execução alimentos 733

23495 resultados para execução alimentos 733

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...ARTIGO 733. Na execução de sentença ou de decisão, que ...
  • Acórdão nº 2013/0339730-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC/1973 - FILHAS MENORES REPRESENTADAS PELA GENITORA - TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a contrové

    ...  ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  DE . 733  DO  CPC/1973  - . ...CURSO  DA  EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS"  -  ILEGITIMIDADE . ATIVA PARA A CAUSA -\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0167233-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO DE WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBAT&#x

    ...EXECUÇÃO...
  • Acórdão nº 2014/0302789-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE EM AÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Não há incompatibilidade entre o processo de execução de alimentos previsto pelo art. 733 do CPC e a realização de citação por hora certa. 2. No caso dos autos,...

    ...CERTA. POSSIBILIDADE EM AÇÃO DE ALIMENTOS. execução  de  alimentos . ...
  • Acórdão nº 2013/0355444-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 733). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEREM SIDO INCLUÍDOS VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUANTUM EXECUTADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Os cálculos apresentados pela contadoria

    ... HABEAS  CORPUS .  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS  (CPC, . ...execução pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil. ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...ARTIGO 733. O divórcio consensual, a separação consensual ...
  • Acórdão nº 2015/0143236-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Plenamente possível o manejo da coerção pessoal em face do descumprimento de acordo celebrado no curso da execução que se processa pelo rito do art. 733 do CPC. Precedentes específicos. 2. Os ...

    ...EMENTA. HABEAS . CORPUS. . EXECUÇÃO . DE . ALIMENTOS. . ...CIVIL.  ART.  733 DO CPC.  POSSIBILIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2010/0109812-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA AMEAÇA DE SEGREGAÇÃO CONSOANTE O RITO DO ART. 733 DO CPC. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N.º 309/STJ. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DESNECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que...

    ... EXECUÇÃO. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA AMEAÇA DE SEGREGAÇÃO CONSOANTE O RITO DO ART. 733 DO CPC. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO ...
  • Acórdão nº 2013/0107302-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestaç

    ...  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO . DE . ALIMENTOS. . CELEBRAÇÃO . DE . ....  PRISÃO  CIVIL.  ART.  733  DO  CPC. . ...
  • Acórdão nº 2008/0196418-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual civil e Civil. Habeas Corpus. Alimentos. Execução. Rito. Cisão. Possibilidade. Mandado de citação. Nulidade. Erro material. Inocorrência de prejuízo. Justificativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É possível a cisão da execução de alimentos nos ritos dos arts. 732 e 733 do CPC. - Não há nulidade na execução se não há prejuízo efetivo e se o erro material do mandado de...

    ...Habeas Corpus. Alimentos. Execução. Rito. Cisão. Possibilidade. Mandado ...732 e 733 do CPC. - Não há nulidade na execução se não ...
  • Acórdão nº 2009/0048100-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas...

    ...RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA ...733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...SEÇÃO III. Responsável. ARTIGO 733. É responsável pela retenção do imposto ...
  • Acórdão nº 2008/0194789-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - CONHECIMENTO DO RECURSO COMO WRIT SUCEDÂNEO - POSSIBILIDADE - WRIT IMPETRADO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - PERDA DE OBJETO E INADMISSIBILIDADE, EM REGRA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 691 DO STF - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -

    ... DO ENUNCIADO 691 DO STF - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ...733", CPC - NECESSIDADE - ALEGADA JUSTIFICATIVA PELO N\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0031579-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ESCUSA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário...

    ...FAMÍLIA.  EXECUÇÃO...  ,  pois  o  atraso  nos  alimentos  pode  leva-lo  à . ...733" do CPC/73. 3.  No  entanto,  O  tríduo\xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
    ..., ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ... sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu ...ção da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil.". ...
  • Acórdão nº 2001/0022472-5 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na execução de alimentos, prevista pelo artigo 733 do Código de Processo Civil, ilegítima se afigura a prisão civil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução. O...

  • Acórdão nº 2008/0249826-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - VERIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO DO ARTIGO 733, CPC - APLICÁVEL ÀS DECISÕES QUE FIXAM ALIMENTOS DEFINITIVOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ATUAIS - APLICABILIDADE DO VERBETE Nº 309/STJ - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORR\xC3"... - VERIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO DO ARTIGO 733, CPC - APLICÁVEL ÀS DECISÕES QUE FIXAM ...
  • Acórdão nº 2009/0119510-4 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL NÃO-DECRETADA. 1. Havendo débito das três últimas parcelas de alimentos anteriores à propositura da execução de que cuida o artigo 733 do Código de Processo Civil, e não tendo o devedor justificado o inadimplemento, não há por que falar em ilegalidade da prisão decretada. 2. É descabida a impetração de habeas corpus a

    ... débito das três últimas parcelas de alimentos anteriores à propositura da execução de que ida o artigo 733 do Código de Processo Civil, e não tendo o ...
  • Acórdão nº HC 187202 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA E RENÚNCIA DE ALIMENTOS. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges, relativo à partilha de bens, no qual a ex-cônjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos, caracteriza bis in...

    ...HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA E RENÚNCIA DE ALIMENTOS. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução ...733" do CPC. 2. O não exercício do direito à percep\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1371229 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 290 E 733 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local consignou que a obrigação foi satisfeita pelo pagamento, e que não houve nova citação para pagamento das prestações posteriores. Alterar esta...

  • Acórdão nº 2009/0049729-1 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Havendo débito das três últimas parcelas de alimentos anteriores à propositura da execução de que cuida o artigo 733 do Código de Processo Civil, e não tendo o devedor justificado o inadimplemento, não há por que falar em ilegalidade da prisão decretada. 2. Ordem

    ...alimentos anteriores à propositura da execução de que cuida o artigo 733 do Código de Processo Civil, e não tendo o ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e ..., as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...ARTIGO 733. #Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010. ...
  • Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional de alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. Efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, reduziu o valor dos alimentos. Irretroatividade. Honorários advocatícios....

    ...Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. ...733 do CPC, extremamente gravoso ao devedor de ...
  • Acórdão nº RHC 30879 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, é possível o conhecimento do recurso ordinário protocolizado intempestivamente como habeas corpus originário, atendendo ao princípio do devido processo legal e seu consectário da...

  • Acórdão nº RHC 16005 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    Recurso de habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Maioridade. Prazo máximo da prisão. Sessenta ou noventa dias. Precedente da Terceira Turma. 1. A maioridade de filha credora de alimentos, por si só, não afasta a obrigação alimentar, devendo ser discutida nas instâncias cíveis a sua real necessidade. 2. Na linha da jurisprudência da Corte, o habeas corpus não é via adequada para o exame...

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