EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Rito do artigo 733 do CPC Prisão civil do devedor decretada Alegação de impossibilidade financeira Inadmissibilidade Justificativas do devedor já afastadas por sentença proferida no bojo de ação revisional de alimentos Pagamento parcial que não elide o cárcere Legalidade da ordem de prisão, lastreada no disposto na Súmula 309 do STJ Recurso desprovido.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. DESACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA. DESEMPREGO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. 1. A alegação de desemprego do devedor não constitui motivo bastante para justificar o inadimplemento do encargo alimentar. Conclusão nº 46 do CETJRS. 2. A alegação de que os alimentos estavam fixados em percentual sobre os ganhos é vazia, pois o último valor pago, mediante desconto em folha de pagamento, é que deve ser considerado como o valor da pensão alimentícia pois, caso o alimentante não tenha condições de atender o encargo alimentar estabelecido, deve buscar, através da ação revisional de alimentos, a readequação da obrigação às suas condições econômicas. 3. Somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar, é que constitui justificativa pon...
... de discussão admissível em sede de execução de alimentos, onde se cuida da higidez do título ...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. REGIME FECHADO DA PRISÃO CIVIL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DO COMANDO JUDICIAL PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Esta Corte de Justiça, em outro habeas corpus impetrado pelo paciente, cuja decisão transitou em julgado, entendeu que o cumprimento da prisão civil deve dar-se em regime fechado. 2. Por isso, e considerando que o magistrado singular apenas executou o comando judicial proferido por esta Corte de Justiça, não há ilegalidade a ser reparada. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70045857471, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 01/12/2011)
...DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. execução do comando judicial proferido por esta corte de ju...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORMA PROCEDIMENTAL DO ART. 733 DO CPC. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DO FGTS. Embora seja possível a penhora do crédito relativo ao FGTS para garantir o pagamento de dívida alimentar, descabe cogitar de constrição patrimonial em ação de execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC, que visa a cobrança de alimentos mediante a coação pessoal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70044698603, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733, CPC. 1. De acordo com a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal, "a execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC), abrange as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação, além de todas as que se vencerem no curso da lide (art. 290, CPC)." 2. Pagamento parcial do débito alimentar não tem o condão de elidir o decreto prisional. PROVERAM PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040431231, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/03/2011)
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO REJEITADA. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO JUDICIAL. A lei prevê a prisão civil para o caso de inadimplemento da obrigação alimentar, sendo que eventuais pagamentos parciais não impedem a sua decretação. Descabe, outrossim, questionar na via restrita do remédio heróico se o valor dos alimentos está adequado ou não às condições econômicas do devedor, pois para isso se destinam as ações revisionais. Cumprimento da prisão que deve ocorrer em regime aberto, nos termos da recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça (Circular nº 21/93). ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70044587335, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)...
...R., contra ato nos autos da ação de execução de alimentos promovida por Luan André D. V., repr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Na execução de alimentos pelo rito do artigo 733, do CPC, descabe o ajuizamento de embargos à execução, devendo o executado, quanto intimado, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento. Assim, nada a reparar na douta decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040103822, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Na execução de alimentos pelo rito do artigo 733, do CPC, descabe o ajuizamento de embargos à execução, devendo o executado, quanto intimado, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento. Assim, nada a reparar na douta decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040103822, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. PRISÃO DECRETADA. CASSAÇÃO DO MANDADO. INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO COM BASE EM MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE DESCONSIDEROU PARCELAS JÁ PAGAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. PRAZO. 1. A prisão civil do devedor de alimentos foi determinada sem prévia oportunização do pronto pagamento do montante efetivamente devido, já que não foram abatidos os valores por ele comprovadamente adimplidos. 2. Somente após o devedor ser intimado para pagar valor certo, líquido e exigível, relativamente ao período objeto da execução, e não adimpli-lo, é que se mostra legítima a decretação de sua prisão. 3. É ilegal a prisão civil por dívida alimentar por prazo superior a sessenta dias. AGRAVO DE...
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO REJEITADA. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO JUDICIAL. decreto de prisão. cumprimento em regime aberto. recomendação da corregedoria-geral da justiça. Circular nº 21/93. A lei prevê a prisão civil para o caso de inadimplemento da obrigação alimentar e eventuais pagamentos parciais não impedem a sua decretação. 3. Descabe questionar na via restrita do remédio heróico se o valor dos alimentos está adequado ou não às condições econômicas do devedor, pois para isso se destinam as ações revisionais. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70043599232, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/08/2011)
... Comarca de Gravataí que, nos autos da execução de alimentos promovida por TALLIS Y. B. da S., rep...
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