PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE SUBORDINA A EXCUSSÃO DA GARANTIA À PRÉVIA CAUÇÃO. EXAME DOS REQUISITOS DA SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA CAUÇÃO OFERTADA. PRERROGATIVA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. DECISÃO LIMINAR. PRECARIEDADE. Constitui prerrogativa do magistrado de primeiro grau, dirigente do processo de execução provisória, analisar se a caução ofertada para efeito de excussão da garantia judicial ali formalizada atende os requisitos de suficiência e idoneidade referidos no art. 475-O, III, do CPC. A decisão proferida em sede de pedido liminar, em razão de sua natural precariedade, não tem o condão de vincular o Julgador quando do esgotamento da questão controvertida, realizado no âmbito do juízo de cognição exauriente. Não há, pois, nen...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO ART. 575, II, CPC. REGRA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. Declarada extinta a execução na forma dos arts. 794, I, e 795, do CPC, o recurso cabível é o de apelação a fim de providenciar a excussão de valores que a exeqüente ainda considera devidos, de modo que o processo executivo deve permanecer tendo curso perante a mesma Vara, ou, acaso decorrido o prazo para apelar, cabível o ajuizamento de ação rescisória. Nessa linha, a exeqüente jamais poderá inaugurar outro feito executivo em outro juízo, mediante simples petição, para excutir valores referentes ao mesmo título, sob pena de violação ao art. 575, II, do CPC, e à coisa julgada. Desconstituição do acórdão rescindendo por en...
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL OU DE BENS SUFICIENTES A GARANTIR A EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM EXCUSSÃO PRÉVIA CONTRA OS SÓCIOS DO PRIMEIRO. CABIMENTO. Frustradas as tentativas de execução contra o devedor principal, pode a execução se voltar contra o devedor subsidiário, sendo incabível o redirecionamento da execução aos sócios do devedor principal, mediante a desconsideração da personalidade jurídica, antes de esgotadas as possibilidades de execução contra os devedores compreendidos no título executivo judicial. A obrigação dos sócios do devedor principal, em face do devedor subsidiário, apenas estabelece para este direito de regresso, não configurando benefício de ordem que impeça a execução direta. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - CONTRATOS DE MÚTUO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR VEÍCULOS ALIENADOS F1DUCIARIAMENTE PELA DEVEDORA -ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DA TOTALIDADE DOS VEÍCULOS - LEGALIDADE -MORA - CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXCUSSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS ALIENADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA RÉ -ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA INIBIR A APANHA DOS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. O artigo 3°, cnput, do Decreto n" 911/69 autoriza o deferimento de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiâuciariameute, quando comprovada a mora ou o inaãimplemento do devedor. Na espécie, devidamente comprovada a mora da...
... mercantil constitui verdadeira excussão de garantia real, refugindo de seu âmbito, pois, ...
APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCUSSÃO DIRETA DE RENDAS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e suas rendas, bens e serviços estão submetidos a regime público que não admite garantia real, penhora e tampouco excussão direta pelo credor, mas submetem-se às regras aplicáveis à Fazenda Pública. A disposição contratual que permite que o depositário das receitas da Autarquia debite o valor concernente ao pagamento caracteriza excussão direta do débito, com ofensa à regra prevista no art. 100 da CRFB. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70028882066, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/08/2010)
Honorários de profissionais liberais - contrato de honorários advocatícios - ação declaratória de rescisão de contrato e nulidade de título extrajudicial cumulada com indenização de perdas e danos materiais e morais - sentença de parcial procedência - apelação da autora desfecho que se sustenta, porquanto: i. quem paga por serviços que reconheceu prestados não faz jus à devolução do que pagou porque os serviços prestados não teriam sido; ii. não nulifica o contrato de honorários advocatícios a ausência da assinatura de duas testemunhas que ele não precisa ter (CPC, art. 585, VII e Lei 8.906/1994, art. 24); iii. se a honorária ajustada não era devida ad exitum, como bem concluiu a sentença no ponto verdadeiramente não atacada, a sua excussão independia do alcançado, daí não sendo o suces...
Agravo. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Devedora em recuperação judicial. Prazo de suspensão a tal impedimento já expirado. Alegação de novação para identificar a exclusão da garantia da dívida. Inadmissibilidade. Falta de aprovação expressa do credor fiduciário, tanto que propôs ação. Inteligência dos artigos 6o, § 4o, 49, § 3o, 50, § Io, e 59, "caput", da Lei 11.101/05. Caráter de excussão de garantia da demanda ora apreciada cuja marca é a apreensão da coisa, para sua alienação imediata. Recurso denegado.
Apelação - Embargos à execução - Execução por título extrajudicial -Contrato de locação - Sentença de improcedência - Manutenção. 1. Fiança - Contrato prorrogado, "ex vi legis", em vigor por prazo indeterminado - Cláusula contratual determinando a responsabilidade dos fiadores ainda que prorrogado o contrato - Situação não se subsumindo à hipótese do enunciado da Súmula 214 do STJ - Subsistência da responsabilidade, pena de afronta ao contrato, ao que dispõe o art. 39 da Lei 8.245/91 e ao princípio da boa-fé. 2. Penhora - Imóvel residencial dos fiadores - Validade da constrição, nos termos do art. 3°, VII, da Lei 8.009/90 - Inexistência de afronta ao direito social à moradia, expresso no art. 6o da CF, com a redação oriunda da Emenda Constitucional 26/2000 - Norma constitucional tendo o...
... do direito à moradia - Eventual excussão do imóvel residencial do fiador que, embora sensi...
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. PRÉVIA EXCUSSÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Para que haja o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, não é necessário haver prévia excussão do patrimônio dos sócios da devedora principal, fundamentalmente quando estes não integram o pólo passivo da execução e se tem conhecimento, em razão de outros processos, que as tentativas de apreensão desses bens restaram inexitosas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INOCORRÊNCIA DE INTERESSE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. O caput do art. 198 do Código Tributário Nacional veda a divulgação de informações fiscais e financeiras por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, exceto quando houver "interesse da justiça", o que deve ser compreendido por condutas atinentes aos atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 600 do CPC). A inexistência de bens para garantir a excussão judicial não transforma o interesse particular do credor em interesse da Justiça de modo a sujeitar o devedor a uma deva...
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