Embargos à execução. Fazenda Pública. O prazo para embargos à execução da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho é de 30 (trinta) dias, contados da citação, conforme art. 1º-B, da Medida Provisória nº 2.180/35, de 24/08/2001 (ainda em vigor, por força do art. 2º da EC nº 32, de 11/09/2001), que deu nova redação à Lei nº 9.494/97.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos or... resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - sub..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de pr...
EXECUÇÃO FAZENDA PÚBLICA. MÚLTIPLAS PENHORAS. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRABALHISTA. A despeito da execução promovida pela Fazenda Pública e da existência de múltiplas penhoras sobre o bem constrito, também, em execução na Justiça do Trabalho, a preferência do crédito trabalhista subsiste em razão do disposto em diversos dispositivos legais, tais como o art. 83 da Lei n.º 11.101/05, art. 186 do CTN, art. 449, parágrafo 1º da CLT e artigos 613 e 711 ambos do CPC.
... as preliminares suscitadas em contraminuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, ne...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGUNDO RECURSO DE REVISTA. REPETIÇÃO DE TEMA IDÊNTICO AO PRIMEIRO. NÃO ENFRENTAMENTO DO TEMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. COISA JULGADA. INVIABILIDADE DO NOVO APELO. Inviável a propositura de um segundo recurso de revista, em execução trabalhista, ainda que o tema seja incompetência da Justiça do Trabalho, para prosseguir na execução contra a Fazenda Pública, após 11.12.90, por força da conversão para o regime administrativo pela Lei nº 8.112/90, se a decisão dos embargos do devedor que determinou o prosseguimento da execução (dando pela competência) teve contra si esgotados todos os meios recursais cabíveis, restando imodificada, pois a interposição de recurso de revista foi denegada, e o agravo de instrumento para destrancá-lo não foi conh...
EXECUÇÃO FAZENDA PÚBLICA COM PENHORA DE BEM IMÓVEL DA RECLAMADA.EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO MESMO BEM. PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRABALHISTA. A execução fiscal promovida pelo INSS, com penhora de bem imóvel da reclamada, não impede a penhora do mesmo bem, em execução trabalhista, ante a preferência do crédito do obreiro em razão do disposto em diversos dispositivos legais, tais como o art. 83 da Lei n.º 11.101/05, art. 186 do CTN, art. 449, parágrafo 1º da CLT.
... permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previst... pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo pú... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç... do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. CAPÍ... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTOS RELEVANTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Nestes autos de embargos à execução fiscal, ao condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em R$ 500,00, o juiz não se pronunciou sobre os parâmetros normativos das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, os quais são referidos na parte final do § 4º do mesmo artigo. Em suas razões de apelação, a executada defendeu a adequação dos honorários fixados nos embargos de devedor às disposições do § 4º...
... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o s..., a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
...Sustenta, ainda, que a Justiça do Trabalho não possui competência, em razão da... Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao ... entre trabalhador e a Administração Pública, a nulidade do contrato celebrado ao arrepio dos p... fiscais para a cobrança da dívida da Fazenda Pública Federal, ou seja, a Lei nº. 6.830, de 22...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. REQUISITOS FORMAIS. COMPREENSÃO. ICMS. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO. "AUTOLANÇAMENTO". PROCEDIMENTO FISCAL. DISPENSA. JUROS, MULTA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO E EMBARGOS. CUMULAÇÃO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VIABILIDADE. MULTA. IMPUGNAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. LEX MITIOR. COMPREENSÃO. De acordo com exegese pretoriana: (I) a Certidão de Dívida Ativa revestida dos requisitos elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do CTN constitui título formalmente hábil para aparelhar execução fiscal; (II) a declaração do crédito tributário formalizada pelo contribuinte dispensa procedimento administrativo da Fazenda Pública, e a presunção de sua i...
... os honorários remuneratórios do trabalho desenvolvido na execução com os da sucumbência ...12. Em contrapartida, impõe-se a redução do percentual adotado para ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou consignado que, embora o art. 186 do Código Tributário Nacional estabeleça a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, havendo penhora em execução fiscal de bem que foi arrematado em execução civil por quantia certa contra o mesmo devedor solvente, o p...
... o imóvel ao adquirente em hasta pública, as preferências se operam na fase de pagamento, ... Tribunal de Justiça, no sentido de que a Fazenda Pública não participa de concurso de credores, t...
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