RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BASEADO EM VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. REQUISITO PARA ALCANÇAR A LIQUIDEZ DO CONTRATO EXECUTADO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 7/STJ. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. A execução de contrato de prestação de serviços advocatícios que estipula pagamento sobre percentual de condenação em demanda judicial necessita de anterior liquidação da...
HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o contrato de honorários estabeleceu honorários de êxito de 20%, caso o processo fosse resolvido em primeira instância, ou de 30%, caso houvesse a interposição de apelo por qualquer das partes. Contrato claro e expresso. Impossibilidade de interpretação diversa. Inexistência de abusividade nos percentuais livremente contratados pelas partes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043256304, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/10/2011)
...embargos à execução de contrato honorários advocatícios. Caso em que...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Na hipótese, os embargos à execução com trânsito em julgado foram desacolhidos por defeito de capacidade postulatória, o que evidencia a propriedade do incidente de exceção de pré-executividade ora manejado. Precedente do STJ. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Em se tratando de contrato que prevê condição suspensiva do pagament...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO DE QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO PERDE SUA FORÇA EXECUTIVA PELO FATO DE ESTIPULAR UM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO PELO CLIENTE - HIPÓTESE EM QUE O VALOR DEVIDO DEPENDE DE SINGELOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - EXTINÇÃO AFASTADA. Recurso de apelação provido, com observação.
... relatório se adota, que extinguiu execução (art. 267, VI, do CPC) por ausência de liquidez d...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Contrato de Honorários Advocatícios firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial e se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade na medida em que pactuada a contraprestação à razão de 20% sobre os valores atualizados da ação de execução de título, pelos serviços prestados à constituinte. As importâncias pagas por conta do ajustado já foram deduzidas na sentença restando, no ponto, prejudicado o reexame do pedido. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70039358569, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. QUINHÃO HEREDITÁRIO INDETERMINADO. CONDIÇÃO E TERMO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. No caso concreto, a estipulação contratual era de que a base de cálculo do valor devido, a título de honorários contratuais, fosse o quinhão hereditário da recorrida, cujo montante ainda não foi determinado, restando impossibilitado o prosseguimento da execução com base no título executivo extrajudicial. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043933522, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 23/11/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. QUINHÃO HEREDITÁRIO INDETERMINADO. CONDIÇÃO E TERMO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. No caso concreto, a estipulação contratual era de que a base de cálculo do valor devido, a título de honorários contratuais, fosse o quinhão hereditário da recorrida, cujo montante ainda não foi determinado, restando impossibilitado o prosseguimento da execução com base no título executivo extrajudicial. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043933522, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 23/11/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do caput art. 24 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) combinado com o art. 585, VIII, do Código de Processo Civil, o contrato que estipula honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, independentemente de contar ou não com assinatura de duas testemunhas. Verificada a iliquidez e a inexigibilidade do contrato de honorários que instrui a execução, impõe-se a extinção do feito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023637283, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do caput art. 24 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) combinado com o art. 585, VIII, do Código de Processo Civil, o contrato que estipula honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, independentemente de contar ou não com assinatura de duas testemunhas. Verificada a iliquidez e a inexigibilidade do contrato de honorários que instrui a execução, impõe-se a extinção do feito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023637283, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexiste, nos autos, prova de pagamento dos valores contratados ou de novação, persistindo a obrigação da ré. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70036502094, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 16/03/2011)
apelação cível. embargos à execução. contrato de honorários advocatícios. . Inexiste...
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