AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Nulidade da sentença. Não é extra petita a sentença que, em ação de partilha, condena uma parte a ressarcir o valor da meação da outra em razão da venda dos bens comuns. Condenação que constitui mera conseqüência da declaração de comunicabilidade dos bens vendidos. Interesse processual. A alienação dos bens comuns por um dos cônjuges ou companheiros não esvazia o interesse processual do outro cônjuge ou companheiro de buscar, em ação de partilha, o ressarcimento pela venda de sua meação. Prescrição. A ação de partilha traz pretensão de natureza preponderantemente declaratória. A pretensão de natureza preponderantemente declaratória não está sujeita a prazo prescricional. Partilha. Ausência de comprovação de que os bens adquiridos n...
... estável assim o foram com recursos exclusivos do réu. Bens imóveis comuns que foram vendidos n...
PARTILHA DE BENS DECORRENTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEIS EXCLUSIVOS DO VARÃO. PROVA. 1. Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, descabe partilhar os bens que não foram adquiridos na constância do casamento e também aqueles que não pertencem ao casal, mas aos filhos. 2. Comportariam partilha os bens móveis que guarneciam a residência do casal, que foram adquiridos após o casamento, mas estes a recorrente retirou da moradia. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70023617871, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008)
... prevista nos contratos a doação dos imóveis ao cabo de dez anos. Rejeitaram as preliminares e ... de imóveis restritos e exclusivos (casas populares e seus terrenos), ainda no ano de...
APELAÇÃO. PARTILHA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA MATRÍCULA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. Cópia de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, sem averbação junto ao Registro de Imóveis, não serve para provar direito real. E não há como decidir sobre propriedade e partilha de um imóvel, sem comprovação escorreita da propriedade. Precedentes jurisprudenciais. Tendo vindo aos autos apenas a cópia do contrato particular de promessa de compra e venda, mas sem prova de averbação junto ao Registro de Imóveis, é caso apenas para análise sobre eventual partilha de direitos pessoais decorrentes do contrato. No caso, restou admitido pela parte autora/apelada que parte do pagamento foi feito através de dação em pagamen...
... foi comprovadamente feita com valores exclusivos do réu/apelante (valores que ele recebeu pela ven...
Ação declaratória cumulada com indenização - Extinção do pedido de declaração de co-propriedade - Ausência de condições da ação - Prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização - Necessidade de provas ? Impossibilidade de aplicação do Artigo 515 do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido.
... pode ser declarado co-proprietário dos imóveis, tem direito à restituição dos valores que teri... para si, passando a aferir rendimentos exclusivos sobre o património, em detrimento dos direitos do...
APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. Veículo adquirido através de consórcio contratado e pago em plena vigência da união estável é comum, e deve ser partilhado igualmente entre as partes. Rol de bens móveis ditos exclusivos do apelante, e sobre o qual não paira controvérsia, devem ser assim reconhecidos. Mas bem móvel sobre o qual paira debate, e do qual não há prova da origem dos valores utilizados na aquisição, presume-se comum. Inteligência do artigo 1.662, do CCB. Valores provenientes do FGTS, quando sacados na constância da união estável, e utilizados na aquisição de outros bens, não geram incomunicabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Mas valores provenientes da venda de bem exclusivo são igualmente exclusivos. E quan...
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. DECADÊNCIA. ERRO. NÃO-COMPROVAÇÃO. Extingue-se em 01 ano o direito de pedir anulação de partilha decretada por sentença homologatória, com base em alegação de erro. Inteligência do artigo 2.027, parágrafo único, do CCB. Ação ajuizada depois de transcorrido esse prazo, está fulminada pela decadência. E decadência pode ser reconhecida de ofício (CCB, artigo 210), e leva à improcedência da demanda (CPC, artigo 269, IV). Ademais, no caso, o alegado erro nem mesmo restou comprovado. Isso porque ficou certo que os bens reconhecidos como exclusivos da apelada no acordo de partilha, efetivamente são exclusivos dela. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70041328766, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/06/2011)...
... partilha com o reconhecimento de que 02 imóveis seriam exclusivos dela, quando em verdade, não se...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO RETIDO. ART. DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. REVISÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. A ausência de interposição do recurso de apelação evidencia a conformação da parte à sentença que lhe foi desfavorável, configurando-se a preclusão lógica. Nas razões do recurso especial, é obrigatória a expressa e objetiva indicação de dispositivo da lei que tenha sido supostamente violado pelo acórdão a quo, sob pena de in...
... prevista nos contratos a doação dos imóveis ao cabo de dez anos. Rejeitaram as preliminares e ... de imóveis restritos e exclusivos (casas populares e seus terrenos), ainda no ano de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM VALORES PROVENIENTES DE SAQUE DO FGTS. O saque da conta de FGTS para a compra de imóvel afasta a incomunicabilidade defendida pela recorrida. Todavia, a comunicabilidade se limita ao período de recolhimento que coincidiu com a união estável. SUB-ROGAÇÃO. Para o acolhimento da alegação de sub-rogação, é fundamental a prova inequívoca da sua configuração. Logo, a dação em pagamento de imóvel de propriedade exclusiva de uma das partes para a aquisição de outro imóvel dá ensejo ao reconhecimento da sub-rogação e à incomunicabilidade. Porém, a venda de bens exclusivos, em época próxima à realização de melhorias em bem imóvel comum, não é prova suficiente de eventual sub-rogação. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE PRO...
APELAÇÃO. SEPARAÇÃO. ALIMENTOS. GUARDA. PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Inviável majorar os alimentos a serem pagos pelo pai ao filho que ficou sob a guarda da mãe, porquanto fixados em valor já suficiente ao atendimento de boa parte das necessidades dele, considerando a estimativa feita pela própria mãe, e considerando que a mãe também tem o dever de auxiliar no sustento do filho. Inviável fixar alimentos em prol de ex-esposa que tem formação e qualificação profissionais, que trabalha e aufere rendimentos, e que ainda vai ser aquinhoada com consideráveis valores, pela efetivação da partilha. Adequada a concessão da guarda de outro filho comum ao pai, na medida em que esse filho tem 17 anos, está prestes a completar a maioridade, e disse expressamente que prefere ficar na companhia pat...
..., que não podem ser reconhecidos como exclusivos de um ou de outro, e nem excluídos da partilha, s...Já reconhecida a comunicabilidade dos imóveis, e já determinada a sua venda para posterior divi...
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