Este trabalho analisa a execução das sentenças indenizatórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Partindo de um ponto de vista constitucional, onde o respeito aos direitos humanos reveste-se de um dos princípios norteadores do ordenamento constitucional brasileiro, à exemplo da dignidade da pessoa humana, idealiza-se que as condenações imputadas ao Brasil pela Corte Interamericana por violação dos direitos humanos pactuados na Convenção Americana de Direitos Humanos devem ter execução imediata, e em especial, as indenizações pecuniárias. No entanto, no Brasil não existem mecanismos legais próprios para a execução das decisões desta Corte, levando a doutrina a divergir sobre o seu procedimento. Ainda que não haja nenhum caso no Brasil de execução indenizatória advinda...
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMDAS. LUFT LOGÍSTICA E AMBEV. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Nos termos do inciso I do art. 62 da CLT, a exclusão do regime de duração do trabalho só é admitida quando a atividade externa for incompatível com a fixação de horário, situação não retratada nos autos. Contexto probatório que evidencia não apenas a possibilidade, mas também o controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho do reclamante. Apelos improvidos, no aspecto. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O direito processual comum constitui fonte subsidiária do direito processual do trabalho nos casos omissos e naquilo em que não for incompatível com as normas processuais trabalhistas (CLT, art. 769). Na regulamentação específica do Processo do Trabalho, não se identifica omissão...
... incorridas pela empregadora durante a execução do contrato. Com efeito, o decidido nos itens prec... próprias referentes à execução das sentenças proferidas pelos juízos trabalhistas (art. 880 a ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE LEI GERAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 150/STF. O prazo prescricional para propositura da execução contra a Fazenda Pública, segundo a jurisprudência do STJ, é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com a Súmula 150/STF; e este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o período mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. Os sindicatos podem propor execução das sentenças proferidas em ações nas quais atuaram como substitutos processuais, sem necessidade de...
INTERVALO INTRAJORNADA. A não-concessão de intervalo intrajornada, integral ou parcial, constitui fato gerador do direito do empregado à remuneração do período integral, acrescido do adicional de horas extras, conforme entendimento majoritário desta Turma Julgadora. Recurso ordinário da reclamada improvido. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Tendo em vista que a Consolidação das Leis do Trabalho possui regras próprias referentes à execução das sentenças proferidas pelos juízos trabalhistas, não tem aplicação ao Processo do Trabalho a disposição contida no art. 475-J do CPC. Recurso ordinário da reclamada provido
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. Trata-se, na origem, de pedido de suspensão da integralidade da execução das antecipações de tutela concedidas nas sentenças proferidas nas ações civis públicas n. 2006.70.13.002434-3 e n. .70.13.001296-5 pelo MMº Juiz Federal da Vara Federal da Subseção de Jacarezinho, Seção Judiciária do Paraná, nas quais foi determinada a paralisação de cobrança de pedágio na praça de arrecadação localizada no município de Jacarezinho/PR, que é administrada pela empresa ora recorrente por força do Termo Aditivo n. 34/2002 ao Contrato de Concessão n. 71/97 celebrado entre o Estado do Paraná e a Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A - ECONORTE. ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conjunto probatório carreado aos autos insuficiente a evidenciar situação capaz de produzir humilhação e ofensa à honra da reclamante a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Recurso ordinário improvido. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Tendo em vista que a Consolidação das Leis do Trabalho possui regras próprias referentes à execução das sentenças proferidas pelos juízos trabalhistas, não tem aplicação ao Processo do Trabalho a disposição contida no art. 475-J do CPC. Recurso da reclamada provido.
CRITÉRIOS DEFINIDOS PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS. A inexistência de critérios definidos desde a sentença de conhecimento, capazes de direcionar a liquidação das parcelas reconhecidas judicialmente, possibilita discussões inúteis e protelatórias na execução inviabilizando a celeridade da concreção da prestação jurisdicional. EXECUÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A. O Grupo Hospitalar Conceição (GHC), do qual faz parte integrante um conglomerado complexo de hospitais públicos, presta serviço público relevante na área da saúde pública, sem qualquer destinação econômica, porque com exclusividade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), além de deter a União o controle acionário da integralidade das ações, o que o torna parte formal da estrutura da administração pública ...
... não inclusão, nas iniciais e nas sentenças, de critérios definidos que oportunizem a realiza...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. "Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, alcançando inclusive a fase de execução das sentenças proferidas em ação coletiva, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos. Precedentes do e. STF e deste e. STJ." (AgRg no REsp 977.806/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/20...
RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO SEGUNDO RECLAMADO (Matéria comum). INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. O tratamento desrespeitoso dispensado pelo superior hierárquico a seus subordinados, que exponha o empregado a situação humilhante e constrangedora no ambiente de trabalho configura assédio moral. Comprovados o ato ilícito e o abalo moral causado ao trabalhador, subsiste o dever de indenizar, na forma do art. 186 do Código Civil, mantido o valor arbitrado na origem. Apelos improvidos. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Não se cogitando da ilicitude da terceirização dos serviços realizada pelo segundo réu, tomador dos serviços prestados pela primeira demandada, tampouco da ingerência daquele no pr...
... tomadoras, ou de ingerência destas na execução dos serviços prestados pela reclamante. A respons... próprias referentes à execução das sentenças proferidas pelos juízos trabalhistas (art. 880 a ...
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES STJ. É firme nesta Corte o entendimento de que os sindicatos podem propor a liquidação e a execução das sentenças proferidas em ações, nas quais atuaram como substitutos processuais, sem necessidade de autorização específica dos substituídos para a fase executiva. Incidência da Súmula 83/STJ, vez que a decisão do Tribunal a quo foi no mesmo sentido da jurisprudência esposada por este Tribunal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1288197/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Seminários | ilegitimidade ativa da parte | falsidade ideologica material | reforma eleitoral voto distrital | negociações coletivas | Kiswire Trading Inc | Education Capital, LLC | ProShares UltraShort DJ-AIG Crude Oil | Cdw Products Ltd
