EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. O valor da causa nas execuções alimentares deve corresponder ao valor do débito alimentar, não computadas as verbas alimentares vincendas, ainda que devidas pelo executado. Negaram provimento ao agravo retido e deram provimento à apelação. Unânime. (Apelação Cível Nº 70015379423, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 16/08/2006)
Execução de alimentos. valor da causa. O valor da causa nas...
ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. VALOR DA CAUSA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PELO RITO DO ART. 732 DO CPC, DEVE EXPRESSAR A TOTALIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO E NÃO UMA ANUALIDADE ALIMENTAR. INICIAL QUE APONTA, PORÉM, O VALOR TOTAL DO DÉBITO, ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO EM EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO, REFERINDO RITO DIVERSO DO POSTULADO NA INICIAL, NÃO GERA NULIDADE DA EXECUÇÃO, NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. RECIBO DE PAGAMENTO PARCIAL. OBTENÇÃO MEDIANTE AMEAÇA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO QUE DEVE SER SÉRIA E IDÔNEA, CAPAZ DE INCUTIR TEMOR DE UM MAL INJUSTO E GRAVE. ABATIMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO, PROSSEGUINDO PELO SALDO REMANESCENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível ...
...abatimento do valor da execução, prosseguindo pelo saldo remanescente. APELAÇÃO ...
...III- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. A... em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrim... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv..., para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II- a pretensão do segurado contra o segurador,...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS - ART. 20, § 4º - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE.
... 110 e 117, que extinguiu a execução em razão de pagamento do débito e arbitrou os ho...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Em que pese o agravante não tenha indicado o endereço dos patronos da parte agravada, conforme exige o art. 524, inc. III, do CPC, sua omissão não representou cerceamento de defesa, visto que tal norma visa proporcionar meios de intimação da parte adversa. Assim, tendo as agravadas apresentado contrarrazões, não se verificou prejuízo, diante do que o não conhecimento do recurso significaria formalismo exacerbado, que deve ser evitado. 2. O valor da causa foi adequadamente atribuído na decisão atacada, considerando que a execução visa, tão-somente, o recebimento das mensalidades escolares referentes aos meses de janeiro a maio de 2010, no valor mensal de R$ 403,20. 3. O benefíc...
... execução da Lei Orçamentária de 2012, o valor dos respectivos restos a pagar. . § 2o A Lei Or...IV - tipo de causa julgada; . V - data da autuação do precatório; ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Em que pese o agravante não tenha indicado o endereço dos patronos da parte agravada, conforme exige o art. 524, inc. III, do CPC, sua omissão não representou cerceamento de defesa, visto que tal norma visa proporcionar meios de intimação da parte adversa. Assim, tendo as agravadas apresentado contrarrazões, não se verificou prejuízo, diante do que o não conhecimento do recurso significaria formalismo exacerbado, que deve ser evitado. 2. O valor da causa foi adequadamente atribuído na decisão atacada, considerando que a execução visa, tão-somente, o recebimento das mensalidades escolares referentes aos meses de janeiro a maio de 2010, no valor mensal de R$ 403,20. 3. O benefíc...
Valor da Causa - Execução de alimentos - Fixação em doze prestações da pensão - Arbitramento correto à vista do disposto no artigo 260 do CPC - Impugnação do devedor rejeitada - Decisão mantida - Recurso desprovido
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Em que pese o agravante não tenha indicado o endereço dos patronos da parte agravada, conforme exige o art. 524, inc. III, do CPC, sua omissão não representou cerceamento de defesa, visto que tal norma visa proporcionar meios de intimação da parte adversa. Assim, tendo as agravadas apresentado contrarrazões, não se verificou prejuízo, diante do que o não conhecimento do recurso significaria formalismo exacerbado, que deve ser evitado. 2. O valor da causa foi adequadamente atribuído na decisão atacada, considerando que a execução visa, tão-somente, o recebimento das mensalidades escolares referentes aos meses de janeiro a maio de 2010, no valor mensal de R$ 403,20. 3. O benefíc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Em que pese o agravante não tenha indicado o endereço dos patronos da parte agravada, conforme exige o art. 524, inc. III, do CPC, sua omissão não representou cerceamento de defesa, visto que tal norma visa proporcionar meios de intimação da parte adversa. Assim, tendo as agravadas apresentado contrarrazões, não se verificou prejuízo, diante do que o não conhecimento do recurso significaria formalismo exacerbado, que deve ser evitado. 2. O valor da causa foi adequadamente atribuído na decisão atacada, considerando que a execução visa, tão-somente, o recebimento das mensalidades escolares referentes aos meses de janeiro a maio de 2010, no valor mensal de R$ 403,20. 3. O benefíc...
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