Vídeo na internet mostra bonde sendo usado para passeio exclusivo de turistas de hotel
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL QUE SE MOSTRA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO EM COMENTO. DESCONSIDERAÇÃO COM A PESSOA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO DA RÉ CVC. . Narram os requerentes que contrataram acomodações com vista para o jardim, pagando valores diferenciados para tanto. Porém lhe foram destinados quartos sem vista alguma. . Visível a falha na prestação do serviço de turismo. A recorrente apenas afirma que houve a configuração da excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, ou seja, que não pode ser responsabilizada, porque a falha no serviço de turismo foi cometida pelo hotel, que acomodou o autor em quarto...
Processo Civil e Civil - Apelação Cível - Responsabilidade Civil - Furto nas dependências de hotel - Indivíduo que não é hóspede mas se utiliza do espaço comum do estabelecimento hoteleiro - Consumidor equiparado - "Bystanders" - Ausência de nexo causai - Fato exclusivo de terceiro - Sentença mantida - Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. APARELHO DE TELEVISÃO EM QUARTO DE HOTEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A disponibilização de aparelhos de televisão em quarto de hotel não gera obrigação de pagamento de direitos autorias ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. O apartamento é local de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede (art. 23 da Lei nº 11.771/08). Não caracterizada a representação ou execução pública citada no art. 68 da Lei nº 9.610/98, pois a eventual utilização das obras por parte dos hóspedes apresenta nítido caráter privado, sem ingerência do estabelecimento hoteleiro. Precedentes desta Corte. 2. A fixação dos honorários advo...
PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
A ação indenizatória por extinção de contrato de prestação de serviços contínua sem o pagamento de aviso prévio. Contratação de serviços de elaboração e de fornecimento de alimentação para funcionários de hotel. Agravo retido contrário ao indeferimento de prova testemunhal. Danos pela rescisão imotivada. Indenização durante período de aviso prévio. Lucros cessantes. Questões de prova. O indeferimento de testemunhas arroladas deveria ter sido oportunamente atacado quando do despacho, precluindo a questão quando do indeferimento, em audiência, da prova testemunhal postulada. Agravo retido improvido. A rescisão imotivada, a falta de aviso e a não concessão de prazo gera o direito à indenização pelo aviso prévio. Lucros cessantes absorvidos pelo aviso prévio, à ausência de prova de despesas...
... do tempo, tornou-se fornecedor quase exclusivo do hotel e, após o rompimento do acordo, teve uma...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO ASSASSINATO FUNCIONÁRIO HOTEL. FATO DE TERCEIRO. 1- Para que se configure o dever de indenizar mister se faz a comprovação da existência de conduta comissiva ou omissiva culposa, dano e nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. 2- Excluem o nexo de causalidade as hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. 3O fato de o de cujus ter sido alvejado no estabelecimento da Ré não decorreu de qualquer ação ou omissão da mesma, que não poderia prever ou evitar tal acontecimento. Caracterização de fato de terceiro. 4- Ausente a comprovação de ação ou omissão culposa da Ré, bem como nexo de causalidade, ante a configuração de fato de terceiro, não carece de reparo a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. 5R...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. TRANSMISSÃO DE SINAL DE TV PAGA EM QUARTOS DE HOTEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OFENSA A DIREITOS AUTORAIS NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA, GERARIA DUPLICIDADE DE COBRANÇA SOBRE UM MESMO FATO GERADOR. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044773414, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
... do Hotel, apenas nos quartos, de uso exclusivo e a critério dos hospedes. Refere que a Súmula 6...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... "a atuação da ABIN está a serviço exclusivo dos interesses da Presidência da República - e n..., SEM MANDATO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDA OCUPADO – IMPOSSIBILIDADE (..) GARANTIA QU...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. TRANSMISSÃO DE SINAL DE TV PAGA EM QUARTOS DE HOTEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OFENSA A DIREITOS AUTORAIS NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA, GERARIA DUPLICIDADE DE COBRANÇA SOBRE UM MESMO FATO GERADOR. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044773414, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
... do Hotel, apenas nos quartos, de uso exclusivo e a critério dos hospedes. Refere que a Súmula 6...
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