No que se refere à execução, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prerrogativas - de ordem constitucional (art. 100, Carta Magna) e processual (art. 730, Código de Processo Civil) - em relação às pessoas naturais e às pessoas jurídicas de direito privado. Tais prerrogativas garantem à Fazenda Pública saldar suas dívidas, reconhecidas por sentença judicial, por meio de execução especial, que se processará mediante a expedição de precatórios. Analisaremos neste estudo o processamento da execução por quantia certa em face da Fazenda Pública no processo do trabalho. Palavras-chave Execução...
... necessariamente, que a forma de execução contra elas deve ser a mesma reservada para a Fazenda Pú...
RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na execução trabalhista, segundo o disposto pelo artigo 889 da CLT, são aplicáveis, de forma supletiva, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. De outra parte, regendo-se a execução no processo do trabalho pelo disposto nos artigos 876 a 892 do diploma consolidado, não há falar na cominação da penalidade do artigo 475-J do CPC, mormente quando em dissonância com o artigo 884 da CLT. Recurso provido, no tópico.
...O autor apresenta contrarrazões às fls. 576-581. É o relatório. ISTO POSTO:. PR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. No tocante à aplicação dos juros moratórios, a questão está adstrita à interpretação da Medida Provisória nº 2.180-35 e do art. 39 da Lei nº 8.177/91, de modo que, em tal circunstância, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo agravante somente poderia ocorrer de forma reflexa ou oblíqua, insuscetível de alçar a Revista a esta Superior Instância, nos termos do § 2o do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo improvido.
...02/25), contra o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Re... ao parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do disposto no art. 82 do Regimento In... ressaltar que o Recurso de Revista em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da C...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
... na relação processual, sendo extinto o processo sem julgamento do mérito em razão de sua pessoa.... Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao ... entre trabalhador e a Administração Pública, a nulidade do contrato celebrado ao arrepio dos p... fiscais para a cobrança da dívida da Fazenda Pública Federal, ou seja, a Lei nº. 6.830, de 22...
... permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previst... pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo pú... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçõe... do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. CAPÍ... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. No tocante à aplicação dos juros moratórios, a questão está adstrita à interpretação da Medida Provisória nº 2.180-35 e do art. 39 da Lei nº 8.177/91, de modo que, em tal circunstância, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo agravante somente poderia ocorrer de forma reflexa ou oblíqua, insuscetível de alçar a Revista a esta Superior Instância, nos termos do § 2o do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo improvido.
... de Instrumento interposto pelo reclamado contra o r. despacho de fls. 456/457, que denegou seguime...465/467. A Procuradoria-Geral do Trabalho, através do parecer de fls. 470/471, opinou pelo ... ressaltar que o Recurso de Revista em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da C...
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos or... resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - sub...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. No tocante à aplicação dos juros moratórios, a questão está adstrita à interpretação da Medida Provisória nº 2.180-35 e do art. 39 da Lei nº 8.177/91, de modo que, em tal circunstância, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo agravante somente poderia ocorrer de forma reflexa ou oblíqua, insuscetível de alçar a Revista a esta Superior Instância, nos termos do § 2o do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo improvido.
...02/25), contra o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Re... ao parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do disposto no art. 82 do Regimento In... ressaltar que o Recurso de Revista em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. No tocante à aplicação dos juros moratórios, a questão está adstrita à interpretação da Medida Provisória nº 2.180-35 e do art. 39 da Lei nº 8.177/91, de modo que, em tal circunstância, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo agravante somente poderia ocorrer de forma reflexa ou oblíqua, insuscetível de alçar a Revista a esta Superior Instância, nos termos do § 2o do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo improvido.
...02/25), contra o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Re... ao parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do disposto no art. 82 do Regimento In... ressaltar que o Recurso de Revista em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da C...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... como tal, envolvido na prática de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de... o âmbito de atuação das autoridades públicas, com vistas à proteção da segurança social, em... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser... traçado normas procedimentais para a execução da escuta ambiental, razão pela qual a medida nã...199, parágrafo único, dispõe:. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em trata...
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