execuçao dar coisa certa
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de ... ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. ART. 461-A DO CPC/1973. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de sentença judicial com fôrça de coisa" julgada; ... e) por se acharem em posse cont\xC3" ... com suas características e continência certa ou aproximada ; ... b) das propriedades e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e de ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 1.0000.20.550761-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ENTREGA DE COISA CERTA - FEIJÃO - PAGAMENTO PARCIAL - NÃO OCORRÊNCIA.O art. 4º da Lei nº 8.929/94, dispõe que a cédula de produto rural é título líquido, certo e exigível, pela qualidade e quantidade de produto nela previsto. No presente caso, cuida-se da execução de dar coisa certa, ou seja, 72.0000,00 Kg de feijão do grupo carioca, safra 2009/20
... De certa maneira, embora ilusoriamente, com a sua criao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.550761-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ENTREGA DE COISA CERTA - FEIJÃO - PAGAMENTO PARCIAL - NÃO OCORRÊNCIA.O art. 4º da Lei nº 8.929/94, dispõe que a cédula de produto rural é título líquido, certo e exigível, pela qualidade e quantidade de produto nela previsto. No presente caso, cuida-se da execução de dar coisa certa, ou seja, 72.0000,00 Kg de feijão do grupo carioca, safra 2009/20
... De certa maneira, embora ilusoriamente, com a sua criao ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execuçã
... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM ... IA CERTA NA HIPÓTESE DE ... -
Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... e a posse indireta da coisa alienada até o ... certa ...
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Acórdão nº 2012/0099874-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo
... coisa ... sendo certa ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a família visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento de processos de ... ção de mecanismos que assegurassem uma certa uniformidade de ações que garantissem a ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... I - prova literal da dívida líquida e certa; ... Il - prova documental ou justificação de ...
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Acórdão nº 0010756-05.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... COISA CERTA. EDITAL DE LICITAÇÃO ... ARREMATAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2198924-30.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2009/0059881-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA SENTENÇA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO...
... NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO ... QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0004194-70.2001.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-09-2018
... COISA CERTA ... CUMULAÇÃO ... E DE PAGAR ...
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Acórdão nº 2009/0088381-8 de T4 - QUARTA TURMA
... COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO DO ...
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nº 2003.01.00.021813-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. PENA DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A obrigação decorrente do decisum que determina o pagamento de quantia certa, na execução definitiva, é uma obrigação de dar coisa certa, e para tal espécie inexiste previsão legal que estabeleça a imposição das astreintes como forma de se compelir ao cumprimento da...
... que determina o pagamento de quantia certa, na execução definitiva, é uma obrigação de dar coisa certa, e para tal espécie inexiste previsão ... -
Decisão Monocrática Nº 4026091-55.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-10-2019
... S.A., converteu a obrigação de dar coisa incerta para execução por quantia certa, bem ...
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Acórdão nº 2003.01.00.021813-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Octubre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. PENA DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A obrigação decorrente do decisum que determina o pagamento de quantia certa, na execução definitiva, é uma obrigação de dar coisa certa, e para tal espécie inexiste previsão legal que estabeleça a imposição das astreintes como forma de se compelir ao cumprimento da...
... que determina o pagamento de quantia certa, na execução definitiva, é uma obrigação de dar coisa certa, e para tal espécie inexiste previsão ...