EXECUÇÃO. MEDICAMENTO. EMBARGOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. Salvo nas hipóteses do artigo 739 do CPC, não pode o juiz rejeitar liminarmente os embargos à execução. Sentença desconstituída de ofício. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70041610064, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 09/04/2011)
... Processo Civil, já que se trata de obrigação de dar, não de fazer. No mérito, sustentou que a... de Processo Civil ao reputar inepta a petição inicial, porque (I) a sentença proferida na açã...
EXECUÇÃO. MEDICAMENTO. EMBARGOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. Salvo nas hipóteses do artigo 739 do CPC, não pode o juiz rejeitar liminarmente os embargos à execução. Sentença desconstituída de ofício. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70041610064, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 09/04/2011)
... Processo Civil, já que se trata de obrigação de dar, não de fazer. No mérito, sustentou que a... de Processo Civil ao reputar inepta a petição inicial, porque (I) a sentença proferida na açã...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES REJEITADAS. INCORPORAÇÃO EM DEFINITIVO DO REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em defeito de representação, uma vez que consta dos autos instrumento de mandato conferido à advogada da embargada para atuar no feito. A falta de atribuição de valor à causa não se enquadra nas hipóteses do parágrafo único do art. 295 do CPC, que elencam os casos em que a petição inicial é considerada inep...
...54/68), que, em embargos à execução de sentença (execução de obrigação de fazer),...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO APROPRIADO. 1.Denota-se dos autos que a parte agravante intentou execução de obrigação de fazer contra a parte agravada, objetivando o cumprimento do acordo realizado na ação de interdito proibitório, que tramitou sob nº 022/1.06.0019510-5, perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. 2.O feito em questão está consubstanciado em obrigação de fazer e não de pagar quantia certa, haja vista que na execução ajuizada a recorrente não visa o pagamento de honorários contratuais atinentes a um processo específico e sim a observância do prazo para o repasse dos valores atinentes àqueles honorários, conforme o pactuado. 3.Assim, em pretendendo a parte agravante o cumprimento d...
... fazer indicada pela parte agravante na petição inicial, pois se utilizou do meio processual adequ...
Multa pela obrigação de fazer a ser calculada consoante termos específicos fixados na sentença cognitiva Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao agravo de petição para que se prossiga com a execução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, observando-se o limite imposto na sentença exeqüenda, conforme os termos da fundamentação do acórdão, contra o voto da Desembargadora Maria Clara Saboya, que negava provimento. Recife (PE), 04 de novembro de 2010. ANA CRISTINA DA SILVA FERREIRA LIMA - Juíza Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO APROPRIADO. 1.Denota-se dos autos que a parte agravante intentou execução de obrigação de fazer contra a parte agravada, objetivando o cumprimento do acordo realizado na ação de interdito proibitório, que tramitou sob nº 022/1.06.0019510-5, perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. 2.O feito em questão está consubstanciado em obrigação de fazer e não de pagar quantia certa, haja vista que na execução ajuizada a recorrente não visa o pagamento de honorários contratuais atinentes a um processo específico e sim a observância do prazo para o repasse dos valores atinentes àqueles honorários, conforme o pactuado. 3.Assim, em pretendendo a parte agravante o cumprimento d...
... fazer indicada pela parte agravante na petição inicial, pois se utilizou do meio processual adequ...
Execução por quantia certa de título judicial. Obrigação de fazer assumida em Termo próprio, homologado judicialmente. Petição inicial clara e coerente com o título. Inépcia não caracterizada. Título executivo perfeito. Legitimidade de parte do co- agravante, sócio gerente da empresa. Correta desconsideração das personalidades jurídicas. Ilegitimidade de parte da co-executada, sócia sem poderes de gerenciamento. Agravo de instrumento provido em parte, para excluí-la da execução.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. O cumprimento deve ser requerido nos próprios autos do processo em que foi prolatada a sentença não mais sujeita a recurso. Na hipótese em exame, inviável o seguimento do pedido. Negado seguimento. (Apelação Cível Nº 70026860239, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 11/03/2009)
... sentença de extinção de ação de execução de obrigação de fazer. Nas razões do recurso al... do presente processo ¿ sem aditar a petição inicial -, seu rol de alegações e pretensões, t...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DIVERSO DO AJUSTADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. 1.Denota-se dos autos que a parte apelante ajuizou a presente execução de obrigação de fazer, sob a alegação de que a parte apelada teria descumprido cláusula do acordo judicial devidamente homologado, cuja decisão transitou em julgado. 2.Entretanto, da leitura da petição inicial verifica-se que a pretensão das exeqüentes é diversa, pois não objetivam a execução de cláusula constante no referido pacto e sim que as ora executadas se abstenham de promoverem atos atinentes à transferência do gerenciamento dos planos de benefícios da Fundação BrTPREV, inexistindo compatibilidade com o que foi objeto do acordo devidam...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DIVERSO DO AJUSTADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. 1.Denota-se dos autos que a parte apelante ajuizou a presente execução de obrigação de fazer, sob a alegação de que a parte apelada teria descumprido cláusula do acordo judicial devidamente homologado, cuja decisão transitou em julgado. 2.Entretanto, da leitura da petição inicial verifica-se que a pretensão das exeqüentes é diversa, pois não objetivam a execução de cláusula constante no referido pacto e sim que as ora executadas se abstenham de promoverem atos atinentes à transferência do gerenciamento dos planos de benefícios da Fundação BrTPREV, inexistindo compatibilidade com o que foi objeto do acordo devidam...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
clonagem molecular | Sistema Monetário Internacional | decreto n° 3505 | lei orçamentária anual federal | gestantes | professional secretaries day | athanasios theodoropoulos | commutative property | mccombs v synthes | Adam Gray
