Exclusividade

• Exclusividade

A UNE e a Ubes querem que conste do Estatuto da Juventude, já aprovado na Câmara e em discussão no Senado, que as duas entidades terão na concessão de carteiras de estudante.

• O Globo
• 13 de Dezembro de 2011

• Acórdão nº 2010/0218218-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. TERCEIRO NA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR A TOTALIDADE DA CONTA CORRENTE. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 10 de Fevereiro de 2011

Evidenciado no Contrato de Distribuição Mercantil firmado entre as empresas demandadas, a exclusividade da ¿prestadora de serviços¿ na distribuição dos produtos da Contratante, a total ingerência da mesma (Frevo Brasil) sobre o distribuidor do ponto de vista de escrita contábil, imposição de pagamento de indenização em face de responsabilidades solidária ou subsidiária por obrigações eventualmente descumpridas, bem como que as citadas empresas estão diretamente voltadas para finalidades comuns, estando, assim, ligadas por elos de coordenação, de maneira que, os empregados da prestadora chegam a receber ordens dos supervisores da Contratante, impõe-se, à luz do §2º, do artigo 2º da CLT, sem sombra de dúvidas, o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambas as recorridas. Recurso ...

• Acórdão nº REsp 1039011 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DA MARCA "PORTAPRONTA". PRETENDIDA EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. USO DE TERMOS COMUNS E SIMPLESMENTE DESCRITIVOS DO PRODUTO QUE VISAM A DISTINGUIR. LEI 9.279/96. ART. , VI. - Para a composição da marca "PortaPronta" a Recorrente não criou palavra nova, mas valeu-se de palavras comuns, que, isolada ou conjuntamente, não podem ser apropriadas com exclusividade por ninguém, já que são de uso corriqueiro e desprovidas de originalidade. - Adequado o registro realizado pelo INPI, com a observação de que "concedida sem exclusividade de uso dos elementos normativos". - Recurso Especial improvido. (REsp 1039011/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011)

• nº 2001.01.00.038421-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Maio de 2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LOTÉRICOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXCLUSIVIDADE DE FABRICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. DESCABIMENTO. DANO AO ERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Restando suficientemente comprovada a exclusividade de fabricação dos equipamentos contratados, como no caso, afigura-se desnecessária a produção de prova pericial com essa finalidade, mormente quando a sua realização encontra óbice de ordem temporal, eis que eventual existência superveniente de fabricantes outros não tem o condão de afastar a noticiada exclusividade, na época da contratação. Agravo retido desprovido. II - A contratação de locação de equipamentos, com fabricante exclusivo, independe de prévia ...

• Acórdão nº 2723/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

Tomada De Contas Anual Consolidada. Exercício De 2007. Irregularidades Na Utilização De Atestados De Exclusividade. Contas Irregulares, A Alguns Responsáveis. Multa. Falhas E Impropriedades De Caráter Formal. Contas Regulares Com Ressalvas, A Outros, E Regulares Aos Demais

• Acórdão nº AgRg no REsp 1003126 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. UNIÃO FEDERAL ADMITIDA COMO ASSISTENTE. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RECHAÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Constatado que a Corte regional empregou fundamen...

• Acórdão nº 70021627377 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS E INDENIZATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISPENDÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. O CONTRATO QUE PREVÊ A NÃO EXCLUSIVIDADE. A prova produzida nos autos, tanto a documental como a testemunhal dá conta que houve sucessão de empresas, sendo que a ré e a Pepsi-Cola têm o mesmo endereço e os mesmos diretores, o que demonstra a legitimidade para a causa. Inocorre litispendência quando o objeto das ações são diversos. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC, apontando, com clareza, os fatos, a causa de pedir e o pedido, que é certo e determinado, com o que vai afastada essa preliminar. MÉRITO: A prova produzida nos autos não ampara o pleito da autora, a qua...

• Acórdão nº 2007/0261672-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. UNIÃO FEDERAL ADMITIDA COMO ASSISTENTE. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RECHAÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Constatado que a Corte regional empregou fundamen...

• Acórdãos nº 994050675670 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Outubro de 2010

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. Ação de rescisão contratual e indenização por lucros cessantes. O contrato de distribuição não previa expressamente que teria o autor exclusividade na comercialização dos produtos. Contudo, o ajuste delimitou a área de atuação do autor, especificando as cidades em que atuaria, o que criou a justa expectativa de que haveria exclusividade de distribuição. O art. 711, do Código Civil, dispõe que a exclusividade de distribuição deve ser presumida quando não existir cláusula em sentido contrário. Após a celebração do contrato, a ré permitiu que outra distribuidora atuasse em cidades onde o autor já distribuía os produtos. Rompimento da exclusividade caracterizado. A falta da exclusividade impediu que o autor alcançasse a meta de vendas estabelecida pela ré, o que co...