HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO DENUNCIADO. NULIDADE RELATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RÉU CITADO E INTERROGADO. POSTERIOR FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NÃO INFORMAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO PROVOCADA PELO ACUSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecim...
...563 do Código de Processo Penal. 2. No caso, além de não restar demonstrada a oc... nulidade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, impondo-se, portanto, o recon... há motivos para a interrupção da execução da sentença penal condenatória transitada em jul...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RADIOATIVO. BOMBA DE CÉSIO 137. DANOS PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ABONDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CIVIS. Não se conhece de agravo retido, se a parte não requerer, preliminarmente, nas razões ou contra-razões de apelação, a sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º). Tratando-se de ação de conhecimento na qual se busca a reparação pelos danos pessoais oriundo...
... verificação de responsabilidade na esfera penal, cuja ação ainda se encontrava em curso. Ainda e... por ocasião da prolação da sentença, pois aí a instrução já estará encerrada". - ... pública", seja porque a referida execução deveria ser precedida da necessária compensação...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147, da Lei de Execução Penal, só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (HC 197.737/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 08/06/2011)
DIREITO DE VIZINHANÇA - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL - LAUDO PERICIAL QUE APUROU UMA DEPRECIAÇÃO NO IMÓVEL DA APELADA EQUIVALENTE A 20% EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DO MURO POR PARTE DO APELANTE - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Apelação improvida.
...sentença de fls . 223/226, cujo relatóri o adoto, que fixoou o valor da liquidação de ação de execução de sentença penal, alvo de embargos de declaraç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ILIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de sentença penal condenatória em que não houve a fixação do montante devido pelo réu à vítima, mostra-se inviável o ajuizamento de execução de título judicial sem a prévia liquidação do provimento judicial, por inexistente o requisito de liquidez do título. Inteligência do art. 586 do CPC. Execução extinta, ex officio, nos termos do art. 267, §3º, do CPC. Lições doutrinárias. EXECUÇÃO EXTINTA, EX OFFICIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70044330405, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 15/08/2011)
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUIZ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA DO PARQUET. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA Nº 716/STF. A compreensão desta Corte é no sentido de que, nos termos da Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal, é possível a concessão de benefícios da execução penal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda que exista recurso da acusação pendente de julgamento. Hipótese em que a sanção do paciente não poderá ser agravada, tendo como parâmetro o resultado do anterior julgamento da apelação, que foi anulado por esta Corte, e o paciente já cumpre pena em prisão domiciliar. Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar, cassar o acórdão proferido nos autos do mandado de segurança...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. Deve ser mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que o agravante limitou-se a reiterar os argumentos expendidos na inicial do habeas corpus, não combatendo os fundamentos da decisão agravada. "O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pedido." (HC 83459/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 1º/10/2007) 3. De qualquer forma, como dito na decisão impugnada, o pedido está prejudicado, pois, consoante informações obti...
CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. EXECUÇÃO DA MULTA PELAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO. I - A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado. II - No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o art. da Lei nº 9.099/95 e o 51 do CP, com a redação dada pela Lei nº 9.286/96, com a inscrição da pena não paga em dívida ativa da União para ser executada. III - Ordem concedida para determinar o trancamen...
... da Fazenda Pública, para a devida execução. Nesse sentido, o seguinte precedente:. "PENAL E P...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Sentença penal condenatória: nos termos do art. 475-N, II, do CPC, tal decisão, com o trânsito em julgado, constitui título executivo judicial em face do condenado. 2. Iliquidez da sentença penal condenatória: a iliquidez da condenação não configura hipótese de indeferimento da inicial, sendo hipótese de liquidação dos danos, perante o Juízo cível. 3. Legitimidade ativa "ad causam": em se tratando de sentença penal condenatória, por homicídio em acidente de trânsito, é indispensável a comprovação da legitimidade ativa, pois inviável sua presunção. 4. Complementação da documentação acostada à inicial: ...
...danos materiais e morais. execução de sentença penal condenatória. condições da a...
HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. ANOTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO APENAS DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Basta o cometimento do crime doloso para reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. Súmula n.º 441 desta Corte. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição do indulto e da comuta...
..., que, negando provimento a agravo em execução, manteve a alteração da data-base para a concess... doloso ou falta grave', prescinde de sentença condenatória transitada em julgado, requisito est...
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