HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
...4. Assim, embora a morte da vítima seja uma consequência sabidamente grav...5. Constatada, no curso da execução, a superveniente inimputabilidade do paciente, é ...
Responsável pelo caso de iraniana condenada confirma execução da pena de morte, um ano após suspensão
Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Paciente condenado pelo crime de estupro agravado pelo resultado morte. Alegação de nulidade da sentença e de impossibilidade de execução provisória da pena. Nulidade da sentença não suscitada na instância a quo. Supressão de instância. Título prisional diverso do questionado no Habeas corpus. Não conhecido nessa parte. Prisão decorrente de custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Prisão preventiva deficientemente fundamentada. Matéria não suscitada e analisada nas instâncias antecedentes. Ordem concedida de ofício. Quanto à alegação de nulidade da ação penal, o habeas corpus não deve ser conhecido, pois essa questão não foi analisada pelo Tribunal a quo, e o impetrante não comprovou tenha sido ela suscitada naquela Corte. ...
... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos e...ARTIGO 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DOS VOTOS. RESPOSTAS ANTAGÔNICAS. INEXISTÊNCIA. DUAS VÍTIMAS. ABERRATIO ICTUS EM UNIDADE COMPLEXA. SENTENÇA EM DESACORDO COM OS VOTOS DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. REGRA DO CONCURSO FORMAL QUE SE REVELOU MENOS BENÉFICA AO RÉU. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. - Pela análise conjunta do termo de votação, da ata de julgamento, da sentença condenatória, das informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau e da Certidão juntada aos autos, constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apena...
... que o paciente, por erro na execução, também foi o responsável pela morte da segunda ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AMEAÇA DE MORTE A OUTRO APENADO E AGENTE PENITENCIÁRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME FECHADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. NULIDADE. PRÉVIA OUVIDA DO APENADO. Tendo em vista a natureza da falta cometida, apurada em procedimento administrativo disciplinar, necessária se faz a prévia oitiva do apenado, em audiência judicial, por força do § 2º, do art. 118, da Lei n. 7.210/84. (Agravo Nº 70010685063, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 07/04/2005)
... e compatível com a sistemática da execução penal. Antes da conclusão do PAD, o bacharel Ange...
...§ 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Preside... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;. XII - requi...
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EM MOMENTO DIVERSO DA DOSIMETRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. ADEQUAÇÃO. PERDA DISCRETA DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. A consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade, não servindo para agravar a pena-base. A morte da vítima é elementar do tipo penal do art. 121 do Código Penal, constituindo o grave resultado naturalístico da conduta homicida, razão pela qual não pode ser utilizada para valorar negativamente as consequê...
... planejamento do delito e sua forma de execução atribuem desvalor às circunstâncias do crime. De...
JÚRI - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO COM FURTO QUALIFICADO - MEIO CRUEL - QUANDO OCORRE - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROGRESSÃO - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A qualificadora do meio cruel não se restringe ao crime praticado com os meios descritos no Código Penal, mas também quando a forma ou modo de execução denota que o agente quis deliberadamente submeter a vítima a sofrimentos físicos ou morais desnecessários para se alcançar a morte, ou agindo também de forma bárbara ou brutal, ou aumentando ou prolongando sadicamente o sofrimento antecedente da morte. Para que a decisão seja considerada manifestamente contrária à prova dos autos é necessário que seja escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto proba...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS ENTÃO PREVISTOS NOS ARTS. 213 E 214, C.C. 224, ALÍNEA A, E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM ASSIM PELO ART. 10 DA LEI Nº 9437/97. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DO RESULTADO DO LAUDO INFLUIR NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, dada pela Lei n.º 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diret...
... pelo Paciente para matagal, ameaçada de morte, brutalmente espancada com socos e tapas no rosto,...
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