Apelação Cível - Processo Civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada -Fornecimento de medicamentos - Sentença que julgou procedente a demanda - Recursos Oficial e voluntários da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do autor -Recurso Oficial não conhecido porque não superado o valor de alçada, consoante inteligência do art. 475, § 2°, do CPC - Recursos voluntários - Desprovimento de rigor - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças como à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e ...
... trazidas pela Lei n° 11.232/2005 à execução dos julgados que não revogaram os dispositivos le... e seus órgãos da Administração Direta e Indireta, cuja execução possui rito autônomo ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. MULTA. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A MULTA EXIGÍVEL NA PRÓPRIA EXECUÇÃO (CPC, art. 601), QUER DIZER QUE A EXECUÇÃO É JUDICIAL, DIRETA OU INDIRETA, CONFORME O VALOR, NÃO SENDO POSSÍVEL ORDENAR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EMENTA ELABORADA PELA PREVALÊNCIA DO VOTO MÉDIO. (Agravo Nº 70014676654, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 26/04/2006)
... agravante, porquanto, tratando-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública, onde já a...
... um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo... Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos finan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. MULTA. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A MULTA EXIGÍVEL NA PRÓPRIA EXECUÇÃO (CPC, art. 601), QUER DIZER QUE A EXECUÇÃO É JUDICIAL, DIRETA OU INDIRETA, CONFORME O VALOR, NÃO SENDO POSSÍVEL ORDENAR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EMENTA ELABORADA PELA PREVALÊNCIA DO VOTO MÉDIO. (Agravo Nº 70014676647, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 26/04/2006)
... agravante, porquanto, tratando-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública, onde já a...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... incidentes processuais que visem de forma direta ou indireta, obstruir o cumprimento de sentença c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A ofensa à Constituição Federal, contra decisões proferidas em execução de sentença, tem que ser direta, frontal, e não indireta ou reflexa, consoante o artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A ofensa à Constituição Federal, contra decisões proferidas em execução de sentença, tem de ser direta, frontal, e não indireta ou reflexa, consoante jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal. Art.5º/II/CF. Agravo desprovido.
Representação. Conhecimento. Improcedência. Arquivamento
... a indevida terceirização da execução de atividades-fim no âmbito do Incra/SP, mediante... que não podem ser objeto de execução indireta, isto é, de serviços para os quais a legislaçã... pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), respectivamente:. 'Ar...
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SAÚDE. PREFEITO. LICITAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO. DANO AO ERÁRIO. 1. O serviço público de saúde comporta execução direta pelo Poder Público e indireta por terceiros via contrato administrativo ou convênio. Art. 197 da CR. Assim, a prestação de serviço de saúde constitui-se em objeto lícito de contrato administrativo. 2. A contratação de cooperativa para a execução do serviço público de saúde em favor dos usuários do SUS não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. 3. Ausente prova de que tenha o Prefeito, dolosamente, contratado Cooperativa para a prestação de serviços de saúde a fim de beneficiá-la, não procede o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa. Hipótese em que os valores pagos ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE. 3,17%. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. LEI N. 9.654/ PERCENTUAL INCLUÍDO NA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, CAPUT , 5º, XXXV E XXXVI, 60, § 4º, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, ...
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