No que se refere à execução, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prerrogativas - de ordem constitucional (art. 100, Carta Magna) e processual (art. 730, Código de Processo Civil) - em relação às pessoas naturais e às pessoas jurídicas de direito privado. Tais prerrogativas garantem à Fazenda Pública saldar suas dívidas, reconhecidas por sentença judicial, por meio de execução especial, que se processará mediante a expedição de precatórios. Analisaremos neste estudo o processamento da execução por quantia certa em face da Fazenda Pública no processo do trabalho. Palavras-chave Execução...
... necessariamente, que a forma de execução contra elas deve ser a mesma reservada para a Fazenda Pú...
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FAZENDA PÚBLICA (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 1º-F da Lei nº 9.494/97 e à Lei nº 8.177/91, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Pleno desta Corte e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
... não na mesma forma procedimental de execução) aplicáveis ao devedor principal. Nego, pois, pro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO. CABIMENTO. A Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que veda a fixação de honorários advocatícios nas execuções de sentença não embargadas ajuizadas contra a Fazenda Pública, não se aplica às obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Verifica-se que o valor executado encontra-se dentro do limite de sessenta (60) salários mínimos, definido pelo art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001, como causa de pequeno valor, pagos mediante RPV (requisições de pequeno valor). CITAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. Verificado nos autos que a autarquia demandada apresentou voluntariamente cálculos que coincidem com os trazidos pela exeqüente, mostra-se desnec...
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em fase de execução, deixou de fixar honorários advocatícios para es...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. Possível a fixação de honorários em execução de sentença contra a Fazenda Pública, embargada ou não, promovida pelo rito do RPV. Fixação pelo juízo a quo. Precedentes do STJ, STF e TJRS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042553479, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/08/2011)
RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na execução trabalhista, segundo o disposto pelo artigo 889 da CLT, são aplicáveis, de forma supletiva, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. De outra parte, regendo-se a execução no processo do trabalho pelo disposto nos artigos 876 a 892 do diploma consolidado, não há falar na cominação da penalidade do artigo 475-J do CPC, mormente quando em dissonância com o artigo 884 da CLT. Recurso provido, no tópico.
...O autor apresenta contrarrazões às fls. 576-581. É o relatório. ISTO POSTO:. PR...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A reviravolta jurisprudencial engendrada por declaração, pelo E. STF, em controle difuso, de inconstitucionalidade da incidência das alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95 a benefícios previdenciários concedidos sob a égide de legislação pretérita, não autoriza a inexigibilidade de aresto prolatado em sentido contrário. Eficácia ex tunc desta declaração que se restringe às partes dos feitos em que exarada, operando-se, em relação a terceiros, efeitos ex nunc. Primazia do postulado constitucional da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Precedentes jurisprudencia...
...ACIDENTE DE TRABALHO. execução contra a fazenda pública. embargos. inexigibilida...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PUBLICA. Com amparo em jurisprudência do STF, nada obstante ainda pendente de julgamento o mérito da ADC n. 11, entende-se que não há como concluir, no momento, pela inconstitucionalidade do artigo 1º-B da Lei nº 9.494/1997, admitindo-se a ampliação do prazo para apresentação de embragos à execução, de cinco dias (art. 884 da CLT) para trinta.
...832/834, por intempestivos. A parte contrária não oferece contraminuta. Sobem os autos a este T...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PUBLICA. Com amparo em jurisprudência do STF, nada obstante ainda pendente de julgamento o mérito da ADC n. 11, entende-se que não há como concluir, no momento, pela inconstitucionalidade do artigo 1º-B da Lei nº 9.494/1997, admitindo-se a ampliação do prazo para apresentação de embragos à execução, de cinco dias (art. 884 da CLT) para trinta.
...832/834, por intempestivos. A parte contrária não oferece contraminuta. Sobem os autos a este T...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO VIOLAÇÃO DOS INSTITUTOS PROTETIVOS AO TRABALHO DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pela parte embargante. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70041236449, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 29/03/2011)
... que deu provimento aos embargos à execução opostos pelo ente público, sendo fixada verba hon...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO. CABIMENTO. A Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que veda a fixação de honorários advocatícios nas execuções de sentença não embargadas ajuizadas contra a Fazenda Pública, não se aplica às obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Verifica-se que o valor executado encontra-se dentro do limite de sessenta (60) salários mínimos, definido pelo art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001, como causa de pequeno valor, pagos mediante RPV (requisições de pequeno valor). APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039808035, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/02/2011)...
... o INSS quem apresentou o cálculo da execução não lhe retira o direito à percepção da verba ...
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