execução de título extrajudicial na justiça do trabalho
- LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... e jurídicas, registrados, servindo como Título executivo extrajudicial a certidão relativa aos ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... extrajudicial nos termos da lei processual civil ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... caso de falência ou liquidação extrajudicial ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... § 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ... a ata de mediação, que tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ...
-
Acórdão Nº 0020659-09.2016.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNA. Impossibilidade da execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho, derivada de transação extrajudicial encetada com o executado objetivando adimplemento de acordo para haver contribuições sindicais.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNA ... Impossibilidade da ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... extrajudicial ... #Redação dada pela Medida Provisória ... II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... IV - da Justiça; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... TÍTULO II ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... V – número do título de eleitor; ... VI – número e série da ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ... extrajudicial da União, das autarquias e das fundações ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ...
-
Acórdão Nº 0021385-82.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-12-2017
EMENTA TERMO DE COMPROMISSO DE AUXÍLIO EDUCACIONAL FIRMADO EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Não cabe a extinção do feito sem resolução do mérito ao argumento de que "as hipóteses de execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho estão restritas aos Termos de ajuste de conduta firmados perante o MPT e aos Termos de Conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia" , em...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ao argumento de que "as hipóteses de execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho ... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ... ão autorizadas a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle ... ário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza ... da carreira de Agente Executivo, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza ... da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos ... XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados; ... XII - requisitar ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ções em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial ... e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados ... -se, igualmente, aos embargos, à execução ...