ou não de pedido de tutela fica adstrita ao poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, não constituindo, a princípio, ato abusivo ou ilegal, se...
... e consequente exclusão do Simples Nacional e inviabilidade de continuação da atividade ...
TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DEFESA. NULIDADE. É nulo o ato de exclusão do Simples Nacional sem que tenha sido assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Hipótese em que a Administração Fazendária excluiu-o do Simples na data da lavratura do auto de lançamento sem prévia intimação para apresentação de defesa. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Relatora vencida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70042545038, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/05/2011)
AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO. 1. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento de direito e prova do risco de ineficácia da medida. Art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. 2. É legal a exclusão do Simples Nacional pela existência de débito com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 17 da Lei n.º 123/2006. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70045907557, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 10/11/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO. 1. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento de direito e prova do risco de ineficácia da medida. Art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. 2. É legal a exclusão do Simples Nacional pela existência de débito com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 17 da Lei n.º 123/2006. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70045627908, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 18/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE. A necessidade de ser o contribuinte notificado contribuinte de sua exclusão do Simples Nacional é tema que não foi enfrentado no aresto recorrido, o que impede a admissão do apelo por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. No tocante às exigências para ingresso e permanência no Simples Nacional, veiculadas pelo art. 17, V, da LC 123/07, o recorrente defendeu, apenas, a inconstitucionalidade do dispositivo, tese que não se comporta nos limites do recurso especial, dedicado à exegese das disposições da legislação federal infraconstitucional. Agravo regimental não provido. ...
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO. 1. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento de direito e prova do risco de ineficácia da medida. Art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. 2. É legal a exclusão do Simples Nacional pela existência de débito com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 17 da Lei n.º 123/2006. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70045189867, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/09/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - IRREGULARIDADE NÃO INCLUÍDA ENTRE AS HIPÓTESES IMPEDITIVAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 123/06 E NA RESOLUÇÃO CGSN N* 04/07. RECURSO PROVIDO.
... estadual de filial -, não autorizava a exclusão da impetrante do regime especial. . Não havendo o...
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO. 1. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento de direito e prova do risco de ineficácia da medida. Art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. 2. É legal a exclusão do Simples Nacional pela existência de débito com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 17 da Lei n.º 123/2006. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70045189867, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/09/2011)
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