Pedido de Reexame. Terceirização de Merenda Escolar. Deficiências No Projeto Básico. Mudança Na Forma de Fornecimento de Merenda Escolar, de Execução Direta para a Contratação de Terceirizada. Acolhimento das Razões. Retirada de Multa. Conhecimento. Provimento. Ciência
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LUCROS CESSANTES. Considerando que o acidente, cuja culpa não restou controvertida, foi a causa única e eficiente do dano, carreando à autora, locadora do veículo, não apenas prejuízos materiais, mas lucros cessantes, relativos aos meses de aluguel que deixou de auferir, considerando a rescisão do contrato pelo fato do acidente, deverá a indenização abranger os lucros cessantes propugnados, na forma do art. 402 do Código Civil. MULTA CONTRATUAL. Embora, em tese, devesse ser concedido, pela mesma linha argumentativa, o ressarcimento do valor pago pela autora relativo à multa pelo...
...CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA. C. onforme nova orientação da Câ... que as seguradoras têm oposto na execução dos créditos, é admitida a condenação direta d...
CONTRATO EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE VALORES DO FGTS. Encontrando-se o contrato de trabalho em vigor é inviável a execução direta do FGTS na própria ação, devendo serem procedidos os recolhimentos junto à conta vinculada da autora. Recurso da reclamada provido no aspecto.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO. PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DECISUM. SÚMULA 7/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI 7.347/85. VIGÊNCIA. ART. 9º DA LEI 7.347/85. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. "O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional. Destarte, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova técnica" (REsp 879.046/...
... de descumprimento, enseja a sua execução direta, de forma que não há falar em interferên...
AUTARQUIA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - EXECUÇÃO DIRETA - OJ 87 DA SBDI-1 DO TST. O TST tem jurisprudência pacificada, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1, segundo a qual a execução contra a APPA é direta, pelo fato de a referida empresa ser autarquia que explora atividade econômica. Recurso de revista não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA POLÍCIA SANITÁRIA. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. DEPILAÇÃO A LASER. PRIVATIVO DE MÉDICO.Considerando a competência concorrente em matéria de policia sanitária, o Município, visando cuidar de assunto de interesse local, editou Decreto tornando privativo de médico a atividade de depilação a laser, ficando vedada a execução direta por profissionais outros. A interdição, efetuada no estabelecimento da apelante, pautou-se nos princípios que regem a Administração Público, não cabendo, portanto, ingerência do Poder Judiciário. Necessidade de dilação probatória que não se adequa ao rito do mandado de segurança. Negado seguimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DIRETA SOBRE A RAV. TRANSAÇÃO CELEBRADA SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. SÚMULA 284/STF. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. Esta Corte assentou a compreensão de que a base de cálculo do reajuste é a remuneração do servidor, incluídas as parcelas decorrentes do exercício de funções gratificadas ou cargos em comissão, bem como sobre a RAV. Deficiente a fundamentação do apelo especial quando as razões recursais não demostraram a violação dos dispositivos de lei federal (Súmula nº 284/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 927.851/D...
... a natureza autônoma dos embargos à execução, o Embargante possui o ônus de instruir o feito c...
EXECUÇÃO DIRETA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 876 DA CLT. ROL TAXATIVO. O art. 876 da CLT enumera rol taxativo de possibilidades de execução direta de título extrajudicial, que não alberga o acordo realizado fora da Corte entre Sindicato obreiro e empresa para pagamento de contribuições assistenciais. Agravo de Petição a que se nega provimento.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
acordão processo penal | mauritania | rentabilidade do patrimonio liquido | hierarquia militar romana | criação de empresas por jovens empreendedores | Euro Information | Jean-François Viel | Emerging Infectious Disease | board of pardons and paroles connecticut | Saudi Airlines
