... for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência. Inércia da Fazenda Estadual em dar impulso ao processo não verificada. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente reformada. Recurso da Fazenda Estadual provido e acolhido o reexame necessário.
... conseqüência, o prosseguimento das execuções, asseverando que não se quedou inerte em nenhum m... meio do presente recurso gira em torno, em resumo, do reconhecimento da prescrição intercorrente e...
... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da... decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;. #Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992. b...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.386/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. -A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. .898/SP, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o of...
... bem preferencialmente penhorável nas execuções judiciais. Nessa linha, o art. 655-A do CPC assim ...Em resumo: sempre se começará pelo Processo Sistemático; ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO. LIMITES DOS ARTS. 649, IV e 620 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, CPC. A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988). Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de ...
... bem preferencialmente penhorável nas execuções judiciais. Nessa linha, o art. 655-A do CPC assim ...Em resumo: sempre se começará pelo Processo Sistemático; ...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo Estado da Bahia contra da Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna que, nos Autos da Execução Fiscal Nº 0001696-82.1998.805.0113, Ajuizada Pelo Apelante contra Cerealista Pelicano Ltda - Ora Apelada - Reconheceu, Ex Officio, a Prescrição do Débito Tributário Extinguindo, por Conseguinte, a Referida Ação de Execução Fiscal. Em Suas Razões, Sustentou o Apelante, em Resumo, que a Demora na Realização da Citação Não Decorreu de Fato Impunível à Fazenda, Mas à Justiça, Devendo-se Aplicar a Sumula 106 do Stj, Já que o Processo Corre, Inclusive, por Impulso Oficial. Requereu ao Final, que Seja Dado Provimento ao Presente Recurso para Anular a Sentença e Determinar o Regular Prosseguimento do Fe...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CABIMENTO. É firme o entendimento de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor, mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1223892/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011)
...Em resumo, a Fazenda não poderia ter efetuado o pagamento, ...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pela Fazenda Pública do Município do Salvador contra da Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Execução Fiscal Nº 0133447-33.2004.805.0001, Ajuizada Pela Apelante contra Leoncio Alves - Ora Apelado - Reconheceu, Ex Officio, a Prescrição do Débito Tributário Extinguindo, por Conseguinte, a Referida Ação de Execução Fiscal. Em Suas Razões, Sustentou o Apelante, em Resumo, que os Argumentos Constantes na Sentença para Afastar a Aplicação da Sumula 106 do Stj Não se Justificam no Caso de Execução Fiscal, Pois a Lef Prevê Regras Especiais que Favorecem a Fazenda Pública e Impõe Com Maior Força a Participação da Máquina Judicial. Requereu ao Final, que Seja Dado Provimento a...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pela Fazenda Pública do Município do Salvador contra da Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Execução Fiscal Nº 140.99.667.458-0, Ajuizada Pela Apelante contra Aida Rodrigues da Costa Visco - Ora Apelada - Reconheceu, Ex Officio, a Prescrição do Débito Tributário Extinguindo, por Conseguinte, a Referida Ação de Execução Fiscal. Em Suas Razões, Sustentou o Apelante, em Resumo, que os Argumentos Constantes na Sentença para Afastar a Aplicação da Sumula 106 do Stj Não se Justificam no Caso de Execução Fiscal, Pois a Lef Prevê Regras Especiais que Favorecem a Fazenda Pública e Impõe Com Maior Força a Participação da Máquina Judicial. Requereu ao Final, que Seja Dado Prov...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo Estado da Bahia em Face da Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Itabuna que, nos Autos da Ação de Execução Fiscal Nº 0000057-53.2003.805.0113, Ajuizada Pelo Apelante contra Grapiuna Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. - Ora Apelado - Reconheceu, Ex Officio, a Prescrição do Débito Tributário Extinguindo, por Conseguinte, a Referida Ação de Execução Fiscal. Em Suas Razões, Sustentou o Apelante, em Resumo, a Nulidade do Decisium Impugnado por Ofensa ao Contraditório e a Ampla Defesa, Pois, Tratando-se de Prescrição Intercorrente, de Acordo Com o Recorrente, a Ação Somente Poderia Ser Extinta Mediante Prévia Intimação da Fazenda Pública como ...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pela Fazenda Pública do Município do Salvador contra da Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Execução Fiscal Nº 140.98.618.726-2, Ajuizada Pela Apelante contra Gildete Viana - Ora Apelada - Reconheceu, Ex Officio, a Prescrição do Débito Tributário Extinguindo, por Conseguinte, a Referida Ação de Execução Fiscal. Em Suas Razões, Sustentou o Apelante, em Resumo, que os Argumentos Constantes na Sentença para Afastar a Aplicação da Sumula 106 do Stj Não se Justificam no Caso de Execução Fiscal, Pois a Lef Prevê Regras Especiais que Favorecem a Fazenda Pública e Impõe Com Maior Força a Participação da Máquina Judicial. Requereu ao Final, que Seja Dado Provimento ao Presen...
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