AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido agravo de petição sobre matéria não enfrentada pelo juízo de origem quando do julgamento da impugnação à sentença de liquidação e dos embargos à execução. Ausência do requisito objetivo da prévia manifestação da instância inferior e do requisito subjetivo da sucumbência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Sobrevindo conciliação quanto ao valor devido, no curso da execução de sentença trabalhista, ainda que com trânsito em julgado, as contribuições previdenciárias são devidas sobre o valor do acordo, que então se constitui no fato gerador.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA UNIÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZO TRABALHISTA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTRIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUE SE APLICAM À HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA PROCEDIMENTO DE TÍPICA EXECUÇÃO FISCAL. Hipótese em que a União agravante não logra êxito em demonstrar a existência de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não merece prosperar, a teor do art. 896, § 2.º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. Consideração de que não se está diante de típica execução fiscal, devidamente aparelhada pela Fazenda Nacional, hipótese na qual seriam superáveis os óbices ao cabimento do recurso de natureza extraord...
... de incidente da própria execução da sentença trabalhista, que não encontra motivo de superaç...
HIPOTECA JUDICIÁRIA. ARTIGO 466 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A instituição de hipoteca judiciária, como forma de assegurar a futura execução de sentença condenatória, embora oriunda do direito processual civil, tem plena aplicação ao processo trabalhista, sem haver incompatibilidade com o artigo 899 da CLT. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
Servidor Municipal. Repetição de Indébito. Imposto de Renda recolhido indevidamente em ação trabalhista contra Prefeitura Municipal. Negativa da concessão da Justiça Gratuita pela sentença. Hipossuficiência não comprovada. Declaração de Renda que demonstra a existência de patrimônio de monta. Ausência de preparo, Deserção reconhecida. Indeferimento da inicial. Manutenção. Incidente da Execução. Juízo do Trabalho competente para dirimir controvérsia acerca de valores pagos em execução trabalhista. Sentença que encerrou o processo sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. A controvérsia cinge-se à competência para julgar a apelação interposta nestes autos de embargos à execução fiscal, execução que, por sua vez, visa à cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos que, em dezembro de 1993, o executado efetuara a uma empregada sua em decorrência de acordo homologado no âmbito de uma reclamação trabalhista. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o CC 39.948/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.7.2004, p. 165), fez consignar na ementa ...
... ainda não executados nascidos de sentença trabalhista anterior.". 3. Não obstante isso, é ...
AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA À PENHORA. No processo trabalhista os recursos, como regra, são dotados de efeitos meramente devolutivos. A possibilidade de penhora, por sua vez, ainda que provisória a execução, decorre de expressa previsão legal. Contudo, a imediata satisfação dos valores à requerida, a despeito da provisoriedade da execução que, nestes termos, consoante o artigo 899 da CLT, não deve ir além da penhora, autoriza a concessão, parcial, da cautela.
...01469-2008-005-04-00-1 contra a sentença que, reconhecendo a existência de relação de em...
A questão, em relação à forma de execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista reconhecido em sentença, ensejou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (N.º 00381-2003-020-06-85-2), no qual, o Tribunal Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho, por maioria, decidiu que o fato gerador da Contribuição Previdenciária deverá ser aquele contido no art. 276 do Decreto n.º 3.048/1999. O julgamento desse Incidente de Uniformização de Jurisprudência deu origem à edição da Súmula n.º 14, textual: A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra a da Constituição da República Federativa do Brasil, ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhi...
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA SENTENÇA EXEQUENDA. DIES A QUO. O termo inicial da prescrição quinquenal em face de crédito trabalhista declarado em Juízo corresponde ao da exigibilidade do direito, a qual, relativamente às parcelas devidas mensalmente, salvo ajuste contratual ou convencional diverso e mais benéfico ao empregado, nasce no advento do quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, segundo o normatizado pelo § 1º do art. 459 da CLT.
... procedente a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente, as executad...A MM.ª Juíza da execução julgou procedente a impugnação à sentença de l...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA FRUSTRADA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO FALIMENTAR - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE LIDE TEMERÁRIA OU ABUSIVA - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO REQUERIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO IMPROVIDO.
...-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização po...Aduz que iniciada a execução naquele feito, ofereceu bens à penhora, mas o ré...
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