execução alimentos penhora
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É preciso superar a dicotomia entre prisão e penhora na execução de alimentos
Souza Mello: Prisão e penhora na execução de alimentos
A compreensão tradicional, e consagrada pela literalidade do texto legal, é que o alimentando exequente de prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução deve tomar uma decisão: ou prisão ou penhora. Se ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ... de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis." ... "Art. 20-C. A ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ...
- Execução de alimentos sob pena de penhora
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... -se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador ... Art. 475-C ... Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de ...
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Ministra do STJ troca ordem de execução de alimentos por penhora e exproriação
Ministra troca execução de alimentos por penhora e exproriação
Por constatar desproporcionalidade, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a conversão de uma ordem coercitiva de execução de alimentos em penhora e exproriação.- Acórdão nº AgRg no REsp 1427836 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que...
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR ...- Em vigor Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...- Acórdão nº AgRg no RMS 35010 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. 1.- De acordo com precedentes desta Turma Julgadora, é possível a penhora de valores de conta vinculada do FGTS para garantir o pagamento da obrigação de alimentos. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 35.010/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,...
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NO ...- Acórdão nº 2014/0202356-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. VEÍCULO. AQUISIÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de...
... PREQUESTIONAMENTO. ... EXECUÇÃO ...- Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DA MEAÇÃO DO DEVEDOR, RELATIVA ÀS QUOTAS SOCIAIS DE SUA COMPANHEIRA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO...
... ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DA ...- Acórdão nº 2009/0227047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - ILIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONFORME RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ARGUMENTO DESACOLHIDO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECONHECIMENTO JUDICIAL EM VIA PRÓPRIA (AÇÃO DE EXONERAÇÃO) - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA...
... CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - ILIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, EM ... REMÉDIO HERÓICO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA (EFETIVADA EM OUTRA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS) - ...- Indeferido Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...- Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I....
... DE CONTA CORRENTE. PENHORA ... afastada nos casos de execução de alimentos" (STJ, ...- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...- Acórdão nº 1.0000.21.183003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - PENHORA - ROSTO DOS AUTOS - DIREITOS HEREDITÁRIOS - POSSIBILIDADE.- O devedor responde para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 CPC).- Se o executado figura como herdeiro em ação de inventário, os alimentados podem efetivar a penhora no rosto dos autos,...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... , ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ... sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu ... no prazo de dez (10) dias contados da penhora e que serão recebidos com efeito suspensivo, ...- Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIV
... CIVIL. ALIMENTOS ... que o magistrado, no âmbito da execução de ... penhora em seu ...- Em vigor Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores ... e mão-de-obra locais e as que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como ... do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e respectivos garantes, ...- Acórdão nº 1.0000.20.020274-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VEÍCULO - LEILÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE - PERDA DO OBJETO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA PROTELATÓRIA - AFASTAMENTO.- Ante a prolação de sentença na instância de origem, a qual extinguiu a execução, impõe o reconhecimento da perda parcial do objeto...
- Acórdão nº 50667581320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. DIANTE DA AQUISIÇÃO POR PARTE DA APELADA DA MOTOCICLETA EM DATA ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DE PENHORA, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL MÁ-FÉ, REPARO ALGUM MERECE A SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... O. A., para levantar a penhora da motocicleta HONDA/Lead 110, ano-modelo ... , realizada nos autos da ação de execução de alimentos ajuizada contra JORGE L. R. DE S ...- Decisão Monocrática nº 50673691320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PENHORA. JUSTIFICATIVA. REJEITADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO. Existindo débitos alimentares devidos pelo executado, impositiva a manutenção da correta decisão atacada, que indeferiu o pedido suspensivo para aguardar a açã
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PENHORA. justificativa ...- Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ALIMENTAR-SE EM DETRIMENTO DA
... EXECUÇÃO" DE ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA \xC2" ... alimentos" para A sobrevivência ... 5. Em execuç\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1427836 / SP de T4 - QUARTA TURMA