HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXAME SUBJETIVO. IMPOSSIBLIDADE DE REDUÇÃO PELA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE. A possibilidade de revisão da pena-base imposta pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, em sede de habeas corpus, somente é permitida excepcionalmente, desde que atinente a questões objetivas, não havendo espaço para incursões em aspectos subjetivos. Não obstante as penas-bases tenham sido fixadas acima do mínimo legal, entendo ser inviável, no presente caso, alterar o quantum de aumento, eis que, inevitavelmente, reclamaria um exame subjetivo de ponderação na análise das circunstâncias judiciais, não havendo, a meu ...
... que tal instituto se refere apenas à execução das medidas de segurança. 5. Habeas corpus denega...
ACIDENTE DO TRABALHO. Prova dos autos que afasta a culpa do empregador para a ocorrência do infortúnio. Hipótese em que o reclamante não desconstitui a comprovação da empresa de que observou as medidas de segurança necessárias para a execução das atividades laborais.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COISA JULGADA. - ¿A execução das penas e medidas de segurança¿, como aponta o professor Renato Flávio Marcão, ¿está cercada por um conjunto de garantias que interessam ao indivíduo e à sociedade¿. Conclui, logo adiante: ¿Temos assim que, entre outros, a execução penal submete-se ao princípio da legalidade, de maneira que todos os atos que a envolvem devem obediência aos limites do título executivo judicial decorrente da sentença penal condenatória ou de absolvição imprópria, observadas as disposições normativas que a informam (Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, regulamentos etc.).¿ - Qualquer ato fora dos limites fixados no título executivo constitui excesso ou desvio de execução . - O agravante, na espécie, busca r...
...Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 2002, d... de 2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que especifica duas novas pr...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. - Preliminar rejeitada. O recurso ministerial apresenta maior extensão, visando, também, a manutenção do regime prisional. - ¿A execução das penas e medidas de segurança¿, como aponta o professor Renato Flávio Marcão, ¿está cercada por um conjunto de garantias que interessam ao indivíduo e à sociedade¿. Conclui, logo adiante: ¿Temos assim que, entre outros, a execução penal submete-se ao princípio da legalidade, de maneira que todos os atos que a envolvem devem obediência aos limites do título executivo judicial decorrente da sentença penal condenatória ou de absolvição imprópria, observadas as disposições normativas que a informam (Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, regulamentos etc.).¿ - Qualquer ato fora dos limites fixados no título e...
HABEAS CORPUS. - O presente writ foi distribuído por conexão, em razão do julgamento de anterior Recurso em Sentido Estrito (Nº 70014039085), bem como da Apelação Crime Nº 70018898650, esta última julgada em 29/11/2007. - A r. decisão hostilizada, de outra feita, encontra-se fundamentada (fl. 76). - Com efeito, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade, considerando-se o impeditivo legal apontado na r. decisão ( Art. 44, inc. I, do CP). - Da mesma forma, não poderia a digna Magistrada alterar o regime de cumprimento da pena. Com efeito, "A execução das penas e medidas de segurança¿, como aponta o professor Renato Flávio Marcão, "está cercada por um conjunto de garantias que interessam ao indivíduo e à sociedade¿ (in Curso de Execução Penal, ed. Saraiva, 2004, página 27...
EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO-UNÂNIME EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. - ''A execução das penas e medidas de segurança'', como aponta o professor Renato Flávio Marcão, ''está cercada por um conjunto de garantias que interessam ao indivíduo e à sociedade''. Conclui, logo adiante: ''Temos assim que, entre outros, a execução penal submete-se ao princípio da legalidade, de maneira que todos os atos que a envolvem devem obediência aos limites do título executivo judicial decorrente da sentença penal condenatória ou de absolvição imprópria, observadas as disposições normativas que a informam (Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, regulamentos etc.).'' - Qualquer ato fora dos limites fixados no tít...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. - ¿A execução das penas e medidas de segurança¿, como aponta o professor Renato Flávio Marcão, ¿está cercada por um conjunto de garantias que interessam ao indivíduo e à sociedade¿. Conclui, logo adiante: ¿Temos assim que, entre outros, a execução penal submete-se ao princípio da legalidade, de maneira que todos os atos que a envolvem devem obediência aos limites do título executivo judicial decorrente da sentença penal condenatória ou de absolvição imprópria, observadas as disposições normativas que a informam (Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, regulamentos etc.).¿ - Qualquer ato fora dos limites fixados no título executivo constitui excesso ou desvio de execução. - O agravante, na espécie, busca cumprir a pena de forma mais ¿favorável ...
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