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Execucao das obrigacoes de fazer e de nao fazer
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 580, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.382/2006. NÃO-OCORRÊNCIA. NECESSIDADE, NA ÉPOCA, DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER (CPC, ARTS. 632 E 644). PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. A sentença condenatória na obrigação de vender e outorgar a escritura pública transitou em julgado no dia 2 de maio de 1996, com fixação de pena pecuniária de R$ 1.000,00 por dia de atraso, sem estabelecer, contudo, prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer. Por isso, questiona-se o termo inicial da incidência da multa cominatória fixada na sentença ex...
...) ou a data da citação no processo de execução (tese do acórdão impugnado). 2. Considerando-se ... da obrigação de fazer da recorrida não decorreu, automaticamente, do trânsito em julgado...ão do devedor para a execução das obrigações de fazer e não fazer. . 3. Se omisso o título ex...
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER CONSTANTES DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrado que a ré cumpriu integralmente as obrigações de fazer e de não fazer consagradas no título executivo judicial, a execução se extingue, incidindo na espécie a regra do art. 794, I, do CPC, porquanto satisfeita integralmente a obrigação pelo devedor. Mostra-se inadmissível a pretensão do autor - Ministério Público do trabalho - de prosseguimento da execução nos próprios autos, sob a alegação de descumprimento de obrigações que não foram objeto do pedido e não foram contempladas na decisão exeqüenda. Necessidade de manejo de nova ação. Agravo de petição do autor desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. De acordo com os arts. 461, caput, 461-A e 644, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.444/2002, a execução das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa certa decorrente de título executivo judicial não é mais realizada com a propositura de uma ação executiva ou nova ação ordinária. Possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço em razão do inadimplemento. Previsão legal expressa (art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/9). (Apelação Cível Nº 70032994337, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/10/2009)
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER CONSTANTES DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Demonstrado que a ré cumpriu integralmente as obrigações de fazer e de não fazer consagradas no título executivo judicial, a execução se extingue, incidindo na espécie a regra do art. 794, I, do CPC, porquanto satisfeita integralmente a obrigação pelo devedor. Mostra-se inadmissível a pretensão do autor - Ministério Público do trabalho - de prosseguimento da execução nos próprios autos, sob a alegação de descumprimento de obrigações que não foram objeto do pedido e não foram contempladas na decisão exeqüenda. Necessidade de manejo de nova ação. Agravo de petição do autor desprovido.
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Execução de título judicial. Multa por inadimplemento de obrigações de fazer. Indeferimento do pedido de cumulação com indenização, a ser aplicada como conversão das obrigações de fazer não cumpridas, segundo a pretensão do exequente. Artigo 461, §§ 1o e 2o do CPC. Possibilidade que não autoriza exceder o razoável. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
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... que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prátic... providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. CAPÍTULO III ... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv...
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PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO INICIAL DO PRAZO PARA EMBARGAR. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 738, IV, DO CPC. De acordo com o art. 738, IV, Código de Processo Civil, o devedor oferecerá embargos no prazo de dez (10) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou não fazer. Desnecessária a garantia do juízo para oposição de embargos à execução de obrigação de fazer, uma vez que não elencada entre as hipóteses do art. do Código de Processo Civil. Apelação da Caixa Econômica Federal improvida.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER. Possível a execução de decisão interlocutória. O rol dos títulos executivos do art. 584 do CPC não pode ser tido como exaustivo, sob pena de se deixar cair no vazio os revolucionários arts. 273 e 461 do CPC. O direito ao crédito da multa é dependente do sucesso da demanda. A multa, enquanto a lei determinar a sua reversão em favor da parte, em hipótese alguma será devida em caso de improcedência da ação, sob pena de se dar margem ao enriquecimento ilícito. Por esta razão que a doutrina, majoritariamente, em que pese até admitir a execução da multa fixada em antecipação de tutela das obrigações de fazer ...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... de sentença concessiva da segurança, não obstante, tem sido admitida, muito embora imprópr...-se-á, a implementação ritual das obrigações por quantia certa, ressaltando, existir, in casu, ...
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PROCESSUAL CIVIL. REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS DO FGTS. EXECUÇÃO COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO APROPRIADO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PARA EMBARGOS (ART. 738, IV, DO CPC). A reposição dos expurgos inflacionários do FGTS admite classificação como obrigação de fazer. A classificação como obrigação de fazer é a que melhor atende, dentro do princípio da instrumentalidade do processo, ao objetivo de simplificação e celeridade da execução. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 738, IV), o devedor oferecerá embargos no prazo de dez (10) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou não fazer. Se houve intempestividade dos embargos, contado o prazo a partir do depósito, presume-se que também seriam in...
