APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 475-H DO CPC. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041321282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
... LTDA., afirmando ter esta descumprido obrigação prevista em contrato de promessa de compra e venda..., em preliminar, a nulidade da execução que deu origem a presente liquidação, tendo em v...212/220). Sentença de parcial procedência dos pedidos, . condenando ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEI N. .444/2002. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCRA. EMISSÃO DE TDA'S. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, cuidando-se de obrigação de fazer (emissão de TDA's pelo Incra), o início da execução de sentença dispensa a iniciativa do credor, podendo o Juiz a quo, de ofício, impulsioná-la. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1207486/PR, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 06/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO- Servidor Público Municipal. Reajuste de fevereiro de 1995 concedido por sentença transitada em julgado. Fase de execução de sentença concernente à obrigação de fazer. Pretensão de co-exequente que assumiu novo cargo efetivo após fevereiro de 1995, sem solução de continuidade, de que o reajuste concedido em sentença seja aplicado sobre os vencimentos percebidos no cargo atual. Inadmissibilidade. Ruptura que de vínculo que fez cessar o direito ao reajuste. Decisão que indeferiu a pretensão mantida. Recurso não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa...
AÇÃO DE ATENTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. "ASTREINTES". EXECUÇÃO. MARCO INICIAL. TERMO FINAL. FIXAÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. ART.475-J DO CPC. O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24.12.2002. Considerando o recesso forense, o prazo para o início do cumprimento da sentença iniciou-se em 06.01.2003 e se findou em 26.01.2003, send...
... ponte definitiva pela SERLA estava em execução em 14.07.2004. Nesse ponto correta a r. sentença ...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, ...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, ...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. 1. A obrigação do Estado de fornecer medicamentos constitui-se em obrigação de fazer. Precedentes do STJ. 2. Cabível execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, quando se reconhece a obrigação do Estado em fornecer medicamentos. 3. É legítimo o bloqueio de valores nas contas do ente público na hipótese de descumprimento de decisão judicial. Para a satisfação da obrigação de dar, de fazer e de não fazer, é lícito que sejam determinadas as medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme autorizam os arts. 461-A, § 3º, e 461, § 5º, do CPC. O rol de medidas necessárias ao cumprimento de decisões não é taxativo. APELAÇÃO A QUE SE NE...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. 1. A obrigação do Estado de fornecer medicamentos constitui-se em obrigação de fazer. Precedentes do STJ. 2. Cabível execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, quando se reconhece a obrigação do Estado em fornecer medicamentos. 3. É legítimo o bloqueio de valores nas contas do ente público na hipótese de descumprimento de decisão judicial. Para a satisfação da obrigação de dar, de fazer e de não fazer, é lícito que sejam determinadas as medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme autorizam os arts. 461-A, § 3º, e 461, § 5º, do CPC. O rol de medidas necessárias ao cumprimento de decisões não é taxativo. APELAÇÃO A QUE SE NE...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. 1. A obrigação do Estado de fornecer medicamentos constitui-se em obrigação de fazer. Precedentes do STJ. 2. Cabível execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, quando se reconhece a obrigação do Estado em fornecer medicamentos. 3. É legítimo o bloqueio de valores nas contas do ente público na hipótese de descumprimento de decisão judicial. Para a satisfação da obrigação de dar, de fazer e de não fazer, é lícito que sejam determinadas as medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme autorizam os arts. 461-A, § 3º, e 461, § 5º, do CPC. O rol de medidas necessárias ao cumprimento de decisões não é taxativo. APELAÇÃO A QUE SE NE...
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