execução contrato de locação
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... locação poderão ser garantidas suplementarmente por ... do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de ... constituídos em função do respectivo contrato; ... III – pelo credor da pensão ... de fiança concedida em contrato de locação; e ... #Redação dada pela Medida ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações ... ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... FDS, por meio de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento, venda, ou outros ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ... , concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... âmetros que orientem a elaboração e execução" do PNT; ... III - proceder a estudos e dilig\xC3" ... de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais ... ços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº ... proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no ... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, ... 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de ... ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
-
Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e para autorizar a realização de tivo em contrato de locação por meio de correspondências ... I – execução de decisão liminar e de sentença em ações de ...
-
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de ... propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma ... atos concernentes à sua conclusão ou execução, à situação das partes quanto a nacionalidade ...
-
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato ... V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais ...
-
Acórdão nº 2012/0204324-6 de T4 - QUARTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... o fiador de contrato de locação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... VIII - execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata ... locação ou permissão de uso de bens imóveis ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ...
-
Acórdão nº 2015/0324581-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMOBILIÁRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reaprecia
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... LEGITIMIDADE ... locação, o que faz ...