PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...
Escreve o autor que “quando se fala em alteração da nova sistemática da execução de títulos judiciais, dentre os quais a sentença, que é o mais expressivo desses títulos, pensa-se que todos os preceitos a respeito foram alterados, quando, na verdade, muitos deles, apenas mudaram de residência, deixando de integrar o Livro II, dedicado ao Processo de Execução, para integrarem o Livro I, dedicado ao Processo de Conhecimento”. Assim: “os títulos executivos judiciais elencados pelo art. 475-N do CPC, com redação alterada pela Lei nº 11.232/06, inclusive na posição dos incisos, são praticamente os mesmos antes constantes do art. 584, tendo sido acrescentado a esse elenco apenas o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente (art. 475-N, inciso V)”. P...
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – CAUÇÃO – CITAÇÃO ADEQUADA – PROVA DOCUMENTAL – FORMALIDADE. Manutenção do litisconsórcio passivo facultativo decidido positivamente sem ocasionar prejuízo à outra parte. Afasta-se o alegado defeito de representação por constar na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não homologação de sentença estrangeira. As expressões se equivalem. A exigência de caução para execução de um contrato é dispensada quando se trata de homologação de sentença estrangeira. Precedentes do STF. Adequada citação, na pessoa do representante legal da empresa brasileira, ignorando-se a empresa contratada para funcionar no exterior como representante geral, porque ausente no contrato a in...
SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. Alegação de ausência de citação não procede quando o citado comparece ao Tribunal estrangeiro, dá ciência que tem conhecimento da ação contra si movida e informa que não apresentará defesa. Sentença estrangeira homologada. (SEC 1.730/DE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/03/2009, DJe 26/03/2009)
...extrato de custas e emolumentos para execução do julgado, fls. 20/22. Tradução fls. 23/26. of...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
...100/102) contra sentença proferida pelo ilustre Juízo Federal da 3ª Vara ..., afastado restou o óbice à execução progressiva da pena, motivo pelo qual deve ser rec...
Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a causa. Impossibilidade. Pedido de medida liminar para a suspensão dos atos coercitivos a serem tomados pela parte que sagrou-se vitoriosa na ação julgada perante o Tribunal estrangeiro. Indeferimento. Comportamento contraditório da parte violador do princípio da boa-fé objetiva, extensível aos atos processuais. - É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo ST...
... a suspender todos os atos para a execução da sentença estrangeira, portanto, implicaria pri...
EXTRADIÇÃO - 'EXEQUATUR' - O 'exequatur' diz respeito a execução de sentença estrangeira no território nacional, e não guarda pertinencia com caso em que se requer simples extradição. EXTRADIÇÃO - EXAME DE CULPABILIDADE. No julgamento de pedido de extradição, o ato do governo requerente, quer relativo a sentença, quer a simples mandado de prisão não pode ser submetido a exame quanto aos fundamentos que o estariam a respaldar. Impõe-se, tão-somente, verificar se a hipótese tem enquadramento na Lei n. 6.815/ EXTRADIÇÃO - CRIME - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Cuidando-se de procedimento penalmente condenavel, cujo inicio e exaurimento de efeitos ocorreram em território nacional, a competência e da Justiça brasileira. Não serve, assim, a embasar pedido de extradição, que, uma vez defer...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. Cabimento da adoção de moeda estrangeira como mero referencial, fixado o pagamento em reais. Precedentes. Má-fé extirpada; multa abjungida. Acolhimento da tese recursal, no passo. Apelo PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70008483919, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 08/03/2005)
..., que, "mesmo passada em julgado a sentença, há vícios maiores, essenciais e radicais que so... empecilho ao prosseguimento da execução, visto que esta segue os moldes exatos da sentenç...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
...9 - Avoco todos os processos de execução fiscal pendentes contra os requeridos a fim de ser...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 409.921-8 - BELO HORIZONTE - 10.11.2004 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS - APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CESSÃO DE CRÉDITO - FATO DO PRINCÍPE - ILIQUIDEZ E INCERTEZA AFERIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA DA INCIDENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO - EQÜIDADE E MODERAÇÃO. Estabelecendo o título que a Lei de Nova York será aplicada no caso de execução do contrato, devem ser obedecidos os prazos prescricionais da lei estrangeira, o que não atenta contra a ordem pública do nosso país. Não é nula a sentença que contém os requisitos estampados no artigo 458 do Código de Processo Civil, visto que havendo fundamentação...
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