execucoes especiais

• Acórdão nº 2010/0098098-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

AMBIENTAL. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE BUSCA PELOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. Esta Corte, por ambas as Turmas competentes para julgamento de recursos especiais em execuções fiscais, tem entendido pela possibilidade do uso da ferramenta BacenJud para efetuar o bloqueio de ativos financeiros, em interpretação conjugada dos artigos 185-A do CTN, 11 da Lei n. 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC. Precedentes. O fato de a execução estar garantida por outros bens é irrelevante, considerando que o Superior Tribunal de Justiça reputa desnecessário ao uso do BacenJud o prévio esgotamento de diligências para encontrar outros bens. Veja-se o REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrig...

• Acórdão nº 70035644079 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO §1º, ART. 16, DA LEF. POSSIBILIDADE. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que negou seguimento aos embargos à execução fiscal, consubstanciado na alegação de prescrição, tendo em vista que a questão da prescrição poderá ser analisada no feito executivo, bem como porque não houve a garantia do juízo. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as normas da Lei de Execuções Fiscais, por serem especiais, não foram revogadas pelas modificações introduzidas no Código de Processo Civil. Assim, havendo previsão expressa no §1º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, relativamente à prévia garantia do juízo para que possa have...

• Acórdão nº 2008/0087251-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2009

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. DECISÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ART. 655-A DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE BUSCA PELOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. Ambas as Turmas competentes para julgamento de recursos especiais em execuções fiscais têm entendido pela possibilidade do uso da ferramenta BacenJud para efetuar o bloqueio de ativos financeiros, em interpretação conjugada dos artigos 185-A do CTN, 11 da Lei n. /80 e 655 e 655-A, do CPC. A Segunda Turma assentou que somente para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. .038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, não sendo mais exigível o prévio esgotame...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando...�cios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo VIII desta Lei...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70044131290 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Julho de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. As Resoluções, são atos normativos derivados, e consequentemente, não se sobrepõem às leis. Se a Lei Federal n. 12.153 expressamente exclui da abrangência dos Juizados Especiais os mandados de segurança, as desapropriações, as divisões e demarcações, as ações populares, as de improbidade, as execuções fiscais e as que versem sobre interesses difusos ou coletivos, a interpretação da Resolução lhe deve confomidade. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70044131290, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 29/07/2011)

• Acórdãos nº 223570 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Fevereiro de 2012

Agravo em execução penal Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade Recurso ministerial visando a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto Cabimento Inteligência do artigo 115 da Lei das Execuções Penais Possibilidade de imposição de condições especiais para o cumprimento da pena no regime aberto desde que as circunstâncias assim recomendem Natureza dúplice da prestação de serviços à comunidade Decisão reformada Recurso ministerial provido.?

• Acórdãos nº 219496 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

Agravo em execução penal Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade Recurso ministerial visando a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto Cabimento Inteligência do artigo 115 da Lei das Execuções Penais Possibilidade de imposição de condições especiais para o cumprimento da pena no regime aberto desde que as circunstâncias assim recomendem Natureza dúplice da prestação de serviços à comunidade Decisão reformada Recurso ministerial provido.?

• Acórdãos nº 237560 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

Agravo em execução penal Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade Recurso ministerial visando a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto Cabimento Inteligência do artigo 115 da Lei das Execuções Penais Possibilidade de imposição de condições especiais para o cumprimento da pena no regime aberto desde que as circunstâncias assim recomendem Natureza dúplice da prestação de serviços à comunidade Decisão reformada Recurso ministerial provido.?

• Decisão Monocrática nº 2011/0114268-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Agosto de 2011

... facultar a estipulação de condições especiais para o cumprimento do regime aberto, engloba circu... pelo qual o Juízo da 5ª Vara de Execuções Criminais da Capital/SP converteu-a em privativa d...

• Acórdãos nº 004070 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Março de 2011

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargos do devedor. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela para suspensão da execução e do pedido de reunião de ações. 1. Reunião de duas execuções, uma delas embargada, para julgamento conjunto. Descabimento. Ausência de utilidade. Impossibilidade de julgamentos conflitantes, porquanto não há decisão de mérito em sede de execução. 2. Embargos do devedor. Recebimento sem a suspensão dos efeitos da execução. Admissibilidade. Regra geral imposta pela reforma trazida pela Lei nº 11.382/2006. Exceção que depende de preenchimento de requisitos especiais. Recurso não provido. 1. Não existe conexão entre execuções, ainda que uma delas esteja embargada, posto que em execução nunca haverá decisão de mérito, muito menos o risco de decisões conflitantes...