execucao cheque sustado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE SUSTADO - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA. As exceções pessoais não podem ser opostas em relação ao terceiro portador do cheque, salvo se comprovada a má-fé (inteligência do art. 25 da Lei do Cheque).

Apelação cível. Embargos à execução. Cheque sustado por desacordo comercial. Inexistência de prova de que a mercadoria adquirida continha vício e que o negócio foi desfeito. É perfeitamente exequível o cheque sustado por desacordo comercial, e por ele ser um título de crédito, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo necessária prova inequívoca para a sua desconstituição. A nã

DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE SUSTADO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OBJETO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PARTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DA

APELAÇÃO. Embargos à execução – Cheque sustado – Sentença de improcedência – Recurso da embargante. CHEQUE – Título cambial que origina obrigação autônoma e independente daquela que justificou sua emissão – Ausência de circulação, contudo, possibilita a discussão da "causa debendi", cujo vício é capaz de abalar exigibilidade da ordem de pagamento – Inteligência dos arts. 17, 20 e 25 da L. 7.357/19

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CHEQUE SUSTADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A "CAUSA DEBENDI", CUJO VÍCIO É CAPAZ DE ABALAR EXIGIBILIDADE DA ORDEM DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. APELANTE NÃO COMPROVOU ORIGEM...

Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Preliminar de prescrição intercorrente. Rejeitada. Cheque. Sustado. Circulação. Desvinculação da causa debendi. Inexecução do contrato originário. Má-fé do atual portador do título. Ausência de comprovação. Inoponibilidade a terceiro das exceções pessoais. Inversão da sucumbência. Incabível. Recurso...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – PAGAMENTO SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL – NECESSIDADE DE PROVA DAS RAZÕES MOTIVADORAS DO ATO (CONTRA-ORDEM OU REVOGAÇÃO) OU DE RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO (OPOSIÇÃO) – LEI 7.357/85, ARTS. 35 E 36 - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – FATO NÃO DEMONSTRADO – CPC/73, ART. 333, I – APELAÇÃO IMPROVIDA  (TJSP;  Apelação 0065021-11.2010.8.26.0506; Relator (a): Matheus...

RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211). 2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei n. 7.357 de 1985), "fica...

CONTINÊNCIA Inexistência Ausência de identidade de causa de pedir - Na execução se exige o pagamento de um cheque, enquanto na demanda indenizatória a reparação de certos danos, não havendo o menor entrelaçamento entre as causas - Falta de identidade de causa petendi que também afasta a ideia de conexão e confirma tudo o quanto mais foi observado à circunstância de que as partes envolvidas nos...

Ementa: Apelação Cível - Relação de Consumo - Comissão de Corretagem - Inexistência de Previsão Contratual - Execução Fundada Em Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Embargos À Execução. a Controvérsia cinge-se Tão Somente Em Analisar Se a Contraordem Ao Pagamento Do Cheque Foi Legítima, Uma Vez que As Partes Não Têm Legitimidade para Discutir Qualquer Cláusula Do Aludido Contrato Firmado por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE SUSTADO PELO EMITENTE. SUPOSTO EXTRAVIO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI 7.357/85. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA RECUSA DA COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. PAGAMENTO REALIZADO COM CHEQUE POSTERIORMENTE SUSTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO.  1. É descabida a oposição de exceção da pré-executividade veiculada à discussão de questões que dependam de dilação...

Apelação cível. Ação de indenização por execução de título inexigível. Cheque sustado. Motivo 20. Furto ou extravio. Negativação indevida. Desconhecimento da origem ilícita pelo exequente. Responsabilidade civil. Ausente os requisitos. Má-fé não demonstrada. Art. 49 da lei 7. 357/1985. Interpelação extrajudicial. Desnecessidade. Prescrição. Termo inicial. Ciência da inscrição do nome no cadastro...

Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Rejeição. Cheque. Circulação. Desvinculação da causa debendi. Alegação de nulidade do contrato originário. Má-fé da atual portadora do título. Ausência de comprovação. Inoponibilidade a terceiro das exceções pessoais. Recurso improvido. 1. Embargos à execução de cheque sustado...

Execução de título extrajudicial, baseado em cheque. Embargos à execução. R. sentença que julgou improcedentes os embargos, havendo apelo só do executado. Dívida advinda de contrato verbal firmado entre as partes. Demandantes que divergem acerca do objeto (fomento de negócio imobiliário ou aplicações financeira em bolsa de valores). A despeito do objeto da avença, a demanda versa apenas sobre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CHEQUE SUSTADO. FURTO DE TALONARIO. MATÉRIA AFEITA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.01. A questão fulcral cinge-se a definir se a matéria alegada pelo agravante de invalidade do título executivo em razão do furto noticiado, poderá ter conhecimento de ofício pelo julgador do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUES EM DESFAVOR DO ORA AUTOR, DEVOLVIDOS PELA ALÍNEA 28 ("CHEQUE SUSTADO OU REVOGADO EM VIRTUDE DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO"). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA EXECUTIVA TINHA UMA DAS CÁRTULAS DEVOLVIDAS PELA ALÍNEA 26. INSUBSISTÊNCIA. GRAFIA "28"...

Recurso de Apelação. Monitória. Cheque prescrito emitido para pagamento de execução de obra. Cheque sustado pelo empregador pela não execução do serviço. Autor que afirma não ter conhecimento das obras realizadas e não aponta o nome dos contratados para sua execução e aguardou um ano da emissão do cheque para depositá-lo. Depoimento de testemunha que, contratada pela Ré para realizar a obra não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE A FOLHAS 07/08. CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 28 (CHEQUE SUSTADO OU REVOGADO EM VIRTUDE DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO). CERCEAMENTO DE PROVA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO ALTERARIA EM COISA ALGUMA AS RAZÕES DE DIREITO BEM DECLINADAS NA SENTENÇA, QUE A RIGOR RESOLVEM O MÉRITO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA....

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença de origem, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor, ora recorrente, bem como extinguiu a execução pelo pagamento, considerando a...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ROUBADO DO EMBARGANTE. PROVA DA FALSIDADE DA ASSINATURA DO TÍTULO. DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA ALÍNEA 21 (SUSTADO), E NÃO PELA ALÍNEA 28 (FURTO OU ROUBO). AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR AO AJUIZAR PROCESSO PARA OBTER O CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1000330-74.1999.8.26.0176; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,