PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA A DECISÃO PROLATADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E NÃO NO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000670836, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 14/07/2005)
...06). Sobreveio sentença de extinção do feito sob o fundamento da incompeetência do Juízo, por se tratar de execução de sentença relativa a decisão prolatada no Juí...
SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO NO 837/2010, DO COMAG E LEI Nº 12.153/09. 1. Estabelecia a Resolução nº 767/2009 - COMAG que à 9ª Vara da Fazenda Pública, compete o julgamento das ações de interesse do Estado, até o valor certo e determinado de 40 (quarenta) salários mínimos. Todavia, em 23JUN10 foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre, através da Resolução nº 837/2010 - COMAG, de maneira que a competência para o julgamento da questão posta nos autos é do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, pois a demanda que originou o título executivo objeto do conflito negativo foi ajuizada em 30OUT08. 2. Inteligência do art. 24 da Lei nº 12.153/09,...
... O suscitante asseverou que a ação de execução de sentença do processo de nº 001/109.0308476-0 ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROMOVIDA COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. A justiça comum é absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da execução promovida com fundamento em sentença proferida pelo Juizado Especial Civil, pois a competência para a execução é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, valendo menção, a esse respeito, ao disposto nos art. 575, II, do Código de Processo Civil e ao art. 52 da Lei 9.099/95. Apelo provido. Execução extinta. (Apelação Cível Nº 70024051062, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 14/08/2008)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA NO JUIZADO ESPECIAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. FIRMA INDIVIDUAL. FICÇÃO JURÍDICA, TRATANDO-SE, NA VERDADE, DE PESSOA FÍSICA COMERCIANTE, SEM QUALQUER DISTINÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (Recurso Cível Nº 71000963900, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 07/06/2006)
... autos: já se está em fase de execução de sentença transitada em julgado, prolatada na s...
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LEVADO A PROTESTO. POSSIBILIDADE. Mesmo que se entenda que não se possa protestar um título quando a execução já foi ajuizada, no caso concreto trata-se de execução de sentença judicial, com valor líquido e irrisório, cujo processo tramita no Juizado Especial, que tem por critério a celeridade, mas que já persiste por anos sem que se possa localizar o representante legal do devedor para a citação, diante das inúmeras manobras deste para evitar o ato. Foi o descaso do devedor que levou o credor a tomar tal providência. Desse modo, no caso concreto, dar guarida à pretensão do autor seria premiar quem, incansavelmente, reluta em pagar uma dívida com cuja existência concorda expressamente, observando...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. Atacando o agravo de instrumento em exame, decisão proferida em sede de execução de sentença processada no âmbito do Juizado Especial Cível, é inafastável a incompetência desta Corte para apreciação e julgamento do presente recurso. DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70015073653, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/04/2006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em sede de execução de sentença processada no âmbito do Juizado Especial Cível. Incompetência deste Tribunal para julgamento do recurso. DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Agravo Nº 70020720124, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 01/08/2007)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO. Tendo o recurso sido interposto contra decisão interlocutória que apenas rejeitou a exceção de incompetência, mas que não resolveu integralmente os embargos à execução propostos, não desafia a mesma o recurso inominado. No processo do Juizado Especial Cível, apenas a sentença é recorrível, por força do disposto no art. 42, da Lei 9.099/95. (Recurso Cível Nº 71001468479, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/02/2008)
...SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR. SU... carta precatória expedida em sede de execução de título judicial ajuizada pela União, que figu...
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