execucao contrato honorarios advocaticios

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  • APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EMBRAGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que verificada hipótese prevista no contrato de prestação de serviços advocatícios a ensejar o pagamento de honorários advocatícios pela parte contratante. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055397772, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/10/2013)

    ...opôs embargos à execução tombada sob o nº 001/1.11.0084267-6, que lhe ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

    ... - para permitir a instauração de execução - devem se revestir dos requisitos substanciais ...

  • RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BASEADO EM VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. REQUISITO PARA ALCANÇAR A LIQUIDEZ DO CONTRATO EXECUTADO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 7/STJ. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. A execução de contrato de prestação de serviços advocatícios que estipula pagamento sobre percentual de condenação em demanda judicial necessita de anterior liquidação da...

  • HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o contrato de honorários estabeleceu honorários de êxito de 20%, caso o processo fosse resolvido em primeira instância, ou de 30%, caso houvesse a interposição de apelo por qualquer das partes. Contrato claro e expresso. Impossibilidade de interpretação diversa. Inexistência de abusividade nos percentuais livremente contratados pelas partes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043256304, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/10/2011)

    ...embargos à execução de contrato honorários advocatícios. Caso em ...

  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO DE QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO PERDE SUA FORÇA EXECUTIVA PELO FATO DE ESTIPULAR UM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO PELO CLIENTE - HIPÓTESE EM QUE O VALOR DEVIDO DEPENDE DE SINGELOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - EXTINÇÃO AFASTADA. Recurso de apelação provido, com observação.

    ... relatório se adota, que extinguiu execução (art. 267, VI, do CPC) por ausência de liquidez ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, NO CASO. AUSENTE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ação de execução, cujo escopo é cobrança de honorários advocatícios. Necessidade de implemento de condição prevista no contrato, de molde a autorizar a exigibilidade da verba. O embargado não logra comprovar a prestação dos serviços. Ausência de título líquido, certo e exigível, a amparar a pretensão deduzida pelo exeqüente. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70039903042, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 26/04/2012)

  • HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que a parte executada logrou demonstrar a inexigibilidade da segunda parcela de honorários advocatícios estipulada no contrato, cuja incidência dependeria de êxito no processo judicial patrocinado pelos ora exequentes. Extinção do processo por meio de parcelamento do débito fiscal, em razão de adesão ao REFIS. Hipótese expressa no contrato de inexigibilidade de honorários. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048842959, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/06/2012)

    ...opõe embargos à execução que lhe move BROCK & ZIR BARBOSA ADVOGADOS ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Na hipótese, os embargos à execução com trânsito em julgado foram desacolhidos por defeito de capacidade postulatória, o que evidencia a propriedade do incidente de exceção de pré-executividade ora manejado. Precedente do STJ. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Em se tratando de contrato que prevê condição suspensiva do pagament...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Contrato de Honorários Advocatícios firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial e se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade na medida em que pactuada a contraprestação à razão de 20% sobre os valores atualizados da ação de execução de título, pelos serviços prestados à constituinte. As importâncias pagas por conta do ajustado já foram deduzidas na sentença restando, no ponto, prejudicado o reexame do pedido. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70039358569, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/05/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. QUINHÃO HEREDITÁRIO INDETERMINADO. CONDIÇÃO E TERMO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. No caso concreto, a estipulação contratual era de que a base de cálculo do valor devido, a título de honorários contratuais, fosse o quinhão hereditário da recorrida, cujo montante ainda não foi determinado, restando impossibilitado o prosseguimento da execução com base no título executivo extrajudicial. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043933522, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 23/11/2011)...

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