excussão hipotecária
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... , as anteriores terão prioridade em relação às posteriores na excussão da garantia, observado que, no caso de excussão do imóvel pelo credor ... § 1º Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o devedor e, se for o caso, o terceiro hipotecante ...
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Acórdãos nº 1006743-44.2016.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... sentenciante: Fábio Fresca APELAÇÃO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - ANTERIOR REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NOS ... - POSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR EM DIREÇÃO À EXCUSSÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO ...
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Acórdãos nº 1000876-84.2016.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE O ADJUDICOU EM EXCUSSÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSE NUNCA EXERCIDA, PORTANTO, ...
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Acórdãos nº 2233088-21.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... excussão de bem dado em garantia hipotecária. Excepcionalidade ...
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nº 1998.01.00.095917-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SFH - LIMINAR OBJETIVANDO SUSPENDER LEILÃO - PERIGO DE MORA CONSENTIDO. 1. Se a parte deixa de pagar as prestações de financiamento imobiliário durante mais de dois anos, não pode argüir perigo de lesão a direito para suspender leilão extrajudicial decorrente de excussão da garantia hipotecária, se o temor deriva de comportamento da mesma. 2. Agravo provido.
... , se ela mesma possibilitou a situação jurídica revelada de excussão da garantia através de execução extrajudicial, levando a leilão o bem ... -
Acórdãos nº 0100851-94.2007.8.26.0004 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Legitimidade da excussão da garantia hipotecária extrajudicialmente. Jurisprudência ...
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nº 1999.01.00.007112-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Octubre de 2001
... "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA ... ARREMATAÇÃO PELA PRÓPRIA CREDORA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PELO ...
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nº 1999.01.00.040797-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. LIMINAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO OU CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. 1. Se a Recorrente não carreou aos autos prova de que realizou depósito judicial a fim de que se discutisse posteriormente a cobrança da dívida, bem como não...
... ão a direito para suspender leilão extrajudicial decorrente de excussão da garantia hipotecária ... Ausente, portanto, o fumus boni iuris, a ... -
nº 1999.01.00.008638-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2003
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO OU CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . 1. Se a parte autora não carreou aos autos prova de que realizou depósito judicial a fim de que se discutisse posteriormente a cobrança da...
... á exercer o seu direito de executara dívida como credora hipotecária" ... Alega que é incabível a concessão de liminar no procedimento ordin\xC3" ... ão a direito para suspender leilão extrajudicial decorrente de excussão da garantia hipotecária ... Ao realizar o contrato de financiamento, ... -
Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
... devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a dívida quando hipotecaria ou pignoratícia antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, ... , determina o vencimento da dívida e da ao credor o direito de excussão ... ARTIGO 11 ... O contrato celebrado com infração desta lei é nulo ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... excussão da coisa hipotecada ou empenhada 1) Se o débito vencer e não for ... Domínio útil: do enfiteuta. No caso de excussão hipotecária o laudêmio, nesta hipótese, não é devido ... Estradas de ferro: ...
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Dos direitos reais
... excussão da coisa hipotecada ou empenhada 1) Se o débito vencer e não for ... Domínio útil: do enfiteuta. No caso de excussão hipotecária o laudêmio, nesta hipótese, não é devido ... Estradas de ferro: ...
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Acórdãos nº 2016258-03.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... por penhora de imóvel objeto de garantia hipotecária da operação excutida – Requisito da insolvência não identificado – Impossibilidade superveniente de excussão do bem insuficiente à deitar por terra a boa-fé presente ...
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Acórdão nº 2002.35.00.010267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Enero de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. AGENTE FIDUCIÁRIO. ESCOLHA COMUM. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS...
... Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo ... síntese, que deveria(m) ser intimados(s) pessoalmente do ato de excussão ... No que tange à alegada violação aos arts. 82,130,145 e 146 do ... -
Acórdão nº 2002.35.00.010267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Enero de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. AGENTE FIDUCIÁRIO. ESCOLHA COMUM. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS...
... Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo ... síntese, que deveria(m) ser intimados(s) pessoalmente do ato de excussão ... No que tange à alegada violação aos arts. 82,130,145 e 146 do ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE, EXCUSSÃO E PREFERÊNCIA DE HIPOTECA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE OBITER DICTUM. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. FINALIDADE DE PROTEGER A POSSE OU PROPRIEDADE DE BEM CONSTRITO. LEGITIMAÇÃ
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Acórdão Nº 08026023520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
... (s) : IGOR SILVA DE MEDEIROS Polo passivo CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA e outros Advogado(s) : JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA ... hipoteca sobre o bem, devendo ser reconhecida a possibilidade de excussão hipotecária do imóvel. ... Assevera que restou comprovado que ...
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Acórdãos nº 9136459-80.2005.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Inadimplência do autor é notória. Regime específico utoriza a excussão do bem hipotecado. Inaplicabilidade do artigo 53 do ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... excussão da coisa hipotecada ou empenhada 1) Se o débito vencer e não for ... Domínio útil: do enfiteuta. No caso de excussão hipotecária o laudêmio, nesta hipótese, não é devido ... Estradas de ferro: ...
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Acórdão nº 1.0377.18.000916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Comprovados tais requisitos, deve ser concedida a medida, de modo a não se comprometer a realização imediata ou futura do direito...
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Acórdão nº 1.0377.18.000916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Comprovados tais requisitos, deve ser concedida a medida, de modo a não se comprometer a realização imediata ou futura do direito...
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O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
... pendiosa do que a dependente da execução hipotecária ou da excussão do penhor, isto é, procura-se uma solução que resulte ...
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Acórdão nº 2005/0012175-5 de T4 - QUARTA TURMA
... a indenizar os prejuízos decorrentes da perda da garantia hipotecária sofrida pelos réus⁄denunciantes ( ... ) ... A declaração judicial foi ... Se escapou da excussão hipotecária metade do imóvel gravado, restou a outra para garantir a ...
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O Estatuto Naval
... com relação a possíveis complicações quando de eventual excussão da garantia hipotecária), certamente tal opção pareceu-lhe, ainda, ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0012175-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... indenizar os prejuízos decorrentes da perda da garantia hipotecária sofrida pelos réus/denunciantes ( ... ) ... A declaração judicial foi ... hipotecária. Se escapou da excussão hipotecária metade do imóvel gravado, restou a outra para garantir a ...