ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. DESTRUIÇÃO DE PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGUNDA AÇÃO MESMAS PARTES. A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. A sentença que julga extinto o processo sem julgamento de mérito, nessas hipóteses, faz coisa julgada material, se a parte deixa transcorrer, in albis, o prazo para recurso e ajuiza nova ação idêntica. Precedentes:EREsp 160850/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2003, DJ 29/09/2003 p. 134; REsp 160850/SP, Rel...
..., e ainda 2 (duas) casas de caseiro, colonial; 2 (dois) barracões de máquinas com palanques de..., tendo em seu poder armas de uso exclusivo do Exército Brasileiro, tais como fuzis, escopeta...
Com a Constituição de 1988, o Estado Brasileiro foi redefinido como pluriétnico, inserido num contexto plurijurídico. Paradoxalmente, esses avanços não se materializaram numa melhoria da situação social e política dos grupos étnicos minoritários. Ao contrário, esses novos elementos foram ressignificados para manter o sistema hierárquico e desigual da sociedade brasileira. A tutela foi um dos principais mecanismos utilizados neste processo. Palavras-chave: Direito Internacional. Tutela. Diversidade. Grupos Étnicos. Minorias. The democratic state of law and post-colonial adminstration of difference - the tutelage problem Since the Constitution of 1988, the Brazilian State was redefined as pluriethnic, within a plurijuridical context. Paradoxically, these advances di...
... a Constituição, a posse e o usufruto exclusivo de suas riquezas são dos índios, o texto constit...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DEFENSIVA - A prova de materialidade do delito encontra apoio nos seguintes documentos: (a) "AUTO DE APREENSÃO"; (b) "LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA"; e, (c) Laudo Nº 9720-41/2008", este do Instituto-Geral de Perícias. - O réu, quando do flagrante, utilizou-se do direito de permanecer em silêncio. Em Juízo, afirmou que a droga apreendida era para seu consumo. - A prova produzida, contudo, autoriza a manutenção do édito condenatório. A digna Magistrada, Dra. Maria Luiza Pollo Gaspary, examinou, com acuidade, a prova produzida e chegou a acertada conclusão. - Importante consignar que a quantidade da droga apreendida não é pequenota. Com efeito, no caso em exame poderiam ser confeccionados, no mínimo, 14 cigarros de maconha, podendo alcanç...
..., guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio é porque alcança, justamente, aquel... 10H25MIN, NA RUA CLAAS REUWSAAT, BAIRRO COLONIAL, EM IJUÍ/RS, O DENUNCIADO CLEOMAR CARVALHO CANABA...
... de várias procedências para o preparo exclusivo de produtos não utilizados na alimentação human... Federal recebam banha de origem colonial. mediante rigorosa reinspeção no ato do recebime...
A proposta do artigo é analisar as transformações históricas que singularizam a atuação dos médicos no Brasil, dos tempos coloniais, até o início do século XX. Observa-se que a medicina colonial se desenvolveu em meio ao descrédito da população e escassez de recursos, ao passo que durante o período monárquico essa situação tendeu a sofrer importantes transformações. Iniciado o século XX, os médicos, além de dividirem-se em várias especialidades, assumiram a missão de regenerar a raça. Palavras-chave: Medicina; Saúde Pública; Eugenia; Brasil (século XIX) The purpose of this article is to analyze the historical changes in the practice of Medicine in Brazil, starting in the Colonial times, until the beginning of the XXth century. We can state that colonial medicine was developed wi...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...I – Direito na época do Brasil Colonial: . 1.1 Primórdios da Estrutura Político-Econômi...A Lei lhes assegurará um privilegio exclusivo temporario, ou lhes remunerará em resarcimento da...
APELAÇÕES CÍVEIS. SONEGADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. DOAÇÕES TRAVESTIDAS DE COMPRAS E VENDAS. DOAÇÕES REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. Não é requisito para o ingresso da ação de sonegados o processamento de prévia ação declaratória de nulidade da compra e venda realizada pelos herdeiros, uma vez que era mera liberalidade dos autores ver reconhecida a nulidade da venda do imóvel aos sucessores em demanda específica. Todo o beneficiário dos bens nos autos do inventário é parte legítima a postular em ação de sonegados, estando equiparado ao credor do espólio (art. 1.994 do CC/02). Devem apenas os herdeiros beneficiados com a doação ser parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de sonegados, sendo, inclusive, interesse exclusivo da mulher do herdeiro alegar ...
... da herança da mulher imigrante na zona colonial italiana do Rio Grande do Sul. Se tivesse irmãos,...
En la actualidad, los estudios sobre el desarrollo económico y reducción de la pobreza de los países en desarrollo y sobretodo de África Subsahariana levantan la atención de especialistas de todo el mundo y sus investigaciones son realizadas desde perspectivas teóricas muy diversas. A pesar de múltiplos esfuerzos hechos, todavía no se ha encontrado un plan de desarrollo integrado en África Subsahariana, una vez que las ideologías políticas reinantes, no consiguen despegar de los procesos de producción delineados en el ámbito del modelo de producción colonial. Para entender la situación de África Subsahariana, irremediablemente hay que vincular su proceso de desarrollo con sus ex metrópolis. En esta dirección el objetivo de este artículo consiste en presentar el origen y las causas de su...
APELAÇÃO CÍVEL. SONEGADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. DOAÇÕES TRAVESTIDAS DE COMPRAS E VENDAS. DOAÇÕES REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. Não é requisito para o ingresso da ação de sonegados o processamento de prévia ação declaratória de nulidade das compras e vendas realizadas pelo herdeiro, uma vez que era mera liberalidade dos autores ver reconhecida a nulidade das vendas dos imóveis ao herdeiro em ação específica. Todo o beneficiário dos bens nos autos do inventário é parte legítima a postular em ação de sonegados, estando equiparado ao credor do espólio (art. 1.994 do CC/02). Deve apenas o herdeiro beneficiado com as doações ser parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de sonegados, sendo, inclusive, interesse exclusivo de sua mulher alegar prejuízo pel...
... da herança da mulher imigrante na zona colonial italiana do Rio Grande do Sul. Se tivesse irmãos,...
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