execução de título extrajudicial requisitos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos:. I - entrega do termo de opção ao regime ... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ...A CCI é título executivo extrajudicial", exigível pelo valor apurado de acordo com as cl\xC3"... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a ... e jurídicas, registrados, servindo como Título executivo extrajudicial a certidão relativa aos ...requisitos gerais da representação;. b) indicação ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...§ 1º O CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega ..., inclusive para fins de protesto e de execução. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. § 3º ... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ... e constitui título executivo extrajudicial. Parágrafo único. #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...CAPÍTULO II Dos requisitos urbanísticos para loteamento. ARTIGO 4. Os ..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ...I - Título de propriedade do imóvel ou certidão da ...óvel mediante leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...TÍTULO I Do condomínio. ARTIGO 1. As edificações ou ...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ...ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;. b) o construtor ...ção judicial ou de procedimento extrajudicial...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. § 1º O compromisso arbitral judicial ... compromisso arbitral, este constituirá Título executivo extrajudicial; não havendo tal ...ARTIGO 26. São requisitos" obrigatórios da sentença arbitral:. I - o relat\xC3"... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial. #Redação dada pela Lei Nº 13.129, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser ..., inclusive para fins de protesto e de execução judicial. #Incluído pela Lei nº 13.986, de ... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ... aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre ...21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ...Art. 22. A CIR conterá os seguintes requisitos lançados em seu contexto:. I – a denominação ...Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo ... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ...I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que:. a) o ...ça, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. ...ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. 3º Os ... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo ...I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das ... ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de ...título executivo extrajudicial e, quando homologado ... dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo." (NR). ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...TÍTULO I. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. Art. 2o ..., somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ...§ 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de ... tem direito à taxa de administração, a Título de remuneração pela formação, organização e ... efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;. IV - não podem ser dados em garantia de ...á edital, em que constarão os requisitos necessários à habilitação de administradoras ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;. IV - não podem ser dados em garantia de ...execução por quaisquer credores da CEF, por mais ...§ 4º No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições ...requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ... propriedade, desde que satisfeitos os requisitos do usucapião, estabelecidos em lei, a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...TÍTULO I Disposições Preliminares. CAPÍTULO I ... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3"...b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural, enunciados no ...-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na ... pela entrada de novos associados ainda a Título de compensação das reservas;. III - estabelecer ...ARTIGO 75. A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:. I - denominação ... a formalização e o registro na forma do título original, conforme o art. 3º-A desta Lei, ... fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra ...ção financeira, cabe ação de execução por quantia certa. #Incluído pela Lei nº ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, ... e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ...§ 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode:. I - ser executada, independentemente de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações ...§ 4° A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...ão cheque inscrita no contexto do Título e expressa na língua em que este é redigido;. ...O Título , a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como ... epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato. Parágrafo ...ARTIGO 47. Pode o portador promover a execução do cheque:. I - contra o emitente e seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. Seção I. Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença. ................................. Art. ... IV - a sentença arbitral;. V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;. VI - a sentença ...