HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS E VINCENDAS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE (AIDS) - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA MANDAMENTAL - LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA/STJ - ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição de eventual precariedade das condições de saúde do paciente, devendo ater-se, indubitavelmente, a legalidade da prisão civil; II - No caso dos autos, restou inadmitida a justificação da impossibilidade de efetuar o pagamento do crédito alimentar correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso da demanda, o q...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO JULGADO. OBSCURIDADE CONSTATADA. Uma vez constatado que o acórdão embargado partiu de premissa equivocada, cumpre acolher os embargos, com efeito infringente, para desconstituir a decisão embargada e prolatar nova decisão apreciando os efetivos argumentos do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 290 E 733 DO CPC. As prestações vincendas à época da propositura da execução, e que se venceram ao longo do trâmite da demanda, também autorizam o decreto prisional, sem perder o caráter de atualidade. ACOLHERAM OS EMBARGOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70039925359, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 13/01/20...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESCRIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PRISÃO CIVIL DAS NORMAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. Na via estreita do habeas corpus não é viável, para fins de afastamento da prisão civil, avaliar-se a capacidade de o paciente arcar com o pagamento dos valores executados a título de pensão alimentícia, bem como a não configuração do binômio necessidade/possibilidade. O writ não comporta dilação probatória. O habeas co...
... é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC. Conforme precedentes da Corte, independentemente do rito eleito pela parte para a satisfação de dívida alimentar, cumpre incluir as prestações vencidas ao longo do trâmite processual, em observância ao disposto no argigo 290 do CPC. RECURSO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70042385435, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/04/2011)
... contra a decisão que, nos autos da execução de alimentos proposta com base no rito expropriat...
AGRAVO INTERNO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. Como o agravante noticia já haver ajuizado ação revisional, cabe-lhe postular naqueles autos medida antecipatória de tutela, para reduzir os alimentos a patamar que considere aceitável. Não é, certamente, a execução dos alimentos o local apropriado para deduzir a pretensão aqui posta, que, aliás, nem sequer foi submetida ao juízo de origem. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70045035102, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/10/2011)
... do devedor para pagamento das prestações vencidas (fl. 22). Contra a decisão que determino...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA PENHORA. 1. O art. 737 do CPC, que exigia a prévia garantia do juízo para oposição de embargos do devedor foi expressamente revogado pela Lei nº 11.382/2006. 2. A nova redação do art. 736 do CPC estabelece, de forma expressa, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, pode se opor à execução por meio de embargos. 3. A execução pela modalidade de cumprimento de sentença tem lugar nas ações de conhecimento onde ocorre a condenação à prestação de alimentos, abarcando as prestações vencidas e vincendas, sendo que a execução de prestação alimentícia em atraso observa a forma procedimental indicada no art. 732 do CPC. 4. No cumprimento de sentença é imprescindível a ...
AGRAVO INTERNO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. Como o agravante noticia já haver ajuizado ação revisional, cabe-lhe postular naqueles autos medida antecipatória de tutela, para reduzir os alimentos a patamar que considere aceitável. Não é, certamente, a execução dos alimentos o local apropriado para deduzir a pretensão aqui posta, que, aliás, nem sequer foi submetida ao juízo de origem. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70045035102, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/10/2011)
... do devedor para pagamento das prestações vencidas (fl. 22). Contra a decisão que determino...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309. APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL E CORRETO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADES DO DEVEDOR. Nos termos da Súmula 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Todavia, em situações como a dos autos, em que se verifica o pagamento pontual das prestações da pensão alimentícia após a celebração de acordo em ação revisional, reajustando-se o valor da obrigação às possibilidades ...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. , § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as últimas três prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o valor executado, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. Recurso or...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA PENHORA. 1. O art. 737 do CPC, que exigia a prévia garantia do juízo para oposição de embargos do devedor foi expressamente revogado pela Lei nº 11.382/2006. 2. A nova redação do art. 736 do CPC estabelece, de forma expressa, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, pode se opor à execução por meio de embargos. 3. A execução pela modalidade de cumprimento de sentença tem lugar nas ações de conhecimento onde ocorre a condenação à prestação de alimentos, abarcando as prestações vencidas e vincendas, sendo que a execução de prestação alimentícia em atraso observa a forma procedimental indicada no art. 732 do CPC. 4. No cumprimento de sentença é imprescindível a ...
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