Contrato escrito de locação ' imobiliária comercial. Embargos à execução. Os fíadores são solidariamente responsáveis pelos encargos contratuais e têm legitimidade para figurar no pólo passivo da execução. Contrato que constitui título executivo extrajudicial. Não há falar em excesso de penhora antes de efetivada a avaliação do apartamento penhorado, nos termos do disposto no art. 685, do CPC. O pedido de redução da constrição judicial poderá ser manifestado por simples requerimento, nos próprios autos da execução (cumprimento de sentença). Não cabe aos embargantes defender interesses de terceira pessoa. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nega-se provimento ao apelo dos embargantes/ fíadores.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO FIADOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUCIONALIDADE. I - Na fiança, a sanção decorrente da falta de outorga uxória pressupõe iniciativa da parte prejudicada. Não detém legitimidade para argüi-la o cônjuge que deu causa à invalidação do ato, omitindo o fato de ser casado à data da prestação da fiança. Admiti-lo seria ferir o princípio geral do direito, consagrado na lei substantiva civil, segundo o qual a parte na relação jurídica não poder invocar a nulidade do ato que praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio. Precedentes do STJ. II - A penhorabilidade do imóvel do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Le...
...Trata-se de ação de embargos à execução opostos por ISRAEL PETRIM, incidentalmente a açã...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70042167585, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/06/2011)
... proferida nos autos dos Embargos à Execução de Título Extrajudicial que lhe movem ILSY GOELZE... para o pagamento das dívidas da locação referentes a dezembro de 2005, janeiro e fevereiro...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE BEM PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É legítima a penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1181586/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011)
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. Na linha da atual jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, não sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação contratual, o fiador responde pelo pagamento das obrigações contratuais até a entrega das chaves. É reconhecida a exigibilidade do título executivo em face da UNIAO - que fora fiadora no contrato de locação - devendo ser processada a execução. Dá-se provimento ao recurso de apelação.
CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (SALAS EM SHOPPING CENTER). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 202, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO REJEITADA. Ao contrário do que afirma a ré, uma perfunctória análise dos autos com a perquirição da cronologia dos fatos, conduz a um seguro juízo de certeza de que não transcorreu o alegado lapso prescricional trienal para a autora exercer sua pretensão, porquanto tramitou na 3ª Vara de Diadema ação de despejo por falta de pagamento, configurando-se, de tal arte, a interrupção da prescrição. Intelecção do art. 202, inc. V, do Código Civil. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (SALAS EM SHOPPING CENTER). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI...
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -- CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - VERBA HONORÁRIA - ALTERAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1205133/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 03/03/2011)
... contratual aplicada no contrato de locação, consignou o seguinte:. "(..) Na presente quaestio...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA INFRA PETITA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de embargos à execução de contrato de locação, aforados pela fiadora, sob o argumento de excesso de penhora e excesso de execução. O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial ex vi dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. No caso sub judice, a sentença foi omissa sobre ponto fundamental da demanda, haja vista que julgou improcedentes os embargos à execução omitindo o exame e julgamento da questão relativa os juros de mora e as custas e honorários advocatícios embutidos no cálculo exeqüendo. Sent...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE 'LUVAS'. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça rever entendimento lastreado em interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1270632/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 14/06/2011)
...30⁄34 (adjeto ao contrato de locação propriamente dito) prevê o investimento de valore...
APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Contrato de locação. Fiança. Existência de cláusula que prevê a responsabilidade da fiadora até a efetiva entrega das chaves. Sentença mantida. Apelação não provida.
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