PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. SENTENÇA QUE GARANTIU O APELO EM LIBERDADE. PRISÃO DECRETADA NO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DIREITO A AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o paciente, condenado em primeiro grau de jurisdição, permaneceu em liberdade durante o trâmite processual, tendo sido determinada a expedição de mandado de prisão apenas no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, sem que tenha sido apresentada motivação idônea. II. Sem a demonstração concreta da sua necessidade, revela-se incabível a decretação ou a subsistência da ...
... o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito ...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS. PENA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE MANTIDO CAUTELARMENTE NO REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO DE SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE A COMINADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA, PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. Fixado o regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda, configura constrangimento ilegal a imposição de prisão cautelar, com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto estar-se-ia impingindo gravame indevido ao...
... de Apelação, já que a própria execução da pena seria mais branda. Assim, é direito do r... não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sent...
Introdução. 2 A crise do sistema prisional brasileiro. 2.1 Principais problemas constatados na execução da pena privativa de liberdade nas penitenciárias brasileiras. 3 Possíveis alternativas e soluções. 4 Considerações finais. Referências.
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, ANTE A RENÚNCIA DO ANTIGO PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SE CONSOLIDA, JÁ QUE EFETIVADA A INTIMAÇÃO. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, SE NÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO NO CASO. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Verifica-se não haver interesse processual quanto ao pedido de afastamento da agravante da reincidência, uma vez que o Tribunal a quo, ao julgar os embargos infringentes e de nulidade interpostos pelo...
... o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito ...
Agravo em Execução - Dias trabalhados e remidos descontados do total da pena ? Inadmissibilidade - Tempo remido deve ser contado como de execução da pena privativa de liberdade, considerado como sanção efetivamente cumprida. Desconto das multas - Impossibilidade - Competência do Juízo das Execuções Fiscais - Decisão mantida - Agravo não provido.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA. I - Ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312, do CPP. Precedentes. II - Na espécie, o paciente, absolvido em primeira instância, foi condenado pela Corte a quo, que determinou a execução da pena sem justificar a necessidade da custódia preventiva. III. Nesse contexto, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal decorrente da execução provisória da pena sem a demonstração dos requisitos cautelares. IV. Or...
HABEAS CORPUS. PECULATO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, haja vista interpretação do inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, decorrente do julgamento do Habeas Corpus 84.078, pelo Plenário da Suprema Corte. In casu, ao recurso especial interposto da decisão colegiada, foi negado seguimento, conforme se denota das informações constantes no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (www.trf1.jus.br). Interposto agravo de instrumento...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PENA DE MULTA. MONTANTE EXACERBADO. PAGAMENTO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. CONSIDERAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Fundada a condenação em provas bastantes, com percuciente motivação a esse respeito no édito condenatório, pretender anular o processo por NÃO ter havido desclassificação da conduta, é intento descabido e impróprio, dado o angusto veio de conhecimento do habeas c...
... já foi devidamente paga no juízo da execução. 5. Não há bis in idem na dosimetria da pena pri...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 273, §1º, ALÍNEA B, E 334, §1º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA, NA SENTENÇA, A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE QUE PREVALECE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N.º 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. ORDEM CONCEDIDA. A segregação processual, no caso, fora justificada, em síntese, sob o fundamento de que houve transporte noturno da mercadoria ilegal, por via de uma estrada vicinal - o que demonstraria sua intenção de cometer outros crimes. Ocorre, entretanto, que a presunção ...
... o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/1976 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 33 E 59 DO CP. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. SURSIS. QUESTÃO PREJUDICADA. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 em sua redação original, a fixação do regime de cumprimento de pena, no caso de crime de tráfico de entorpecentes cometido antes da vigência da Lei n. 11.464/2007, deve observar o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal. Embora o delito tenha sido praticado sob a égide da Lei n....
..., a serem definidas pelo juízo da execução. 4. Verificado o cabimento da substituição da pe...
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