RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ADITIVO CONTRATUAL) AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELA EXTINTA PORTOBRÁS (LEI 8.029/90). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (CPC, ART. 50) NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. INTERESSES JURÍDICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 397.598/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 19/09/2011)
... Comum do Rio de Janeiro, ação de execução de título extrajudicial contra COMPANHIA DOCAS DO...
Contrato escrito de locação ' imobiliária comercial. Embargos à execução. Os fíadores são solidariamente responsáveis pelos encargos contratuais e têm legitimidade para figurar no pólo passivo da execução. Contrato que constitui título executivo extrajudicial. Não há falar em excesso de penhora antes de efetivada a avaliação do apartamento penhorado, nos termos do disposto no art. 685, do CPC. O pedido de redução da constrição judicial poderá ser manifestado por simples requerimento, nos próprios autos da execução (cumprimento de sentença). Não cabe aos embargantes defender interesses de terceira pessoa. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nega-se provimento ao apelo dos embargantes/ fíadores.
Apelação - Embargos à execução - Execução por título extrajudicial - Contrato de locação - Fiança - Contrato prorrogado, "ex vi legis", em vigor por prazo indeterminado - Subsistência da responsabilidade, pena de afronta ao contrato, ao que dispõe o art. 39 da Lei 8.245/91 e ao princípio da boa-fé - Contrato não subscrito por duas testemunhas - Irrelevância.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CLÁUSULAS AJUSTADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MULTA INCIDENTE À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70038072872, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2011)
...122-126 que, em sede de embargos à execução proposta por LUCIA HELENA DA SILVA E GLAIR DE SOUZ...
EXECUÇÃO - Prescrição - Título executivo extrajudicial - Contrato de Confissão de Divida - Aplicação do novo prazo, a partir da vigência do Código Civil - Inteligência do artigo 2028 das Disposições Finais e Transitórias - Bens do devedor não localizados - Demora inerente aos mecanismos do Judiciário - Inércia do exeqüente - Inexistência - Recurso provido.
...\ Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", bastand...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANILHA DE CÁLCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: A cobrança da comissão de permanência é permitida desde que não cumulada com correção monetária e demais encargos moratórios (juros de mora e multa) e remuneratórios. O montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença (REsp 1.058.114/RS). PLANILHA DE CÁLCULO: A planilha de cálculo do Banco do Brasil em nada coopera para demonstrar que não houve cumulação com parcelas outras, cujo ônus da prova lhe competia (inciso II, do artigo 333, do CPC). NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cíve...
...nos autos dos embargos à execução nº 026/1100004842-3 que lhe move . VALDAIR F. ULL...
EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO - Honorários de sucumbência - Princípio da causalidade Majoração Incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Apelação - Embargos à execução - Execução por título extrajudicial -Contrato de locação - Sentença de improcedência - Manutenção. 1. Fiança - Contrato prorrogado, "ex vi legis", em vigor por prazo indeterminado - Cláusula contratual determinando a responsabilidade dos fiadores ainda que prorrogado o contrato - Situação não se subsumindo à hipótese do enunciado da Súmula 214 do STJ - Subsistência da responsabilidade, pena de afronta ao contrato, ao que dispõe o art. 39 da Lei 8.245/91 e ao princípio da boa-fé. 2. Penhora - Imóvel residencial dos fiadores - Validade da constrição, nos termos do art. 3°, VII, da Lei 8.009/90 - Inexistência de afronta ao direito social à moradia, expresso no art. 6o da CF, com a redação oriunda da Emenda Constitucional 26/2000 - Norma constitucional tendo o...
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. QUESTÃO DE PROVA. SÚMULA STJ/7. TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADO. PRECEDENTES. - Consoante dispõe a Súmula STJ/101, "a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". O prazo prescricional, no entanto, tem início da data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da incapacidade (Súmula STJ/278), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula STJ/229). - O acolhimento da alegação de que a autora teria tido ciência inequívoca de sua invalidez permanente desde o ano de 1996 só poderia ter sua procedência verificada mediante reexame de provas, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a te...
... de seguro, é de ser permitida a execução, devendo a matéria de defesa da seguradora ser ex...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS JURISPRUDÊNCIAIS CONSOLIDADOS NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO E NO SJT. FINANCIAMENTO SUBSIDIADO COM RECURSOS DO FAT - FUNDO DE AMPARO DO TRABALHDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045852506, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 26/01/2012)
... os embargos de devedor opostos a execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRA...
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