APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Possível o manejo de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, em se tratando de obrigação de fornecimento de medicamentos. Legalidade da via processual eleita. Precedentes. Isento o Estado do pagamento das custas processuais, nos termos da lei 13.471/2010, observada a limitação imposta pela liminar deferida na ADI 70039278296. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038271672, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 17/11/2010)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. PRECEDENTES. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de sentença que determinou a implantação, em folha de pagamento dos exequentes, do percentual de 28,86% objeto da ação originária, descontados os valores efetiva e comprovadamente pagos, sob o mesmo título, com base nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, bem como considerando, em sendo o caso, os novos valores para a remuneração dos servidores das instituições federais de ensino superior, dissociadas daqueles fixados nas referidas...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. 1. A obrigação do Estado de fornecer medicamentos constitui-se em obrigação de fazer. Precedentes do STJ. 2. Cabível execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, quando se reconhece a obrigação do Estado em fornecer medicamentos. 3. É legítimo o bloqueio de valores nas contas do ente público na hipótese de descumprimento de decisão judicial. Para a satisfação da obrigação de dar, de fazer e de não fazer, é lícito que sejam determinadas as medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme autorizam os arts. 461-A, § 3º, e 461, § 5º, do CPC. O rol de medidas necessárias ao cumprimento de decisões não é taxativo. APELAÇÃO A QUE SE NE...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. 1. A obrigação do Estado de fornecer medicamentos constitui-se em obrigação de fazer. Precedentes do STJ. 2. Cabível execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, quando se reconhece a obrigação do Estado em fornecer medicamentos. 3. É legítimo o bloqueio de valores nas contas do ente público na hipótese de descumprimento de decisão judicial. Para a satisfação da obrigação de dar, de fazer e de não fazer, é lícito que sejam determinadas as medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme autorizam os arts. 461-A, § 3º, e 461, § 5º, do CPC. O rol de medidas necessárias ao cumprimento de decisões não é taxativo. APELAÇÃO A QUE SE NE...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. 1. A obrigação do Estado de fornecer medicamentos constitui-se em obrigação de fazer. Precedentes do STJ. 2. Cabível execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, quando se reconhece a obrigação do Estado em fornecer medicamentos. 3. É legítimo o bloqueio de valores nas contas do ente público na hipótese de descumprimento de decisão judicial. Para a satisfação da obrigação de dar, de fazer e de não fazer, é lícito que sejam determinadas as medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme autorizam os arts. 461-A, § 3º, e 461, § 5º, do CPC. O rol de medidas necessárias ao cumprimento de decisões não é taxativo. APELAÇÃO A QUE SE NE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCESSUAL. A obrigação de fazer imposta pela sentença que condena a Fazenda Pública a fornecer tratamento médico pode ser executada mediante cumprimento de sentença, previsto no art. 475-I do CPC. Rito processual do art. 730 do CPC reservado apenas às execuções por quantia certa. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044516920, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 05/09/2011)
agravo de instrumento. execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública....
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. 1. A obrigação do Estado de fornecer medicamentos constitui-se em obrigação de fazer. Precedentes do STJ. 2. Cabível execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, quando se reconhece a obrigação do Estado em fornecer medicamentos. 3. É legítimo o bloqueio de valores nas contas do ente público na hipótese de descumprimento de decisão judicial. Para a satisfação da obrigação de dar, de fazer e de não fazer, é lícito que sejam determinadas as medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme autorizam os arts. 461-A, § 3º, e 461, § 5º, do CPC. O rol de medidas necessárias ao cumprimento de decisões não é taxativo. APELAÇÃO A QUE SE NE...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 4ª CÂMARA CÍVEL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040377376, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 04/05/2011)
... DO SUL, nos autos dos embargos à execução proposta por . ILMA CORREA DE OLIVEIRA, em face da...Assevera que a obrigação é de dar. Nesses termos, requer a reforma da sent...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. 1. A obrigação do Estado de fornecer medicamentos constitui-se em obrigação de fazer. Precedentes do STJ. 2. Cabível execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, quando se reconhece a obrigação do Estado em fornecer medicamentos. 3. É legítimo o bloqueio de valores nas contas do ente público na hipótese de descumprimento de decisão judicial. Para a satisfação da obrigação de dar, de fazer e de não fazer, é lícito que sejam determinadas as medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme autorizam os arts. 461-A, § 3º, e 461, § 5º, do CPC. O rol de medidas necessárias ao cumprimento de decisões não é taxativo. APELAÇÃO A QUE SE NE...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. , INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. Quanto à pretensa violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, não tendo sido esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incide, na hipótese, portanto, a Súmula n.º 284 da Suprema Corte. Nos termos do art. 573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ai...
... das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que o... ao recurso e determinou que a execução fosse mantida conforme fora proposta, ou seja, per...
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